ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant - AM, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente.

 

LEI

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído, na forma da presente Lei e seus Anexos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo, fundamentado nos princípios de qualificação profissional, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica e o disposto no art. 39 da Constituição Federativa do Brasil, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.

Art. 2º O Regime Jurídico do Servidor Público Municipal de Benjamin Constant é o estatutário, em conformidade com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 3º Os Profissionais da Educação da SEMED possuem Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento específico, os quais não são amparados por este diploma legal.

Art. 4º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Benjamin Constant, tem por finalidade:

I - estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico profissional dos servidores;

II - criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;

III - garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço e aperfeiçoamento profissional;

IV - assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço;

Art. 5º Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde farão parte deste Plano até a implantação de PCCV próprio, de acordo com as orientações e normas do SUS.

Art. 6º Para os efeitos desta Lei considera-se por:

I – Quadro de Pessoal: o conjunto de cargos públicos, de provimento efetivo e funções correspondentes a cada uma das carreiras estabelecidas;

II – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos: o conjunto de normas que agrupa e define as carreiras do Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos do Poder Executivo, correlacionando-as a níveis de escolaridade e vencimento;

III – Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público ou titular de função pública;

IV – Quadro em Extinção: composto por servidores estáveis e amparados pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, e admitidos em caráter temporário segundo art. 37, IX da CF/88 e mantido na Prefeitura de Benjamin Constant, com base no art. 55 da Lei Federal nº 9.784/99, que serão extintos à medida que vagarem;

V – Cargo Público: a unidade de ocupação funcional, constituindo conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente, criada e definida por lei, de provimento efetivo ou em comissão, preenchida por servidor público;

VI – Função Pública: é a atividade em si mesma, correspondendo às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos;

VII – Carreira: o conjunto de níveis iniciais e subsequentes, da mesma identidade funcional, de acordo com os graus de escolaridade e tempo de serviço dos servidores concursados;

VIII – Classe: é o agrupamento de cargos da mesma carreira, com idênticas atribuições e responsabilidades. As classes constituem os degraus de acesso na carreira e constituem a progressão vertical do servidor no seu respectivo cargo de carreira;

IX – Nível: referência que define a progressão horizontal do servidor no seu respectivo cargo de carreira;

X – Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos e funções públicas do Quadro de Pessoal, que guarda entre si correlação e afinidade, que balizam a formação das carreiras;

XI – Lotação: local onde os servidores de provimentos efetivos, comissionados e contratados exercem as atribuições e responsabilidades do cargo público;

XII – Vantagem Pessoal: conjunto de adicionais e gratificações de natureza pecuniária, concedida mediante aquisição de direitos previstos em Lei;

XIII – Vencimento: retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao servidor pelo exercício do cargo;

XIV – Remuneração: retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos e vantagens;

XV – Tabela de Vencimento: conjunto organizado em Grupo Ocupacional com Classe/Nível de retribuição pecuniária;

XVI – Função Gratificada: é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar cargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, atribuídos exclusivamente a servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da Prefeitura;

XVII – Interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.

Art. 7º A lotação dos cargos da carreira de que trata esta Lei nos quadros de pessoal do Poder Executivo, ficam condicionadas conforme as necessidades da Administração Pública, ao edital do concurso público, que deverá constar o nome do cargo, a carga horária semanal, a lotação, requisitos mínimos, vencimento e número de vagas.

Art. 8º O ocupante de cargo de carreira instituída por esta Lei atuará na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, ou em programas vinculados e coordenados por outros órgãos da Administração direta, indireta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal, dentro de sua área de atuação.

Capítulo II

Do Quadro de Pessoal

Art. 9º O Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant é constituído de cargos de provimento efetivo organizados em Carreira e Funções Gratificadas, os quais são estruturados nos seguintes Grupos Ocupacionais na forma dos ANEXOS I a III.

I – Quadro Permanente de Pessoal, conforme Anexo I-A:

a) Grupo Ocupacional Administrativo Financeiro;

b) Grupo Ocupacional da Saúde;

c) Grupo Ocupacional da Assistência Social;

d) Grupo Ocupacional de Fiscalização e Vigilância;

e) Grupo Ocupacional de Transporte;

f) Grupo Ocupacional Obras e Serviços Públicos;

g) Grupo Ocupacional de Meio Ambiente e Produção Rural;

h) Grupo Ocupacional da Cultura, Esporte e Turismo.

II - Quadro Permanente de Pessoal em Extinção, conforme Anexo II-A.

III - O Quadro de Pessoal da Prefeitura de Benjamin Constant compõe-se das seguintes Funções Gratificadas para o exercício de atribuições de chefia, direção e assessoramento, conforme Anexo III.

Capítulo III

Do Provimento dos Cargos Efetivos

Art. 10 Os provimentos dos cargos efetivos integrantes do Anexo I-A desta Lei, após aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, deve ser autorizado por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação dos órgãos públicos municipais, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes e dentro dos limites legais.

Parágrafo Único. Deverão constar dessa solicitação:

I - denominação do cargo;

II - quantitativo dos cargos a serem providos;

III - justificativa para solicitação do provimento;

IV - parecer do órgão Jurídico Municipal;

V - parecer do órgão de Controle Interno Municipal;

VI - relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral.

Art. 11 O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo será estabilizado após 3 (três) anos de estágio probatório, de acordo com o art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo Único. O desempenho do ocupante em cargo efetivo será avaliado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho a ser regulamentada por legislação específica.

Capítulo IV

Do Vencimento e Vantagens

Art. 12 Os vencimentos iniciais e o quadro dos cargos efetivos estão definidos por Grupos Ocupacionais conforme os Anexos I-B e II-B desta Lei, para fins de progressão na carreira.

Art. 13 A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e não poderá ficar abaixo do estabelecido, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou índice que venha substituir.

Parágrafo Único: A revisão dos vencimentos mencionada no caput deste artigo ocorrerá sempre no mês de março, após a implantação total do Plano objeto da presente Lei.

Art. 14 Além do vencimento, nos casos previstos nesta Lei, serão pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - diárias;

II - gratificações e adicionais;

III - da retribuição pelo exercício de função de Direção, Chefia e Assessoramento.

Seção I

Das Diárias

Art. 15 A diária será concedida aos servidores em conformidade com o estabelecido nos artigos 51 e 52 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Benjamin Constant.

Parágrafo Único. Os valores das diárias serão estabelecidos mediante decreto regulamentar, recebendo correção anual, na mesma data base do servidor público.

Seção II

Das Gratificações e Adicionais

Art. 16 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

I - da gratificação do décimo terceiro salário;

II - da gratificação por escolaridade;

III - da gratificação pela participação em comissão, grupo de trabalho ou grupo especial de assessoramento técnico, de caráter transitório;

IV - dos adicionais de insalubridade e periculosidade;

V - do adicional por hora extra;

VI - do adicional noturno;

VII - do adicional de plantão;

VIII - do adicional de férias.

Subseção I

Da Gratificação do Décimo Terceiro Salário

Art. 17 A gratificação de Décimo Terceiro Salário corresponde a 1/12 (um doze avos), da remuneração a que o servidor fizer jus, por mês de efetivo exercício no respectivo ano, acrescido da média das gratificações recebidas.

Parágrafo Único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 18 A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Art. 19 O servidor exonerado perceberá sua gratificação de Décimo Terceiro salário, proporcionalmente aos meses de exercício.

Art. 20 A gratificação de Décimo Terceiro salário não será considerada como base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II

Da Gratificação por Escolaridade

Art. 21 A Gratificação por Escolaridade será concedida aos servidores estáveis a cada ascensão, na seguinte forma:

I - Curso Técnico na área de atribuição do cargo efetivo, 5% (cinco por cento);

II – Curso Superior Completo na área de atribuição do cargo efetivo, 10% (dez por cento);

III – Pós-Graduação – Especialização na área de atribuição do cargo efetivo, 15% (quinze por cento);

IV – Pós-Graduação – Mestrado na área de atribuição do cargo efetivo, 20% (vinte por cento);

V - Pós-Graduação – Doutorado na área de atribuição do cargo efetivo, 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º A Gratificação por Escolaridade somente será concedida mediante requerimento próprio e do documento comprobatório exclusivamente do Diploma/Certificado e Histórico Escolar, emitido por órgão oficial, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

I – Apresentar o requerimento ao Protocolo da Prefeitura no período de 02 de janeiro a 30 de junho de cada ano, o qual será analisado até 30 de outubro subsequente;

II – Deverão ser atendidos nesta solicitação os incisos IV, V e VI do Parágrafo Único do art. 10 e parágrafo único do art. 11 desta lei, especialmente no relatório de avaliação da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de cada servidor requerente.

§ 2º Em hipótese alguma a gratificação de que trata este artigo poderá alterar o cargo ou função exercida pelo servidor.

§ 3º A gratificação de escolaridade alcançada pelo servidor estável se tornará parcela permanente na sua remuneração, devendo incidir a devida contribuição previdência no mesmo percentual dos seus vencimentos.

§ 4º A gratificação de que trata este artigo não serão cumulativos, prevalecendo aquele que corresponde ao maior grau de titulação.

Subseção III

Da Gratificação pela Participação em Comissão, Grupo de Trabalho ou Grupo Especial de Assessoramento Técnico

Art. 22 A gratificação pela participação em comissão, grupo de trabalho ou grupo especial de assessoramento técnico, de caráter transitório, não poderá ter percentual de atribuição acima de 100% (cem por cento) do vencimento dos servidores públicos.

Subseção IV

Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

Art. 23 O adicional será concedido aos servidores que trabalham efetivamente em locais ou em atividades insalubres ou perigosas, na forma e condições fixadas em leis específicas.

Parágrafo Único: O adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições que deram causa a sua concessão.

Art. 24 Os adicionais de insalubridade e periculosidade são inacumuláveis entre si e não serão incorporáveis aos vencimentos do servidor.

Subseção V

Do Adicional por Hora Extra

Art. 25 A hora extra será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, e incidirá sobre o vencimento básico do servidor.

Art. 26 Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite de 2 (duas) horas por jornada.

§ 1º Para efeito de cálculo da hora extra será computada a carga horária mensal trabalhada do servidor.

§ 2º As horas extras deverão ser precedidas de autorização da chefia imediata.

§ 3º A hora extra realizada no horário noturno será acrescida do percentual relativo ao adicional noturno.

§ 4º Caberá à chefia imediata a que estiver subordinado o servidor com direito a percepção do adicional por hora extra, controlar e fiscalizar as atividades compreendidas por seus subordinados, bem como supervisionar a elaboração dos respectivos mapas mensais, discriminando, pormenorizadamente, o dia, horário e justificativa das atividades realizadas por cada servidor, individualmente.

§ 5º Cada mapa será assinado pelo servidor beneficiário da referido adicional e referendado em conjunto pela chefia imediata ou equivalente e pelo Secretário Municipal ou autoridade correlata.

§ 6º O Adicional de Hora Extra não poderá ser pago para os servidores cedidos pelo Município.

Subseção VI

Do Adicional Noturno

Art. 27 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a remuneração da hora diurna.

Subseção VII

Do Adicional de Plantão

Art. 28 Fica instituído, na esfera da Secretaria Municipal de Saúde, o adicional de plantão, com o objetivo de valorizar e estimular o Médico (a) e Enfermeiro (a) plantonista, a fim de complementar a carga horária do plantão de 12 (doze) horas ininterruptas, nos turnos diurno ou noturno, nos dias de semana, sábados, domingos e feriados.

Parágrafo Único: O valor do adicional de plantão será pago no percentual estabelecido no art. 71 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Subseção VIII

Do Adicional de Férias

Art. 29 O adicional de férias será de 1/3 (um terço) dos vencimentos, acrescido da média das parcelas fixas recebidas, nos últimos 12 (doze) meses, aplicando-se aos períodos aquisitivos do Servidor Público, a partir da vigência da presente Lei, independente de solicitação.

Seção III

Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento

Art. 30 Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida retribuição pelo seu exercício.

Parágrafo Único: O percentual para percepção da retribuição que trata o caput deste artigo, não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento) sobre o valor do vencimento, ou poderá optar pela remuneração do cargo em comissão.

Capítulo V

Do Regime de Trabalho

Art. 31 A carga horária do servidor público será aquela especificada nos Anexos I-A e II-A desta Lei, não podendo ser superior a 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 32 O servidor responsável por menor portador de necessidades especiais, terá direito à redução do regime de trabalho na forma da lei.

Capítulo VI

Da Licença para Aprimoramento Profissional

Art. 33 Aos servidores públicos enquadrados nos níveis médio e superior será concedida licença para aprimoramento profissional, graduação, mestrado ou doutorado, com vista à melhoria da qualidade do serviço público.

Art. 34 São requisitos para a concessão de licença para aprimoramento profissional:

I - ter completado de forma satisfatória o estágio probatório;

II - curso correlacionado à área de atuação onde estiver lotado o servidor, de acordo com o interesse da Administração.

Parágrafo Único: A licença de que trata o caput do art. 34 desta Lei, será concedida mediante requerimento fundamentado, projeto de estudo, bem como declaração da instituição constando o tempo de duração do curso apresentado à Secretaria Municipal de origem do servidor e assinatura de Termo de Compromisso.

Art. 35 Os servidores licenciados para os fins de que trata este Capítulo obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo 4 (quatro) anos.

§ 1º O afastamento do servidor dar-se-á pelo período previsto na apresentação de seu projeto.

§ 2º Não havendo conclusão do curso no prazo determinado, bem como o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o servidor ressarcirá ao Erário Municipal os custos havidos com o seu afastamento, mediante apuração em regular processo administrativo.

§ 3º Ao servidor beneficiado não será concedido outro afastamento por idêntico fundamento, antes de cumprido o previsto no caput deste artigo.

Art. 36 O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder a 1% (um por cento) do quadro de profissionais lotados na secretaria de origem do servidor.

Art. 37 Será computado como efetivo exercício, o período em que o servidor encontrar-se licenciado.

Capítulo VII

Da Progressão Funcional

Art. 38 O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se-á por:

I - Qualificação Profissional terá como diretriz a valorização do servidor, que será planejada de forma interativa com os demais processos de desenvolvimento na carreira.

II – Progressão vertical é a passagem do servidor de uma classe para a outra imediatamente superior, dentro de uma mesma carreira, obedecidos:

a) critérios específicos de avaliação de desempenho;

b) tempo mínimo de dois anos de efetiva permanência no último nível da classe anterior.

III – Progressão horizontal - é a passagem do servidor de um nível para o outro imediatamente subsequente, dentro de uma mesma classe, obedecido:

a) critérios específicos de avaliação de desempenho;

b) tempo mínimo de dois anos de efetiva permanência no último nível da classe anterior.

IV – Avaliação de Desempenho se constitui em instrumento para fundamentar os processos de progressão funcional.

Art. 39 O processo de avaliação de desempenho do servidor levará em conta o cumprimento das atribuições do cargo ou função e o seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, considerando:

I - assiduidade, pontualidade, eficiência, cooperação, ética profissional e a observância dos demais deveres funcionais.

Art. 40 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:

I - ter cumprido o estágio probatório de 3 (três) anos, conforme o disposto no caput do art. 41 da Constituição Federal;

II - obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho, apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional de acordo com as normas previstas em regulamento específico;

III - cumprir o interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre.

Parágrafo Único: Para obter o grau mínimo indicado no inciso II deste artigo, o servidor deverá receber 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.

Art. 41 A avaliação de desempenho será apurada em Formulário de Avaliação de Desempenho, analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.

§ 1º O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido, anualmente, tanto pela chefia quanto pelo servidor avaliado e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão definidos nesta Lei.

§ 2º Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.

§ 3º Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência em relação ao resultado da avaliação, o servidor deverá recorrer à Comissão de Desenvolvimento Funcional que solicitará da chefia imediata nova avaliação.

§ 4º Mantido o resultado da avaliação pela chefia do servidor, caberá à Comissão pronunciar-se sobre o resultado final.

§ 5º As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários à avaliação do desempenho.

§ 6º Os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura, que se encontrarem cedidos a outros órgãos da administração municipal, estadual ou federal, terão seu merecimento avaliado formalmente. Pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista nesta Lei, ouvido o órgão requisitante.

§ 7º Na avaliação a que se referem o § 6º deverão ser considerados os mesmos critérios da avaliação aplicada aos demais servidores.

Art. 42 Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 40 desta Lei, passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova apuração de merecimento.

Art. 43 Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.

Art. 44 Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.

Art. 45 Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, ressalvadas as hipóteses dos § 6º do art. 41 desta lei.

Capítulo VIII

Da Comissão de Desenvolvimento Funcional

Art. 46 A partir da aprovação desta Lei fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal, constituída por 8 (oito) membros a ser composta por 4 (quatro) representantes do executivo Municipal, sendo 1 (um) da Procuradoria, 1 (um) do Controle Interno e 2 (dois) da Secretaria Municipal de Administração, sendo 1 (um) do Departamento de Recursos Humanos; e 4 (quatro) servidores efetivos representando o funcionalismo, sendo 1 (um) representante da administração, 1 (um) da Saúde, 1 (um) representante da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Benjamin Constant; e 1 (um) representante do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

§ 1º Os servidores efetivos da Prefeitura na comissão deverão ser eleitos em assembleia organizada pela entidade de classe dos servidores e amplamente divulgada.

§ 2º Os membros eleitos e os indicados para compor a referida comissão serão nomeados por meio de publicação no órgão oficial do Município.

§ 3º A duração do mandato para a comissão será de 2 (dois) anos com renovação total do mandato.

Art. 47 São competências da Comissão de Desenvolvimento Funcional:

I - fazer registro sistemático e objetivo das ações e desenvolvimento do plano, propondo ao executivo, medidas de valorização aos Servidores, promovendo elaboração de diagnóstico e à adequação das necessidades que forem detectadas;

II - acompanhar o atendimento aos critérios para fins da progressão vertical/horizontal;

III - analisar e deliberar sobre documentos encaminhados pelos servidores e sobre consultas;

IV - acompanhar as publicações oficiais, particularmente no que se refere à progressão horizontal e vertical;

V - acompanhar o enquadramento funcional do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.

Capítulo IX

Do Enquadramento

Art. 48 Os atuais servidores do Quadro de Provimento Efetivo, das diversas áreas da Administração Municipal serão enquadrados nos cargos previstos nos Anexos I-A, II-A; I-B, II-B e respeitando as seguintes condições:

I - Atribuições desempenhadas no cargo, anteriormente ocupado pelo servidor nas quais se tornaram efetivos, conforme determina a Constituição de 1988 e os quais foram aprovados em concurso público;

II - as classes de vencimento do cargo ocupado pelo servidor;

III - o nível de escolaridade;

IV - a habilitação legal do servidor para o exercício de profissão regulamentada;

V - o tempo de serviço.

Parágrafo Único: O enquadramento dos servidores ativos e inativos no novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos observarão o nível do cargo exercido, função e escolaridade, observando-se o direito adquirido.

Art. 49 O Chefe do Poder Executivo designará Comissão de Enquadramento, constituída por 6 (seis) membros, que será presidida pelo Secretário Municipal de Administração, da qual farão parte, também, um membro da Assessoria Jurídica, um membro da Secretaria de Administração, o responsável pelo Recursos Humanos e dois representantes dos servidores indicados pelo órgão de classe.

Art. 50 Para o enquadramento em Classe/Nível na Tabela de Vencimento desta Lei, contar-se-á o tempo de efetivo exercício do servidor, de acordo com a tabela dos Anexos I-B e II-B.

Art. 51 Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de decreto sob a forma de listas nominais, de acordo com o disposto neste Capítulo, pelo Chefe do Poder Executivo, até 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei.

Capítulo X

Das Disposições Finais

Art. 52 A nomeação dos aprovados em concurso público deverá respeitar o prazo de vigência do Edital.

Art. 53 Os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Saúde, Auxiliar de Dermatologia, Escriturário, Carpinteiro e Pedreiro serão enquadrados nas tabelas respectivas onde permanecerão até sua extinção, não havendo mais concurso público para suprir as vagas destas categorias, sendo garantido o enquadramento também aos servidores aposentados.

§ 1º O reenquadramento citado no caput deste artigo será extensivo ao servidor inativo desde que, na época de aposentadoria, o mesmo era possuidor das condições exigidas para o servidor efetivo.

§ 2º Os cargos descritos no caput deste artigo, serão extintos quando da sua vacância, por aposentadoria, falecimento ou exoneração, sendo-lhes garantidos todos os direitos e vantagens.

Art. 54 Ficam criados os cargos constantes dos Anexos I-A, relacionados aos Grupos Operacionais: Administrativo Financeiro; Saúde; Assistência Social; Obras e Serviços Públicos; Meio Ambiente e Produção Rural; Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 55 O Cargo de Assistente de Higiene Bucal passa a denominar-se Técnico de Higiene Bucal, conforme Anexo IV desta Lei.

Art. 56 A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para investidura, de acordo com a escolaridade exigida nas atribuições do cargo;

III - as peculiaridades do cargo.

Art. 57 Os proventos referentes às disposições desta Lei, não se aplicam aos servidores inativos, atingidos pelas disposições do art. 40, § 3º, da Constituição da República, com a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 58 As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação consignada no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, autorizada a suplementação, se necessário.

Art. 59 Integram a presente Lei os Anexos I ao VI.

Art. 60 Os efeitos desta Lei, passaram a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2015, revogando-se a Lei Complementar nº 001/GP-PMBC/2005; Lei Complementar nº 001/GP-PMBC/2007; Lei Complementar nº 002/GP-PMBC/2007; Lei 1.109/GP-PMBC/2008 e todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT-AM, em 22 de dezembro de 2014.

 

IRACEMA MAIA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
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