ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 014/2013, DE 26 DE NOVEMBRO 2013.

Institui a Política Municipal de Interior do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I

 

CAPITULO I

Dos Princípios Fundamentais

 

Art. 1°. – Esta Lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola rural, relativamente as atividades agropecuárias, o setor primário e o planejamento das atividades pesqueira e florestal.

 

Parágrafo Único, para os efeitos desta lei entende- se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviço e insumos agrícolas, pecuário, pesqueiros e florestais.

 

Art. 2°. – A política Municipal de interior e orientada pelos seguintes princípios:

I – A promoção do desenvolvimento integral do homem do campo.

II – O setor agrícola é constituído por segmentos como: produção insumo, comercio abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas publicas e as força do mercado.

III – A proteção as áreas ameaçadas de degradação e o combate a erosão.

IV – O adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem publica e o processo de desenvolvimento econômico – social da área rural.

V – Garantia da prestação de informações relativas as famílias ribeirinhas.

 

Seção II

Dos objetivos

 

Art. 3°. – São objetivos da política municipal de interior:

I – O Município exercerá função de planejamento que será determinante para o setor público, destinando a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícola, a regularidade de abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades.

II – Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais naturais, ou não.

III – Eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica social e da agricultura.

IV – proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais.

V – Estabelecer normas critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso de manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovação tecnológicas.

VI – Compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária, assegurando aos beneficiários o apoio a sua integração ao sistema produtivo.

VII – Possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura municipal.

VIII – Prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família.

IX – Promover a saúde animal e a sanidade vegetal

X – Assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico.

XI – Preservar e conservar as áreas protegidas no Município

XII – Promover a educação ambiental na área rural.

XIII – Melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural.

 

Seção III

Dos instrumentos

 

Art. 4°. – São instrumentos da política municipal da Secretaria de Interior de Desenvolvimento Rural e Sustentável.

I – Assistência técnica e extensão rural

II – Manejo Sustentável dos recursos naturais

III – Defesa da agropecuária

IV – Instrumentos econômicos

V – Plano diretor de desenvolvimento sustentável

VI – Credito rural

VII – Produção, comercialização, abastecimento e armazenagem

VIII – Formação profissional e educação rural.

IX – habitação rural

X – Garantia da atividade agropecuária.

 

Seção IV

Da Pesquisa do Interior

 

Art. 5º: A pesquisa do Interior deverá esta integrada a assistência técnica e extensão rural, aos produtores, comunidades e agroindústrias devendo ser gerada ou adaptada a partir do conhecimento biológico da integração dos diversos ecossistemas, observando as condições econômicas e culturais dos segmentos sociais do setor produtivo, além de:

I – Dar Prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural dos ecossistemas, objetivando o aumento de sua produtividade, preservando ao máximo a heterogeneidade genética.

II – Conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade

III – Manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimento cientifico e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza.

IV – Dar prioridade a geração e a adaptação de tecnologias agrícolas destinadas ao desenvolvimento dos pequenos agricultores, enfatizando os alimentos básicos, equipamentos e implementos agrícolas voltados para esse público.

 

Seção V

Da Assistência Técnica e Extensão Rural

 

Art. 6º: São prioridade da Assistência Técnica e da Extensão Rural:

I – Assistência técnica e extensão rural buscarão viabilizar, com o produto rural buscarão viabilizar, com o produtor rural, proprietário ou não suas famílias e organizações, soluções adequadas a seus problemas de produção, gerência, beneficiamento, armazenamento, comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem estar e preservação do meio ambiente.

II – Difundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia agrícola, a conservação dos recursos naturais e a melhoria das condições de vida do meio rural.

III – Estimular e apoiar a participação e a organização da população rural, respeitando a organização da unidade familiar as entidades de representação dos produtores rurais.

IV – Identificar tecnologias alternativas juntamente com instituições de pesquisas e produtores rurais.

V – Disseminar informações conjunturais nas áreas de produção agrícola, comercialização, abastecimento e agroindústria.

VI - A ação de assistência técnica e extensão rural deverá estar integrada a pesquisa agrícola, aos produtores rurais e suas entidades representativas e as comunidades rurais.

 

Seção VI

Da Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais

 

Art. 7º: A Proteção ao Meio Ambiente e a Conservação dos Recursos Naturais, estão assim definidos:

I – Disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora.

II - E vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental, ou acima dos padrões estabelecidos pela legislação.

III – Desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos a população.

IV – Fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas.

V – Coordenar programas de estimulo e incentivo a preservação das nascentes dos cursos d’água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conservação em fertilizantes.

VI – A prestação de serviços e aplicações de recursos pelo poder público em atividades agrícolas devem ter por premissa básica o uso tecnicamente indicado, o manejo racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.

VII – O poder público implementará programas de estímulos as atividades de interesse econômico agrícolas e criatórias de peixe e outros produtos de vida fluvial, lacustre e marinha, visando ao incremento da oferta de alimentos e a preservação das espécies animais e vegetais.

 

Seção VII

Da Defesa Agropecuária

 

Art. 8º: São objetivos da defesa agropecuária, assegurar:

– A sanidade das populações vegetais.

– A saúde dos rebanhos animais.

– A idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;

– Vigilância e defesa sanitária vegetal;

– Vigilância e defesa sanitária animal;

– Inspeção e classificação de produtos de origem vegetal;

– Fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

 

Art. 9º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/Amazonas, em 26 de novembro de 2013.

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
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