ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 185/2015

LEI Nº 185, DE 19 DE MARÇO DE 2015

 

REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS DE PROFESSORES E DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO.

 

O Vereador ORLANILDO DE JESUS TAVARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.

 

Faço saber aos que presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte:

L E I:

 

LEI PARA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR E DE ESPECILISTA DE EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE AO PISO NACIONAL.

 

Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que trata a Lei Federal n.° 11.738, de 16 de julho, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a 20 (vinte) horas semanais no percentual de 13,01% (treze vírgula um por cento), contados do dia 01 de janeiro de 2015.

 

§ 1° - Serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de:

 

I-Direção;

II-Administração;

III-Planejamento;

IV-Inspeção;

V-Supervisão;

VI-Orientação; e

VII-Coordenação.

 

§ 2° - Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput do artigo anterior serão implantados a partir do pagamento a ser realizado no mês de abril de 2015, para os professores e especialistas de educação em atividade, de acordo com o fixado no Anexo I desta Lei.

 

§ 3 - Os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa de vinte horas semanais, serão calculados de forma proporcional, com base no valor da hora-aula, obtido a partir dos montantes estabelecidos no § 2° deste artigo.

 

§ 4° - Os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que não satisfaçam a condição prescrita no § 1° deste artigo permanecerão percebendo os respectivos vencimentos básicos, terão direito ao mesmo percentual e aumento definido no Art. 1° desta Lei.

 

Art. 2° - Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados, para os professores e especialistas de educação inativos, bem como para pensionistas, serão implantados, de acordo com fixado no:

 

Anexo I desta Lei Complementar, cujos efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2015;

Anexo II desta Lei Complementar, cujos efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2015;

Anexo III desta Lei Complementar, cujos efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2015; e

 

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, aos professores e especialistas de educação inativos, bem como aos pensionistas, o critério de cálculo previsto no § 3°, do art. 1°, desta Lei Complementar.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da implementação da presente Lei complementar correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA) consignadas Quadro Demonstrativo de Despesas destinados a realização de despesas da SEMED.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 19 DE MARÇO DE 2014.

 

VER. ORLANILDO DE JESUS TAVARES FERREIRA

Presidente

 

XXXXXXXXXX

 

PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Barreirinha, conforme art. 118º da Lei Orgânica de Barreirinha, aos dezenove (19) dias do mês de Março do ano de dois mil e quinze (2015).

 

CLAUDERT PEREIRA LOPES.

Secretário Administrativo


Publicado por:
Raimundo João Vieira Dutra
Código Identificador:817646A4