ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANICORÉ

LICITAÇOES E CONTRATOS

LICITAÇOES E CONTRATOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE READEQUAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONTRATO Nº. 032/2026.

ADITIVO DE READEQUAÇÃO DE SERVIÇOS COM ACRÉSCIMOS E DECRÉSCIMOS DE SERVIÇOS AO CONTRATO Nº 032/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2026 – PMM

 

Pelo presente instrumento, a Comissão Permanente de Contratação, neste ato, representado pelo Sr. Augusto Vieira do Nascimento, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº. 213.404.122-68, portador do RG n°. 630.211 SSP/AM, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado Agente de Contratação Municipal, juntamente com o Exmo. Senhor Prefeito Municipal Lúcio Flávio do Rosário, casado, residente e domiciliado em Manicoré/Amazonas, na Rua Capitão Antônio Franco dos Reis, Bairro de Mazzarello, CEP 69.280-000, portador do RG n° 615011 SSP/AM e do CPF n° 230.893.692-49, nos termos da Lei Federal n° 14.133/21, Lei Federal n° 10.520/2002, e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas na Concorrência Eletrônica Nº 005/2026, que tem como objeto: OBRA DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES A REFORMA DA PRAÇA RUY ARAÚJO (PEDRO AGUIRRE), que assim gerou o Contrato nº. 032/2026, tendo sua Homologação publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas em 19/03/2026, sob nº. 4068 e transcorrido todos os ditames legais. Assim transcrevemos as disposições legais:

Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal, que garante que devem ser “mantidas as condições efetivas da proposta” (art. 37, inc. XXI). Também é regulamentado pelasleis responsáveis por normatizar as Licitações e Contratações Públicas.

 

LEI nº. 14.133/21

 

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II – por acordo entre as partes:

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

 

Assim a Empresa:

 

1) PLASTIFLEX EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA, pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n.° 01.426.987/0001-73, localizada na Rua Vicente Fiola, n° 341, Bairro Parque 10 de Novembro, Manaus/Amazonas CEP: 69.055-490.

A empresa acima mencionada é representada por seu sócio legal o Sr. ALLAN SÉRGIO SILVA BIZERRA CAMPOS, brasileiro, casado em regime de comunhão de bens, empresário, natural de São Luiz do Maranhão, inscrito no CPF n° 201.327.002-04, e RG: 637702 - SSP/AM, residente e domiciliado à Rua Barão do Jucuí, n° 60, Casa 3, Bairro Parque das Laranjeiras, Manaus/Amazonas, CEP: 69.058-180, que firmam o presente Termo Aditivo de Readequação de Serviços com Acréscimos e Decréscimos dos Serviços, em função de Acréscimos nos Serviços, mediante verificação com critérios técnicos dos quantitativos apresentados, para readequação de valor pactuado no Contrato nº. 032/2026, e assim é assinado entre as partes em 18/03/2026 o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecida:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Pela realização dos serviços aqui ajustados, o contratante, pagará à contratada a importância de R$: 244.057,10 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, CINQUENTA E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS), conforme demonstrado na Planilha de Readequação de Serviços e Memorial de Cálculo de Acréscimos e Decréscimos de Serviços, (docs. Anexos), correspondente a 50% do valor contratual inicial.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas do Contrato sob aditamento.

 

CLAUSULA TERCEIRA: Em conformidade com o previsto no art. 124 da Lei nº. 14.133/21, este Instrumento será publicado no Diário Oficial dos Municípios, em forma de extrato.

 

CLAUSULA QUARTA: Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o Foro da Comarca de Manicoré para dirimir quaisquer questões oriundas deste Instrumento.

 

E por estarem assim, justos e contratados, lido o presente e achado conforme, vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produzam os efeitos devidos.

 

Manicoré/Am, 03 de setembro de 2026

 

LUCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal de Manicoré

 

AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação Municipal

 

Empresa:

 

PLASTIFLEX EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA,

CNPJ Nº. 01.426.987/0001-73


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