ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

Institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima no Município de Careiro da Várzea, estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea,

Faz saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal sobre Mudança do Clima - PMMC, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, com o objetivo de orientar a ação governamental e da sociedade no enfrentamento dos impactos decorrentes das mudanças climáticas no território de Careiro da Várzea.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 2º A PMMC reger-se-á pelos seguintes princípios, observada a realidade socioeconômica do Município e sua capacidade fiscal e administrativa:

I - prevenção, precaução e proteção ambiental;

II - desenvolvimento sustentável, conciliando crescimento econômico, justiça social e conservação ambiental;

III - cooperação entre os entes federados, setores público e privado e sociedade civil;

IV - transversalidade e integração das políticas setoriais;

V - participação social e transparência da gestão pública;

VI - equidade intergeracional;

VII - justiça climática;

VIII - protetor-recebedor;

IX - emissor-pagador;

X - vedação ao retrocesso; e

XI - adoção da melhor técnica disponível.

Art. 3º São objetivos da PMMC:

I - reduzir a vulnerabilidade da população local a eventos extremos e desastres ambientais;

II - integrar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas com políticas setoriais;

III - fomentar a pesquisa, o monitoramento e a divulgação de informações sobre riscos climáticos;

IV - promover a eficiência energética, o uso racional da água e a valorização dos recursos naturais;

V - incentivar práticas agroecológicas, extrativistas e pesqueiras sustentáveis;

VI - estimular a educação ambiental como instrumento permanente de sensibilização da população.

CAPÍTULO III

DAS METAS CLIMÁTICAS

Art. 4º São metas da PMMC:

I - reduzir progressivamente o desmatamento e as queimadas no território municipal, priorizando a prevenção, fiscalização ambiental e programas de manejo sustentável; e

II - reduzir progressivamente as emissões de gases de efeito estufa no território municipal, por meio da melhoria da gestão de resíduos, do incentivo a práticas agroecológicas, da eficiência energética, da arborização urbana e rural e da promoção de programas de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas.

§ 1º O cumprimento das metas estabelecidas neste artigo dar-se-á de forma progressiva, observada a capacidade fiscal e administrativa do Município, priorizando recursos próprios disponíveis e aqueles obtidos por convênios, parcerias, compensações e cooperação federativa.

§ 2º O Poder Executivo publicará relatórios anuais sobre os resultados alcançados, podendo utilizar dados secundários, estimativas técnicas e parcerias institucionais até a consolidação de sistema próprio de monitoramento municipal.

 

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS

Art. 5º Constituem ações prioritárias da PMMC:

I - elaboração e atualização do Plano Municipal de Mudança do Clima, integrado ao Plano de Contingência da Defesa Civil;

II - implementação de programas de prevenção e resposta a inundações, estiagens, erosões e outros desastres naturais;

III - promoção da arborização urbana e da recuperação de áreas degradadas;

IV - incentivo ao manejo adequado de resíduos sólidos, coleta seletiva, reciclagem e logística reversa;

V - implantação de sistemas de armazenamento e aproveitamento hídrico, observadas as normas ambientais;

VI - criação de mecanismos de incentivo fiscal e creditício a práticas sustentáveis;

VII - capacitação de servidores públicos e lideranças comunitárias em gestão de riscos climáticos;

VIII - implantação de sistemas de monitoramento e alertas climáticos, com integração entre órgãos municipais e estaduais;

IX - adoção de medidas emergenciais de adaptação hídrica, em situações de estiagem extrema declarada pela Defesa Civil, compreendendo:

a) a construção de pequenas barragens temporárias e dispositivos equivalentes;

b) a exigência de laudo técnico prévio; e

c) a integração dessas medidas ao Plano Municipal de Adaptação às Mudanças do Clima, nos termos da Lei Federal nº 14.904, de 27 de junho de 2024.

Parágrafo único. As medidas previstas no inciso IX deste artigo terão caráter excepcional, temporário e reversível, devendo ser acompanhadas de plano de mitigação ambiental e registradas em relatório público, observada a capacidade fiscal e administrativa do Município.

 

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL

Art. 6º São instrumentos da PMMC:

I - o Plano Municipal de Mudança do Clima;

II - o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III - o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, que também financiará as ações climáticas previstas nesta Lei, com rubrica específica para esta finalidade;

IV - o Inventário Municipal de Emissões de Gases de Efeito Estufa;

V - programas de educação ambiental e comunicação social;

VI - convênios, consórcios e parcerias com entes públicos e privados para execução das ações previstas nesta Lei; e

VII - estudos de impacto ambiental e demais instrumentos de avaliação ambiental.

Parágrafo único. A aplicação dos instrumentos previstos nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sem prejuízo da busca de apoio técnico e financeiro de outras esferas governamentais e de organismos de cooperação nacional e internacional.

 

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO E GOVERNANÇA

Art. 7º A coordenação da PMMC caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS.

Art. 8º O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade - CMMAS atuará também como instância consultiva e deliberativa da PMMC, podendo instituir câmara técnica específica para acompanhar a execução das metas de clima.

Art. 9º A Prefeitura deverá instituir mecanismos de integração com a Defesa Civil Municipal, assegurando que o Plano de Mudança do Clima esteja articulado com as ações preventivas e emergenciais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação, inclusive com a elaboração do Plano Municipal de Adaptação.

Art. 11. O Município destinará, preferencialmente, pelo menos 5% (cinco por cento) do orçamento anual às ações climáticas, observada a capacidade fiscal e administrativa, priorizando recursos provenientes de convênios, transferências voluntárias e compensações ambientais.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 13. Outros planos e instrumentos setoriais poderão ser instituídos por regulamentação, de acordo com a evolução da Política Nacional e Estadual de Mudança do Clima, observada a realidade socioeconômica e administrativa do Município.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Careiro da Várzea/AM, 16 de outubro de 2025.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
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