ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.312/2026
Dispõe sobre a unificação dos Conselhos Municipais de Cultura e de Turismo do Município de Carauari, cria o Conselho Municipal de Cultura e Turismo (COMCULTUR), e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA UNIFICAÇÃO E DAS DIRETRIZES
Art. 1º - Ficam unificados, para fins de otimização administrativa, gestão intersetorial e eficiência na governança pública, os órgãos colegiados voltados às políticas municipais de cultura e de turismo no âmbito do Município de Carauari.
Art. 2º - A integração de que trata esta Lei visa consolidar o planejamento, a fiscalização e a deliberação das políticas públicas de desenvolvimento cultural e turístico, reconhecendo a mútua dependência e o potencial sinérgico entre os dois setores na Amazônia Carauariense.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO (COMCULTUR)
Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura e Turismo (COMCULTUR), órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, vinculado administrativamente ao órgão gestor municipal responsável pelas pastas de Cultura e Turismo.
Art. 4º - O COMCULTUR terá as seguintes competências fundamentais:
I – Formular diretrizes para a Política Municipal de Cultura e para o Plano Municipal de Turismo;
II – Fiscalizar a aplicação dos recursos dos Fundos Municipais correspondentes, os quais mantêm suas autonomias contábeis e financeiras individuais;
III – Estimular a preservação da identidade cultural local e o desenvolvimento de roteiros turísticos sustentáveis integrados;
IV – Emitir pareceres e resoluções sobre matérias de sua competência deliberativa ou quando consultado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O COMCULTUR será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, observando-se estritamente o princípio da paridade, distribuídos da seguinte forma:
§ 1º – 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público Municipal, distribuídos entre os setores governamentais de:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) Secretaria Municipal de Cidadania e Combate à Fome;
c) Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
d) Secretaria Municipal de Financias;
e) Secretaria Municipal Educação;
f) Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º – 50% (cinquenta por cento) de representantes da Sociedade Civil, divididos equitativamente de modo a assegurar assento para:
Manifestações Artísticas;
b) Cultura Popular;
c) Comunidades Tradicionais e Povos Originários;
d) Cadeia de Rede Hoteleira;
e) Cadeia dos meios de Transporte;
f) Setor Gastronômico.
Art. 6º - Os membros da Sociedade Civil serão eleitos em fórum próprio, convocado formalmente pelo Município, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva.
Parágrafo único. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, não remunerado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 7º - Os Fundos Municipais de Cultura e de Turismo permanecem individualizados, com suas respectivas dotações, receitas e CNPJs próprios, passando ambos a ser fiscalizados de forma unificada pelo COMCULTUR criado por esta Lei.
Art. 8º - Ficam extintos os conselhos setoriais isolados de Cultura e de Turismo criados por legislações anteriores, transferindo-se integralmente suas atribuições, processos em andamento e arquivos históricos para o COMCULTUR.
Art. 9º - O COMCULTUR elaborará e aprovará o seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de posse de seus membros, o qual será homologado por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 16 de julho de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA SANTIAGO
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:834ED527