ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N. 148
LEI MUNICIPAL N.º 148, DE 27 DE MAIO DE 2013.
Cria a COORDENADORIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, estabelecendo atribuições e competência ao Poder Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA – AM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são amparadas por Lei,
FAZ saber a todos os Munícipes que o Poder Executivo propôs e a Câmara Municipal aprovou sem emendas a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Serviço de Vigilância Sanitária, sob a responsabilidade da Coordenadoria Municipal de Vigilância Sanitária, para tomar as medidas concernentes à municipalização das ações de Vigilância Sanitária.
Art. 2.º - As ações de vigilância sanitária serão desenvolvidas pela Coordenação Municipal de Vigilância Sanitária, atrelada com a Secretaria Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Administração Municipal mudará o termo “Encarregado de Vigilância e Saúde” da Estrutura Física e de Recursos Humanos, adequando-o para COORDENADOR DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no Município de Ipixuna.
Art. 3.º - Cabem ao município regulamentar por meio de Decreto do Poder Executivo, de acordo com sua realidade, em caráter emergente, as ações sanitárias sempre que for necessário.
Art. 4.º - São consideradas autoridades sanitárias, para efeito desta Lei:
• Os Profissionais da Equipe de Vigilância Sanitária, nomeados pelo Chefe do Executivo;
• Os responsáveis Técnicos das Unidades Básicas de Saúde;
• O Coordenador de Vigilância Sanitária;
• O Secretário Municipal de Saúde;
• O Prefeito Municipal.
Art. 5.º - A equipe do serviço criado nesta Lei, em seu Art. 1.º, deve ter seus componentes designados e credenciados através de Portaria do Prefeito.
Art. 6.º - A Coordenadoria de Vigilância Sanitária deve utilizar impressos próprios.
Art. 7.º - No julgamento das infrações sanitárias são consideradas instâncias para recursos, as seguintes autoridades sanitárias:
I. O Coordenador Municipal de Serviço de Vigilância Sanitária;
II. O Secretário Municipal de Saúde;
III. O Prefeito Municipal.
Art. 8.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar Específico, através de recursos disponíveis.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, em 27 de maio de 2013.
CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:80953B6A