ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa em Razão do Valor

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 013/2026 – PMC/CCSC

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 049/2026 - CCSC

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Orgânica do Município, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo em epígrafe e a necessidade de assegurar o adequado abastecimento de água da Escola Municipal Pedro Batalha II, localizada na zona rural do Município de Canutama/AM;

 

CONSIDERANDO, a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, a necessidade administrativa devidamente caracterizada e os demais elementos que instruem o procedimento;

 

CONSIDERANDO, que o processo administrativo foi devidamente instruído com todos os documentos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente o Documento de Formalização de Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Justificativa de Dispensa de Licitação e a Justificativa de Preços e da Escolha do Contratado;

 

CONSIDERANDO, que a contratação possui valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) e se enquadra na hipótese legal de Dispensa de Licitação em Razão do Valor, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 010/2024-GP e demais normas aplicáveis;

 

CONSIDERANDO, por fim, que restou caracterizada a vantajosidade da contratação para a Administração Pública Municipal, observando-se os princípios da economicidade, eficiência, continuidade dos serviços públicos e interesse público;

 

RESOLVE:

I - RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 013/2026, destinado à Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Perfuração e Instalação de Poço Artesiano, com fornecimento de materiais, equipamentos, acessórios e demais componentes necessários à sua completa instalação e funcionamento, destinado ao abastecimento de água da Escola Municipal Pedro Batalha II, localizada na BR-319, Linha Trans Purus, Km 13, Zona Rural do Município de Canutama/AM.

 

II – AUTORIZAR a contratação da empresa HIDRO VILHENA POÇOS ARTESIANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.823.123/0001-86, pelo valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), conforme proposta constante dos autos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.

 

III – DETERMINAR a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, emissão do respectivo empenho e instrumento hábil correspondente, bem como à publicidade do presente ato, na forma estabelecida pela legislação aplicável.

 

IV – DETERMINAR que a execução e o pagamento observem integralmente as condições constantes do procedimento administrativo, do Termo de Referência, da proposta aceita e do instrumento de formalização da contratação.

 

Por fim, DETERMINO, ainda, que seja dado a devida publicidade legal.

 

Canutama/AM, 06 de outubro de 2026

 

JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES

Prefeito do Município de Canutama-AM 


Publicado por:
Adriely Costa do Espírito Santo
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