ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0013/2019-GPMM
Dispõe sobre a Nomeação de Servidor Público para exercer a função de Fiscal Sanitário na Vigilância Sanitária do Município de Maraã e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Maraã-AM,o senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o artigo 69, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei nº 0050/2013, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre criação, na organização administrativa do Poder Executivo, de Secretarias que menciona e dá outras providências;
CONSIDERANDO a constituição do Estado do Amazonas, de 03 de Outubro de 1989, que consignou esta atribuição de forma expressa em seu Título V- Da Ordem Econômica e Social, Capítulo I das Disposições gerais: Art. 163 Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de orientação, fiscalização, promoção, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.§ 1º A fiscalização que, na primeira operação será sempre de orientação e esclarecimento, observará com prioridade: VII - Saúde Pública e Vigilância Sanitária;
R E S O L V E:
I - DESIGNAR para Exercer a Função de FISCAL SANITÁRIO na Vigilância Sanitária do Município de Maraã, a Senhora: CAMILA MORAES PEREIRA, brasileira, maior, portadora do RG: 2842481-6 e CPF nº 025.240.122-04, residente e domiciliado nesta Cidade.
II - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.
III - Revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM, EM 19 DE JULHO DE 2019.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito em Exercício de Maraã-AM
ADENILSON DE OLIVEIRA COELHO
Secretário Municipal de Administração
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:815AC435