ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ, Dilma Lira Porto Botton, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º. O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Apuí para o quadriênio de 2026 a 2029, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.

§ 1º. Os Anexos que compõem o Plano Plurianual estão estruturados por Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.

§ 2º. Para fins desta Lei considera-se:

I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando o alcance dos objetivos pretendidos;

II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;

III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc. a que se destina o programa;

IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;

V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;

VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;

Art. 2º. As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2026 a 2029, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo III - Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.

Art. 3º. As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2025 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas no Anexo III - Informações por Programas, integrante desta Lei.

Art. 4º. Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação de 4,33 % para 2026 e até 2029 5% ao ano.

Art. 5º. As alterações na programação deste Plano Plurianual, poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal,

Parágrafo Único. Anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à Câmara Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas no Anexo III, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 7º. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 8º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

DILMA LIRA PORTO BOTTON

Prefeita de Apuí em Exercício


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:82FF8B3B