ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0105/2017-GPMM
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO DO SERVIDOR, ocupante de Cargo em Comissão e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Maraã em Exercício, o senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o artigo 69, incisos VI, IX e da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 004/2005, de 31 de março 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Maraã - AM, e demais disposições legais atinentes ao caso;
CONSIDERANDO a Lei nº 050/2013, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre criação, na organização administrativa do Poder Executivo, de Secretarias que menciona e dá outras providências;
CONSIDERANDO ainda, que ninguém é assegurado o direito de permanecer integrando o quadro de funcionalismo, sem observância dos requisitos exigidos por Lei;
CONSIDERANDO ainda, a possibilidade de Nomeação e Exoneração com efeitos retroativos.
DECRETA:
Art.1º- EXONERAR o servidor público ocupante do Cargo em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO, o Senhor: EGÍDIO GOMES DE QUEIROZ NETO, brasileiro, solteiro, maior, com o Registro OAB/AM sob. o nº 7.297, CPF: 845.111.842-91 nomeado pelo Decreto nº 0072/2017-GPMM, Publicado no Diário Oficial no dia 05/05/2017, Edição 1848.
Art. 2º- Este decreto entra em vigor com efeitos retroativos datado em 30 de Outubro de 2017.
Art. 3º- Revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE,
CERTIFIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM EM 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito em Exercício de Maraã-AM
ADENILSON DE OLIVEIRA COELHO
Secretário Municipal de Administração
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:82A98229