ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003 DE 09 DE MAIO DE 2013
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã – Amazonas, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto da Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007,
Faz saber que a Câmara Municipal de Novo Aripuanã, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMIRARES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Novo Aripuanã- Amazonas.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art.1º é constituído por 09 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicando a seguir discriminadas:
Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais um da Secretaria Municipal de Educação;
Um representante dos professores das escolas públicas municipais;
Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
Um representante dos servidores técnicos- administrativos das escolas públicas municipais;
Dois representantes dos pais de alunos da Educação Básica pública;
Dois representantes dos estudantes da Educação Básica pública;
1° - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
2°- A indicação referida no art. 2º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
3º- Os conselheiros de que trata o caput desde artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito a participação no processo eletivo previsto no 1º.
4º- São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados a administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuge, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
Estudantes que não sejam emancipados;
Pais de alunos que:
Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal;
Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art.3º- O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I- Desligamento por motivos particulares;
II- Rompimento do vínculo de que trata o nº 3, do art. 2º.
1 ° - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitiva descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
2° - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento, definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º- O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato.
CAPITULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 5º- Compete ao Conselho do FUNDEB:
Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB.
Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo;
IV- emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V- outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo único – O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um presidente e um vice-presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo único – Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, I desta lei.
Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30(trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o regimento interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de Qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 – O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11º - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
Não será remunerada;
É considerada atividade de relevante interesse social;
Assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
Veda,quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas,no curso do mandato:
exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;e
afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tinha sido designado.
Art.12º - O conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o município garantir a infra-estrutura e condições materiais adequadas á execução plena das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos á sua criação e composição.
Parágrafo Único – A prefeitura Municipal deverá ceder ao conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13º - O conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do fundo; e
II – por decisão da maioria de seus membros, convocarem o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14º - Durante o prazo previsto no § 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para a transferência de documentos e informações de interesse do conselho.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 09 de maio de 2013.
RAIMUNDO ROBSON DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
DOMINGOS SÁVIO SALDANHA COLARES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
Código Identificador:8189924F