ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 818/2018, DE 09 DE JULHO DE 2018

AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão e expedição de Título Definitivo de Propriedades, às pessoas físicas abaixo relacionadas:

 

NOME

Nº PROCESSO

Área

CLAUDENEY MAURICIO DE AGUIAR

02-06845/2013

861,70 m2

MARILDA LIMA DA SILVA

02-08514/2018

2.102,50 m2

LIVER MAFRA NASCIMENTO

02-08523/2018

734,60 m2

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 09 DE JULHO DE 2018.

 

SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


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