ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE - RES 04/2021

RESOLUÇÃO Nº 04 /DE 22 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre Apreciação e Aprovação do Relatório Anual de Gestão – RAG para o ano de 2020.

Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Silves-Amazonas, na sua 2ª (segunda) Reunião Extraordinária realizada dia 19 de março de 2021, no uso de suas competências e suas atribuições estabelecidas pela lei 247 de 12 de dezembro de 2006.

 

CONSIDERANDO, a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da Saúde, a Organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e da outras providencias.

 

      CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012, que regulamento o § 3º do art. 198 da constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de Saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com Saúde nas 3 (três) esferas de Governo, revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993,e da outras providencias.

 

CONSIDERANDO, a Portaria 3.332 de 28/12/2006 que aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de planejamentos do SUS;

 

CONSIDERANDO O parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde – CMSS.

 

R E S O L V E:

 

APROVAR, por unanimidade o Relatório Anual de Gestão- RAG de 2020.

 

Sala de Reunião da Secretaria Municipal de Saúde, SEMSA, em Silves-Amazonas, 22 de março de 2021.

 

Maria do Carmo de Souza Brito                                .

Presidente do CMSS/AM

 

                           Homologo as decisões contidas na Resolução nº. 04/2021 - SEMSA/AM, datada de 22 de março de 2021.

 

Erlen Akila Batista da Silva

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 002/2021


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
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