ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DO TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 016/2025/CC PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 172/2025/SEMOB

O Município de Uarini, através da Prefeitura, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ n° 04.647.079/0001-06, representada pelo Prefeito. Sr. Marcos Souza Martins, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021. Considerando que o objeto do certame se origina de Convênio Estadual e que, em se tratando de recursos estaduais, deve-se observar o disposto no Decreto Estadual n° 47.133/2023; Considerando que o art. 72, §1° do supramencionado e à adequação instrução processual; Considerando análise jurídica apresentada no Parecer nº 369/2025 – SSJURI/UGPE e as recomendações propostas para saneamento do Convênio entre o Município de Uarini/AM e o Governo do Estado do Amazonas, através da Unidade Gestora de Projetos Especiais – UGPE; Considerando os erros formais insanáveis e os princípios que regem as contratações públicas; Considerando a análise prévia do interesse público envolvido, nos moldes do art. 148 da Lei n° 14.133/2021; Resolve: I - Anular integralmente o processo licitatório em epígrafe, que tem como objeto “Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para Recuperação do Sistema Viário – Etapa 01 – Município de Uarini/AM que irão atender a estrada Uarini/Copacá, ruas do Bairro Verde e ruas do Bairro Santo Antônio, por meio do Termo de Convênio nº 008/2025/UGPE - SEMOB”, pelas razões apontadas nos autos. A decisão pela anulação é fundamentada no art. 71, III, da Lei Federal n° 14.133/2021, bem como pela Súmula 473 do STF. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Uarini/AM, 19 de março de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:82201B76