ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DELIBERAÇÃO Nº 002/2026
DELIBERAÇÃO Nº 002/2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação referente ao Cofinanciamento Estadual do exercício de 2023, destinado à execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e com as normativas que regulamentam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação e deliberação acerca dos instrumentos de planejamento voltados à execução da Política Pública de Assistência Social no município;
CONSIDERANDO a apresentação realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contendo o Plano de Ação referente aos recursos de Cofinanciamento do exercício de 2023;
CONSIDERANDO a importância do planejamento e da correta aplicação dos recursos destinados ao fortalecimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados à população em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO a aprovação do colegiado durante reunião extraordinária realizada em 12 de junho de 2026;
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação referente ao Cofinanciamento do exercício de 2023, destinado ao financiamento e manutenção das ações, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados à Política Municipal de Assistência Social.
Art. 2º A execução dos recursos deverá observar as normativas legais vigentes, garantindo transparência, eficiência e a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao fortalecimento da rede socioassistencial do município.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Boca do Acre, 12 de junho de 2026.
ELSON NASCIMENTO DOS SANTOS
Presidente
ANNE KARINA VERÇOSA DE ARAÚJO
Secretária Executiva
Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:81DB78FE