ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026/CC CARTA CONTRATO Nº 012/2026/CC PROC. ADM. N° 110/2026/SEMEF

1 - Espécie: Com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com atualização de valores conforme Decreto Federal n° 12.807, de 29 de dezembro de 2025, e suas posteriores alterações;

 

2 - Favorecido: WILLIAMS DE FREITAS RAMOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 40.454.476/0001-17, neste ato representado pelo Srº Williams de Freitas Ramos, portador do RG nº 2XXXXXX3 SSP/AM e CPF nº 9XX.XXX.XX2-68, contratada;

 

3 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, COM ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025, QUE INSTITUÍRAM O NOVO MODELO TRIBUTÁRIO NACIONAL BASEADO NO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), NA CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) E NO COMITÊ GESTOR DO IBS, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE UARINI/AM – SEMEF.

 

4 - Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes do presente Contrato de fornecimento, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária vigente:

Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Uarini; Órgão: 02.02 - Poder Executivo; Unidade: 02.02.03 - Secretaria de Finanças; Funcional/Programa: 04.123.0046 – Administração Setorial; Projeto Atividade: 04.123.0046.2011.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças; Ficha: 093; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 500 - Recurso Ordinário.

 

5 - Valor Global: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo 40% pago na assinatura do contrato, 40% pago na entrega do diagnóstico e da minuta legislativa e 20% pago na entrega final dos produtos, em favor da Pessoa Jurídica WILLIAMS DE FREITAS RAMOS - ME, CNPJ Nº 40.454.476/0001-17, contratado.

 

6 - Prazo de Vigência Contratual: 90 (noventa) dias, a contar da data da assinatura.

 

Uarini/AM, 15 de julho de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:8226B399