ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 265/2016

Gabinete da Presidência  

 

LEI MUNICIPAL. Nº. 265 /2016 – GPMBVR, de 03 de AGOSTO de 2016.

 

DISPÕE SOBRE OS SUBSIDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DO RAMOS-AM, PARA LEGISLATURA DE 01/01/2017 À 31/12/2020.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, Presidida pelo Excelentíssimo Vereador RONALDO DIAS PEREIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, aprovou por Unanimidade em Sessão Extraordinária do dia 03 de agosto de 2016, e eu PROMULGO E SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. A Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos fixa por lei especifica de sua iniciativa os subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, para a Legislatura de 01/01/2017, à 31/12/2020, observando o que dispõe os Artigos 29 Inciso VI “b”, artigo 37, XI e XIII e artigo 39, § 4°, da Constituição Federal, Constituição Estadual, artigo 103 e 104 do Regimento Interno do Poder Legislativo e Resolução nº 19/2012 TCE/AM.

 

§ 1º Com observância do artigo 8º da Resolução 19/2012, TCE/AM, que diz a Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita, com folha de pagamento de pessoal, incluindo gasto com subsidio dos vereadores.

 

§ 2º Observando o parâmetro de limite do percentual de 30% do subsidio dos Deputados Estaduais do Estado do Amazonas que recebem o subsidio no valor de R$ 25.200,00 (vinte cinco mil e duzentos reais)

 

I – O Presidente da Câmara Municipal, receberá o subsidio bruto de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), como de forma de ser o gesto das despesas da Câmara Municipal, observando também os parâmetros e limites máximo do artigo

3º Inciso II da Resolução 19/2012/TCE/AM.

 

II - O subsidio mensal bruto de vereador será de R$ 7.500,00 (sete mil quinhentos reais), parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no artigo 37 Inciso X da Constituição Federal.

 

§ 1º. O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara, excluídos os gastos com os inativos e pensionistas não ultrapassar o percentual de 5% da receita liquida do Município, relativo ao somatório da receita tributaria e das transferências prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior, conforme o artigo 4° da Resolução 19/2012/TCE/AM.

 

§ 2° O subsidio fixado por esta lei, è devido em caso de licença, na forma do que estabelece o § 2º e 6º do artigo 63 da Lei Orgânica do Município com o artigo 7º da Resolução 19/2012-TCE/AM.

 

§ 3º O Vice- Presidente o 1º Secretário ao assumir o cargo de Presidente da Câmara, no caso de viagem ou afastamento, receberá a remuneração da diferencia entre os subsidio do Presidente com o dos vereadores nos dias de substituição.

 

§ 4º As sessões Legislativas extraordinárias, no seu curso parlamenta, quaisquer que sejam seu modo de convocação e seus objetivos, não poderão ser indenizados, conforme, o artigo 57 § 7º da Constituição Federal e artigo 10 Resolução 19/2012-TCE/AM.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos – AM, aos 03 dias do mês de agosto de 2016.

 

RONALDO DIAS PEREIRA 

Ver. Presidente  

 

RAIMUNDO DE SOUZA BATISTA

Ver. 1º Secretário

 

FRANCISCO IVAM COELHO PIMENTEL

Ver. Vice – Presidente  

           

LUIZ CARLOS BARROS DA SILVA

Ver. 2º Secretário

 

JOSENILDO DA COSTA ROLIM/

Vereador    

 

RICARDO DOS SANTOS CASTRO 

Vereador

 

LAURENY ANTONIO N. DA SILVA

Vereadora

 

ROSINEIDE AGUIAR

Vereador        

                               

JOSÉ AUGUSTO P. DOS SANTOS

Vereador


Publicado por:
Mariana Repolho da Silva
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