ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N. 148

LEI MUNICIPAL N.º 148, DE 27 DE MAIO DE 2013.

 

Cria a COORDENADORIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, estabelecendo atribuições e competência ao Poder Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA – AM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são amparadas por Lei,

 

FAZ saber a todos os Munícipes que o Poder Executivo propôs e a Câmara Municipal aprovou sem emendas a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Serviço de Vigilância Sanitária, sob a responsabilidade da Coordenadoria Municipal de Vigilância Sanitária, para tomar as medidas concernentes à municipalização das ações de Vigilância Sanitária.

 

Art. 2.º - As ações de vigilância sanitária serão desenvolvidas pela Coordenação Municipal de Vigilância Sanitária, atrelada com a Secretaria Municipal de Saúde.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A Administração Municipal mudará o termo “Encarregado de Vigilância e Saúde” da Estrutura Física e de Recursos Humanos, adequando-o para COORDENADOR DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no Município de Ipixuna.

 

Art. 3.º - Cabem ao município regulamentar por meio de Decreto do Poder Executivo, de acordo com sua realidade, em caráter emergente, as ações sanitárias sempre que for necessário.

 

Art. 4.º - São consideradas autoridades sanitárias, para efeito desta Lei:

 

• Os Profissionais da Equipe de Vigilância Sanitária, nomeados pelo Chefe do Executivo;

• Os responsáveis Técnicos das Unidades Básicas de Saúde;

• O Coordenador de Vigilância Sanitária;

• O Secretário Municipal de Saúde;

• O Prefeito Municipal.

 

Art. 5.º - A equipe do serviço criado nesta Lei, em seu Art. 1.º, deve ter seus componentes designados e credenciados através de Portaria do Prefeito.

 

Art. 6.º - A Coordenadoria de Vigilância Sanitária deve utilizar impressos próprios.

 

Art. 7.º - No julgamento das infrações sanitárias são consideradas instâncias para recursos, as seguintes autoridades sanitárias:

 

I. O Coordenador Municipal de Serviço de Vigilância Sanitária;

II. O Secretário Municipal de Saúde;

III. O Prefeito Municipal.

 

Art. 8.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar Específico, através de recursos disponíveis.

 

Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, em 27 de maio de 2013.

 

CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:80953B6A