ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
01-ATO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LÁBREA – LÁBREA PREV

CNPJ: 05.995.768/0001-66

 

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 012/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 007/2025

O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea (LÁBREA PREV), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e em conformidade estrita com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

• CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo nº 012/2025, deflagrado sob a modalidade de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025, que resultou na contratação de assessoria especializada para o Sistema de Compensação Previdenciária – COMPREV;

• CONSIDERANDO a Justificativa Técnica apresentada, a qual ratifica a necessidade ininterrupta de manutenção e execução das rotinas do sistema COMPREV para a salvaguarda e regular entrada de receitas financeiras vitais ao equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);

• CONSIDERANDO a manifestação de concordância da empresa contratada e a expressa vantajosidade econômica para a Administração Pública, caracterizada pela manutenção integral das bases financeiras do ajuste original sem a incidência de reajustes;

 

RESOLVE:

 

• Art. 1º – AUTORIZAR e RATIFICAR a celebração do Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo de Vigência junto ao Contrato nº 012/2025, firmado com a empresa MARLO MIGUEL KOCH ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.082.318/0001-88.

• Art. 2º – O aditamento consistirá na prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 14 de maio de 2026 a 14 de maio de 2027.

• Art. 3º – Fica ratificado o valor global estimado de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) para o período aditado, a ser adimplido em parcelas mensais fixas de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), sem reajustes.

• Art. 4º – As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do LÁBREA PREV:

 

Unidade: 09.01.01 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

Atividade: 09122.0011.2058 – Manutenção do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Elemento de despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 802

 

Lábrea/AM, 06 de maio de 2026.

 

GERCIVALDO LIMA ALVES

Diretor- Presidente – Lábrea PREV


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:81B0B18A