ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 017/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO, a elaboração do calendário de férias organizado pela Secretaria de Administração e Planejamento em conjunto com as demais Secretarias que integram a Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme estatuído no art. 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que o regular exercício de férias é constitucionalmente assegurado no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988, bem como igualmente previsto no inciso II do art. 76, da Lei Orgânica do Município de Pauini;

 

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER 10 (dez) dias de férias ao Prefeito RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO, pertencente ao quadro de Agente Político da Prefeitura Municipal de Pauini, na função de Prefeito Municipal, lotado no Gabinete do Prefeito, FÉRIAS REGULAMENTARES, referente ao exercício de 2024 e 2025, no período de 02/09/2025 a 12/09/2025.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE

 

Pauini/AM, 01 de setembro de 2025.

 

SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA

Secretário de Administração

Decreto nº 002/2025

 


Publicado por:
Sebastião Antônio da Costa
Código Identificador:81D0340F