ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre alteração e reajuste da cobrança da taxa de iluminação pública no Município de Itamarati, e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei:

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

L E I :

Artigo 1.º - Fica alterado o Art. 3.º e o § 2.º do Art. 4.º da Lei n.º 404, de 18 de maio de 2009 no município de Itamarati, Estado do Amazonas.

 

Artigo 2.º - Os referidos artigos citados no artigo anterior passarão a vigorar com os valores reajustados de acordo com o anexo, parte integrante desta lei.

 

Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Anexo da Lei Municipal n.º 511, de 23 de dezembro de 2015.

vigoram as seguinte modificações:

...Art. 3º....

.... I – Contribuintes exclusivamente residenciais:

de 000 a 050: isento da tarifa de iluminação pública;

de 051 a 100: 1,00% do valor do consumo mensal;

de 101 a 150: 2,00% do valor do consumo mensal;

de 151 a 200: 4,00% do valor do consumo mensal;

de 201 a 250: 6,00% do valor do consumo mensal;

de 251 a 300: 7,50% do valor do consumo mensal;

de 301 a 350: 8,50% do valor do consumo mensal;

de 351 a 400: 9,50% do valor do consumo mensal;

acima de 400: 10,00% do valor do consumo mensal.

 

II – Contribuintes comerciais e industriais:

de 000 a 050: 1,00% do valor do consumo mensal;

de 051 a 100: 2,00% do valor do consumo mensal;

de 101 a 150: 3,50% do valor do consumo mensal;

de 151 a 200: 5,00% do valor do consumo mensal;

de 201 a 250: 6,50% do valor do consumo mensal;

de 251 a 300: 8,50% do valor do consumo mensal;

acima de 300: 12,00% do valor do consumo mensal;

 

....Art. 4.º .....

....§ 2.º - Estão igualmente isentos do pagamento da contribuição, os contribuintes cujo consumo de energia elétrica mensal for igual ou inferior a 50 Kwh (cinquenta quilowatts hora) e que seja classificado como residencial.

....

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 23 de dezembro de 2015.

 

FRANCISCA GRACIENE NOGUEIRA FEITOSA

Prefeita Municipal em Exercício 


Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
Código Identificador:814F790C