ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 300, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios de interesse do Município, com Governos e/ou entidades Municipais, Estaduais e Federais e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ em Exercício, no uso de suas atribuições legais Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios com Governos e/ou Entidades Municipais, Estaduais e Federais de interesse do Município, no período de 01 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 2014.
Art. 2º - A Administração Municipal enviará cópias dos Convênios à Câmara Municipal de Vereadores, até 30 (trinta) dias úteis após a sua assinatura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 25 DE MARÇO DE 2014.
DELMAR JOSÉ HISTER
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:825819C2