ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PARECER CME Nº 002-2026

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME/LÁBREA

 

PARECER CME Nº 002/2026

 

Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Lábrea – SEMED

Assunto: Aprovação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Lábrea/AM.

Aprovado em: 25/09/2026

PARECER

 

I – RELATÓRIO

 

A Secretaria Municipal de Educação de Lábrea – SEMED encaminha a este Conselho Municipal de Educação, para apreciação e manifestação, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Lábrea, com a finalidade de estabelecer princípios, diretrizes, objetivos, organização, acompanhamento e avaliação da oferta de educação integral em tempo integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

A proposta tem por finalidade assegurar uma educação que considere o estudante em sua integralidade, contemplando as dimensões cognitiva, física, social, cultural, emocional e cidadã, mediante a ampliação qualificada da jornada escolar e a integração das experiências educativas.

A iniciativa encontra respaldo no ordenamento jurídico educacional brasileiro e nas normas que orientam a organização dos sistemas de ensino, bem como nas prerrogativas do Município para organizar e manter sua rede de ensino e formular políticas educacionais adequadas à realidade local.

A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral representa, portanto, importante instrumento de planejamento e consolidação das ações educacionais do Município de Lábrea, especialmente diante das características sociais, territoriais, culturais e educacionais próprias do município.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A análise desta matéria fundamenta-se, especialmente, nos seguintes dispositivos legais e normativos:

1. Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos. 205, 206 e 211, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada para o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, bem como a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração.

2. Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e atribui aos sistemas municipais de ensino competências para organizar, manter e desenvolver seus órgãos e instituições de ensino, além de baixar normas complementares para o seu sistema.

3. Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, destinado a fomentar a criação de matrículas em tempo integral na educação básica. A referida lei considera como tempo integral a jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.

4. Portaria MEC nº 1.495/2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, estabelecendo a necessidade de elaboração de política própria pelos entes federativos participantes.

5. Portaria MEC nº 2.036/2023, que estabelece diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da Educação Integral e orienta ações estratégicas para implementação da política.

6. Plano Nacional de Educação – PNE, atualmente estabelecido pela Lei Federal nº 15.388/2026, que prevê, em seu Objetivo 6, a ampliação da oferta de educação integral em tempo integral na rede pública, assegurando qualidade e intencionalidade pedagógica. A legislação estabelece jornada mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais e metas progressivas para ampliação da oferta.

7. Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, orientando os sistemas de ensino quanto à organização curricular, práticas pedagógicas, gestão, acompanhamento e garantia do desenvolvimento integral dos estudantes.

8. Lei Orgânica do Município de Lábrea, enquanto instrumento jurídico fundamental da organização político-administrativa municipal e referência para a atuação do Poder Público local na garantia dos direitos sociais, incluindo o direito à educação. A Câmara Municipal disponibiliza a versão atualizada da Lei Orgânica Municipal.

9. Legislação e normas integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Lábrea, especialmente aquelas referentes à organização da educação municipal, às atribuições da Secretaria Municipal de Educação e às competências do Conselho Municipal de Educação.

 

III – ANÁLISE E MÉRITO

 

Este Conselho Municipal de Educação entende que a Educação Integral em Tempo Integral não se limita à ampliação da permanência física do estudante na escola. Trata-se de uma concepção educacional que busca assegurar o desenvolvimento pleno do educando, articulando conhecimentos, experiências, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, convivência, cidadania e demais dimensões necessárias à formação humana.

As atuais Diretrizes Operacionais Nacionais reforçam que a educação integral deve contemplar diferentes dimensões do desenvolvimento dos estudantes e superar a fragmentação entre turno e contraturno, promovendo um currículo integrado e experiências educativas articuladas ao longo de toda a jornada escolar.

Nesse sentido, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Lábrea deverá considerar as especificidades do território municipal, as características das comunidades escolares, as necessidades dos estudantes e as condições estruturais e pedagógicas da rede municipal.

A implementação da política deverá observar, entre outros, os seguintes princípios:

I – garantia do direito à educação e à aprendizagem;

II – desenvolvimento integral dos estudantes em suas múltiplas dimensões;

III – equidade e redução das desigualdades educacionais;

IV – respeito à diversidade cultural, social e territorial do Município de Lábrea;

V – valorização dos profissionais da educação;

VI – gestão democrática e participação da comunidade escolar;

VII – articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;

VIII – integração entre currículo, território, comunidade e experiências educativas;

IX – garantia de alimentação escolar, infraestrutura, transporte, materiais pedagógicos e demais condições necessárias à qualidade da oferta;

X – acompanhamento, monitoramento e avaliação permanente da política educacional.

A política deverá ainda orientar as unidades escolares para a atualização de seus Projetos Político-Pedagógicos, de suas propostas curriculares e de seus planos de trabalho, de modo que a ampliação da jornada escolar esteja efetivamente vinculada à melhoria das oportunidades de aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

O Ministério da Educação orienta que a política local seja construída considerando as características específicas de cada território e contemple aspectos como organização dos tempos e espaços escolares, profissionais, currículo, financiamento, articulação intersetorial, acompanhamento e avaliação.

 

IV – DA IMPORTÂNCIA DA POLÍTICA PARA O MUNICÍPIO DE LÁBREA

 

Este Conselho considera que a implantação e regulamentação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui medida de elevada relevância social e educacional para o Município de Lábrea.

A política poderá contribuir para:

a) ampliar as oportunidades de aprendizagem dos estudantes;

b) fortalecer a qualidade da educação pública municipal;

c) reduzir desigualdades educacionais e sociais;

d) assegurar maior proteção social às crianças e adolescentes;

e) ampliar o acesso a atividades pedagógicas, culturais, esportivas, científicas e de convivência;

f) valorizar a identidade cultural e territorial das comunidades de Lábrea;

g) fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade;

h) promover maior integração entre as diferentes políticas públicas municipais;

i) fortalecer a permanência e o sucesso escolar;

j) preparar os estudantes para o exercício da cidadania e para os desafios da sociedade contemporânea.

É importante destacar que a expansão da jornada escolar deverá ocorrer de forma planejada, gradual, equitativa e sustentável, observando a disponibilidade de espaços físicos adequados, profissionais habilitados, alimentação escolar, transporte, materiais didático-pedagógicos, formação continuada e recursos financeiros.

A política deverá, portanto, ser compreendida como uma estratégia permanente de melhoria da educação municipal, e não apenas como ampliação quantitativa do tempo de permanência dos estudantes nas unidades escolares.

Diante do exposto, considerando a legislação educacional vigente, as normas do Conselho Nacional de Educação, as competências do Sistema Municipal de Ensino e a relevância da matéria para o desenvolvimento educacional e social do Município de Lábrea,

Recomenda-se que sua implementação observe os princípios da equidade, qualidade, inclusão, participação social, valorização dos profissionais da educação e respeito às especificidades territoriais e culturais do Município.

Recomenda-se, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação desenvolva mecanismos permanentes de acompanhamento e avaliação da política, com definição de metas, indicadores, cronograma de implementação e estratégias de monitoramento dos resultados educacionais.

 

VI – CONCLUSÃO

 

Diante da análise realizada, este Conselho Municipal de Educação manifesta-se pela APROVAÇÃO da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Lábrea/AM, considerando sua consonância com os princípios constitucionais e legais da educação brasileira e sua relevância para a garantia do direito à educação de qualidade.

A aprovação desta política representa um importante avanço para o Sistema Municipal de Ensino de Lábrea, uma vez que estabelece uma base normativa e pedagógica para a ampliação qualificada da jornada escolar, fortalecendo o compromisso do Município com o desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes.

Assim, este Conselho entende que a Educação Integral em Tempo Integral deve constituir-se em uma política pública permanente, planejada, democrática e articulada, capaz de responder às necessidades educacionais do município e contribuir para a construção de uma educação pública mais inclusiva, equitativa e de qualidade.

É o Parecer.

 

Lábrea/AM, 25 de setembro de 2026.

 

GILMÁRCIO DA SILVA MELO

Presidente do Conselho Municipal de Educação


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
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