ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 407, DE 17 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA SÃO PEDRO – (RIO ANDIRÁ) À CATEGORIA DE AGROVILA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Sr. DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.

 

FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Obedecendo ao disposto no fulcro do art. 195° da Lei Orgânica do Município de Barreirinha - AM fica elevado à categoria de AGROVILA a COMUNIDADE QUILOMBOLA SÃO PEDRO (RIO ANDIRÁ), com sede administrativa localizada em seu próprio território e sua jurisdição pertencente ao Município de Barreirinha, subordinada ao Executivo Municipal e demais Poderes desta Municipalidade.

 

Art. 2º Obedecendo ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal de Vereadores, fica adjudicada a baixar todos os atos e procedimentos necessários para a organização da Agrovila, assim como a realização de eleição para escolha do Presidente e Membros do Conselho Administrativo.

 

Art. 3° É imperativa a inserção da AGROVILA QUILOMBOLA SÃO PEDRO (RIO ANDIRÁ) no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual do Município de Barreirinha, para efeitos de investimentos nas áreas de urbanização, saúde, agricultura, esporte e lazer.

 

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 17 de março de 2026.

 

DARLAN TAVEIRA PERES

Prefeito Municipal de Barreirinha 


Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:80A0035A