ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 228/2019

Lei Municipal nº 228/2019-PMI

 

Altera a Lei Municipal nº 195, de 29/03/2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno que cria a Controladoria Geral Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Esta lei revoga o inciso IV, § 3º do Art. 8º da Lei Municipal nº 195, de 29 de março de 2017.

Art. 2º Revoga-se o inciso IV, § 3º do Art. 8º da Lei Municipal nº 195, de 29 de março de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 21 de Novembro de 2019.

 

FRANCISCO PEREIRA SARAIVA

Prefeito Municipal em Exercício  


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
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