ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO N° 136/2025 - GABPRE/PME, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

DECRETO N° 136/2025 - GABPRE/PME, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE REVOGAR O DECRETO 121 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 024 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ-AM. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, o Exmo. Sr. JOSÉ ADILSON ALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé-Am.

 

CONSIDERANDO o Art. 53 da Lei nº 9.784/1999, o Princípio da Auto Tutela, bem como a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, onde prevê que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica revogado o decreto de nº 121 de 12 de novembro de 2025 - GABPRE/PME, de 12 de novembro de 2025, que trata da regulamentação da Lei municipal nº 024 de 12 de novembro de 2025, o qual dispõe da criação do Serviço Municipal Família Acolhedora no município de Eirunepé.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

JOSÉ ADILSON ALVES DA SILVA

Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:83ADA832