ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faço saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Pescador e Pescadora, a ser comemorado anualmente em 29 de junho, como forma de reconhecer e valorizar a importância da atividade pesqueira dos pescadores e pescadoras, para a economia, cultura e sustentabilidade ambiental.
Art. 2º Fica instituída a Semana do Pescador e Pescadora, a ser realizada anualmente na semana que compreenda o dia 29 de junho, com o objetivo de promover atividades culturais, educativas e de conscientização ambiental relacionadas à pesca e à preservação dos recursos hídricos.
Art. 3º No Dia e na Semana do Pescador e Pescadora, poderá o Poder Executivo realizar cerimônias, exposições, feiras, concursos, atividades, palestras, apresentações, campanhas de conscientização ambiental, premiações e eventos culturais, por meio de ações integradas com os órgãos competentes.
Art. 4º O Dia e a Semana do Pescador e Pescadora passam a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Careiro da Várzea.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM., 27 de novembro de 2025.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:82FF718E