ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 437, 10 DE MARÇO 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 437, 10 DE MARÇO 2025.

 

“Dispõe sobre a implantação de medidas para o fortalecimento da segurança pública no Município de Anamã, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ –KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Anamã nº 001 de 04 de abril de 1990 e a Emenda nº 001 de 10 de julho de 2018. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Segurança Pública, com o objetivo de reforçar a segurança da população por meio de ações preventivas, tecnológicas e integradas entre os órgãos competentes.

§1º. O programa será desenvolvido em parceria com as forças de segurança estaduais e federais, incluindo a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Guarda Municipal e demais órgãos pertinentes.

§2º. As ações do programa deverão priorizar áreas de maior vulnerabilidade e criminalidade no Município, promovendo a presença ostensiva das forças de segurança.

Art. 2º. Fica determinado que o Município implantará um Sistema de Monitoramento por Câmeras de Segurança em pontos estratégicos da cidade, incluindo entradas e saídas do município, áreas comerciais, escolas, praças e locais públicos de grande circulação.

§1º. O monitoramento será realizado em tempo real, com acesso compartilhado entre os órgãos de segurança pública, garantindo uma resposta rápida a ocorrências.

§2º. A administração Municipal poderá firmar parcerias com empresas privadas para ampliar a cobertura do monitoramento e garantir sua manutenção.

Art. 3º. Fica autorizada a criação da Patrulha Municipal Comunitária, composta por agentes treinados para atuar na prevenção de crimes, apoio às forças de segurança e orientação da população.

§1º. A patrulha terá foco em ações de ronda ostensiva, combate a pequenos delitos e proximidade com a comunidade para incentivar a cultura da denúncia e da prevenção.

§2º. A administração Municipal poderá estabelecer convênios para o treinamento dos agentes e aquisição de equipamentos necessários ao desempenho das funções.

Art. 4º. O Poder Executivo deverá implementar melhorias na iluminação pública, priorizando regiões com altos índices de criminalidade, ruas pouco iluminadas e acessos a escolas, hospitais e praças públicas.

Art. 5º. Fica instituído o programa "Anamã Segura", que promoverá campanhas educativas e ações comunitárias voltadas à prevenção da violência, combate às drogas e fortalecimento da cultura de segurança e cidadania.

§1º. As campanhas serão realizadas em escolas, associações de bairro e espaços públicos, envolvendo palestras, treinamentos e materiais informativos.

§2º. A população será incentivada a utilizar canais de denúncia anônima para colaborar com as forças de segurança no combate ao crime.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, podendo haver captação de recursos por meio de convênios e parcerias.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ/AM, aos 10 dias do mês de março do ano de 2025

 

KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO

Prefeita do Município de Anamã.


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:82424027