ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 008/2026

LEI MUNICIPAL Nº  008/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Educação Municipal de Caapiranga, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e as demais normas aplicáveis, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Caapiranga, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a presente

 

L E I:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Educação Municipal  de Caapiranga, a Política Municipal de Alfabetização, política pública permanente destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento das competências essenciais de leitura, escrita, oralidade e matemática, observadas as diretrizes da legislação educacional vigente.

 

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização compreenderá ações articuladas entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade, visando à melhoria contínua da qualidade da aprendizagem.

 

§ 2º A implementação desta Política observará as especificidades das escolas urbanas, rurais, ribeirinhas e das demais realidades educacionais do Município, respeitando os contextos socioculturais, econômicos e territoriais de cada comunidade escolar.

 

§ 3º A Política Municipal de Alfabetização integra as ações do Plano Municipal de Educação, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e das demais políticas públicas educacionais implementadas no Município.

 

Art. 2º São finalidades da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – assegurar que todas as crianças desenvolvam competências de leitura, escrita, oralidade e matemática compatíveis com sua etapa de escolarização;

II     – garantir o direito à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo das ações de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem defasagens, observadas as avaliações diagnósticas e o desenvolvimento individual do estudante;

III   – promover a equidade educacional, reduzindo desigualdades de aprendizagem;

IV   – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

V     – incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;

VI   – promover práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas e alinhadas à Base Nacional Comum Curricular;

VII     – fortalecer o letramento, o letramento matemático e a cultura leitora nas unidades escolares;

VIII   – assegurar acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e do desenvolvimento das competências de leitura, escrita e compreensão textual;

II     – letramento: conjunto de práticas sociais relacionadas ao uso da leitura, da escrita e da oralidade em diferentes contextos;

III   – literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à leitura, à escrita, à compreensão textual e à comunicação;

IV   – literacia familiar: conjunto de práticas de leitura, escrita, oralidade e interação desenvolvidas no ambiente familiar que contribuem para o desenvolvimento da aprendizagem;

V     – numeracia: conjunto de competências relacionadas ao raciocínio lógico-matemático, à resolução de problemas e ao  uso social da matemática;

VI   – consciência fonológica: capacidade de identificar, segmentar, manipular e refletir sobre os sons da fala;

VII– fluência leitora: capacidade de ler com precisão, ritmo, prosódia e compreensão;

VIII   – recomposição das aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas destinadas à recuperação e consolidação das habilidades e competências não desenvolvidas no tempo previsto.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização reger-se-á pelos seguintes princípios:

 

I – garantia do direito à aprendizagem;

II     – equidade educacional;

III   – valorização da infância;

IV   – respeito às diferenças individuais, culturais e territoriais;

V     – gestão democrática da educação;

VI   – valorização dos profissionais da educação;

VII– formação continuada baseada em evidências;

VIII   – articulação entre União, Estado e Município em regime de colaboração;

IX   –fortalecimento da participação das famílias e da comunidade escolar;

X     – monitoramento permanente dos resultados educacionais;

XI   – inclusão, acessibilidade e respeito às diversidades;

XII–utilização de práticas pedagógicas inovadoras, observadas as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular.

 

Art. 5º Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – promover a alfabetização na idade adequada;

II     – assegurar a continuidade do processo de aprendizagem ao longo da Educação Básica;

III   – fortalecer a formação dos professores alfabetizadores;

IV   – promover ações de busca ativa escolar;

V     – desenvolver estratégias permanentes de recomposição das aprendizagens;

VI   – ampliar os índices de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;

VII– fortalecer a avaliação diagnóstica e o acompanhamento pedagógico;

VIII   – incentivar a produção, seleção e utilização de materiais didáticos de qualidade;

IX   – fomentar práticas de leitura, escrita, oralidade e matemática em todos os ambientes escolares;

X     – fortalecer a cooperação institucional com órgãos públicos e instituições de ensino superior.

 

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma gradual, permanente e articulada, mediante programas, projetos, ações pedagógicas, formação continuada, monitoramento, avaliação e cooperação institucional, observadas as normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação e as deliberações do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações pedagógicas, protocolos, planos de ação e demais atos complementares necessários à execução desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 7º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:

 

I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, garantindo a continuidade das ações de recomposição das aprendizagens aos estudantes que apresentarem defasagens;

II     – promover a integração entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando a continuidade do desenvolvimento das competências relacionadas à oralidade, leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático;

III   – fortalecer a cultura da leitura, da escrita e da oralidade em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

IV   – adotar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas, observadas a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o referencial Curricular Amazonense.

V     – incentivar metodologias que promovam o desenvolvimento da consciência fonológica, da fluência leitora, da compreensão textual, da produção escrita e do letramento matemático;

VI   – promover ações de busca ativa escolar e de combate à evasão, à infrequência e ao abandono escolar;

VII– fortalecer a participação da família no processo de alfabetização e no acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;

VIII   – assegurar atendimento educacional inclusivo aos estudantes público-alvo da educação especial, observadas as adaptações pedagógicas necessárias;

IX   – respeitar as especificidades das escolas urbanas, rurais, ribeirinhas e das demais comunidades atendidas pela Rede Municipal de Ensino;

X     – estimular o uso de recursos pedagógicos, tecnológicos e metodológicos que contribuam para o desenvolvimento da alfabetização, observadas as condições estruturais de cada unidade escolar.

 

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização compreenderá, dentre outras, as seguintes ações permanentes:

 

I   – elaboração e atualização de orientações curriculares para a Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino Fundamental;

II     – implementação de avaliações diagnósticas periódicas destinadas ao acompanhamento da aprendizagem;

III   – fortalecimento das práticas de leitura, escrita, oralidade e matemática no cotidiano escolar;

IV   – produção, seleção e disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos compatíveis com as diretrizes curriculares;

V     – implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;

VI   – desenvolvimento de projetos de incentivo à leitura, à literatura infantil e à formação de leitores;

VII– fortalecimento da articulação entre escola, família e comunidade;

VIII   – incentivo à utilização de tecnologias educacionais compatíveis com os objetivos da alfabetização;

IX   – acompanhamento sistemático dos indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES DA POLÍTICA

 

Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização destina-se prioritariamente:

 

I – às crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente nas turmas de Pré I e Pré II;

II     – aos estudantes matriculados no 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental;

III   – aos estudantes dos anos subsequentes que apresentarem dificuldades ou defasagens no processo de alfabetização;

IV   – aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA, ou outra modalidade equivalente prevista na legislação educacional, quando ofertada pelo Município;

V     – aos estudantes público-alvo da educação especial, observadas suas especificidades e necessidades educacionais. Parágrafo único. Constituem público prioritário desta Política as crianças matriculadas na Educação Infantil e nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental.

 

Art. 10 São agentes responsáveis pela implementação da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – a Secretaria Municipal de Educação;

II     – o Conselho Municipal de Educação;

III   – os gestores escolares;

IV   – os coordenadores pedagógicos;

V     – os professores da Educação Infantil;

VI   – os professores alfabetizadores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VII– os demais profissionais da educação que atuem no acompanhamento pedagógico;

VIII   – as famílias e responsáveis legais pelos estudantes;

IX   – a comunidade escolar.

Parágrafo único. Os agentes previstos neste artigo atuarão em regime de colaboração, observadas as competências institucionais de cada órgão e profissional.

 

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação instituirá Programa Permanente de Formação Continuada destinado aos profissionais da educação envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º O Programa de Formação Continuada contemplará, entre outros temas:

I – alfabetização e letramento;

II     – consciência fonológica e consciência fonêmica;

III   – desenvolvimento da fluência leitora;

IV   – produção textual;

V     – numeracia e letramento matemático;

VI   – avaliação diagnóstica e acompanhamento da aprendizagem;

VII– recomposição das aprendizagens;

VIII   – educação inclusiva e adaptações pedagógicas;

IX   – metodologias ativas e práticas pedagógicas baseadas em evidências;

X     – utilização de recursos tecnológicos e educacionais voltados ao processo de alfabetização.

§ 2º A formação continuada deverá ocorrer de forma permanente, articulando atividades presenciais, remotas ou híbridas, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica, termos de parceria e demais instrumentos legalmente admitidos com órgãos públicos, instituições de ensino superior e entidades públicas ou privadas, visando:

 

I – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

II     – desenvolver pesquisas e projetos voltados à alfabetização;

III   – produzir materiais pedagógicos;

IV   – promover intercâmbio de boas práticas educacionais;

V     – ampliar a cooperação técnica para implementação desta Política.

 

Art. 13 As unidades escolares deverão criar  e adequar  Projetos Político-Pedagógicos, planos de ensino e demais instrumentos de planejamento às disposições desta Lei, observadas:

 

I – a Base Nacional Comum Curricular;

II     – o Currículo do Estado do Amazonas;

III   – o Plano Municipal de Educação;

IV   – as orientações da Secretaria Municipal de Educação;

V     – as deliberações do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 14 A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações pedagógicas complementares destinadas à implementação desta Política, inclusive quanto:

 

I – às metas de alfabetização;

II     – aos instrumentos de avaliação diagnóstica;

III   – à organização das ações de recomposição das aprendizagens;

IV   – aos projetos de incentivo à leitura;

V     – às ações de participação da família;

VI   – aos programas de formação continuada;

VII– às demais medidas necessárias ao cumprimento desta Lei;

VIII   – outras orientações pedagógicas necessárias.

 

CAPÍTULO VI

DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 15 A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos e ações coordenados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1º As ações de implementação compreenderão, dentre outras:

I – elaboração de orientações curriculares e pedagógicas;

II     – realização de avaliações diagnósticas e formativas;

III   – fortalecimento da prática da leitura, da escrita, da oralidade e do letramento matemático;

IV   – desenvolvimento de ações de incentivo à literatura infantil e à formação de leitores;

V     – produção, seleção e distribuição de materiais didático-pedagógicos;

VI   – implementação de projetos de recomposição das aprendizagens;

VII– utilização de recursos tecnológicos e metodologias compatíveis com os objetivos desta Política;

VIII   – incentivo ao desenvolvimento de boas práticas de alfabetização nas unidades escolares.

IX   - Valorização dos docentes  de alfabetização por meio de premiações de boas práticas Pedagógicas no âmbito da Alfabetização.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir programas específicos destinados ao fortalecimento da alfabetização, observadas as necessidades da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 16 A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações permanentes de busca ativa escolar, com a finalidade de:

 

I – identificar crianças em idade escolar fora da escola;

II     – prevenir a evasão, o abandono e a infrequência escolar;

III   – promover a permanência e o sucesso escolar;

IV   – assegurar a participação das famílias no acompanhamento da vida escolar dos estudantes.

Parágrafo único. As ações de busca ativa poderão ser desenvolvidas em articulação com os órgãos municipais das áreas de saúde, assistência social, Conselho Tutelar, proteção à infância.

 

Art. 17 Os estudantes que apresentarem dificuldades no processo de alfabetização deverão ser acompanhados mediante estratégias de recomposição das aprendizagens, observadas as avaliações diagnósticas e o planejamento pedagógico da unidade escolar.

Parágrafo único. A recomposição das aprendizagens deverá integrar  o  planejamento  pedagógico  anual  das  unidades escolares, contemplando intervenções individualizadas ou coletivas, conforme a necessidade dos estudantes.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA GOVERNANÇA

 

Art. 18 Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, cabendo-lhe:

I – planejar, coordenar e supervisionar as ações previstas nesta Lei;

II     – acompanhar os indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;

III   – promover avaliações diagnósticas e formativas;

IV   – orientar pedagogicamente as unidades escolares;

V     – elaborar relatórios anuais de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização;

VI   – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento contínuo da política pública.

 

Art. 19  O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização observará, entre outros indicadores:

 

I – níveis de alfabetização dos estudantes;

II     – resultados das avaliações internas e externas;

III   – índices de frequência escolar;

IV   – participação das famílias nas ações promovidas pelas unidades escolares;

V     – desenvolvimento das ações de formação continuada;

VI   – efetividade das estratégias de recomposição das aprendizagens.

 

Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, Relatório Municipal de Alfabetização, contendo diagnóstico da execução da política pública, avaliação dos resultados alcançados, identificação dos desafios existentes e recomendações para o aperfeiçoamento das ações.

 

Parágrafo único. O relatório será encaminhado ao Prefeito Municipal e ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento e adoção das providências que entenderem pertinentes.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21 A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos complementares necessários à execução desta Lei, especialmente aqueles relativos:

I – aos planos, programas e estratégias municipais de alfabetização;

II     – às orientações curriculares;

III   – aos instrumentos de avaliação;

IV   – aos programas de formação continuada;

V     – aos projetos de recomposição das aprendizagens;

VI   – às demais medidas necessárias ao cumprimento desta Política.

 

Art. 22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, observadas a disponibilidade     financeira, as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a legislação orçamentária vigente. Parágrafo único. O Município buscará ampliar a cooperação técnica e financeira com a União, o Estado do Amazonas, instituições públicas de ensino superior, institutos federais e demais entidades parceiras, mediante convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos legalmente admitidos, destinados ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 23 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidos, quando necessário, o Conselho Municipal de Educação, sempre que a matéria envolver aspectos jurídicos ou normativos.

 

Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caapiranga/Am, aos 19 dias dias do mês de Outubro de 2026.

 

Matulinho Xavier Braz

Prefeito do Município de Caapiranga

 

Caapiranga - AM, 19 de Outubro de 2026


Publicado por:
Andrew Raphael Garces Moreno de Oliveira
Código Identificador:83A978AE