ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.290/2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.290/2018.

. 

Benjamin Constant, 31 de dezembro de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO QUE REPRESENTA O MUSEU MAGÜTA, LOCALIZADO EM BENJAMIN CONSTANT-AM, PARA O POVO INDÍGENA TIKUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.

Faço Saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º Considerando que o Museu Magüta, Entidade civil sem fins lucrativos, localizado à Avenida Castelo Branco, 396, Centro, Benjamin Constant-AM, inscrito no CNPJ sob o no 18.270.246/0001-49, fundado em 1991, é uma instituição de importância ímpar para a Preservação, Promoção e Salvaguarda do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico do Povo Indígena Tikuna, declaro ser o Museu objeto de Tombamento como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico do Município de Benjamin Constant-AM.

Parágrafo Único. O Tombamento do Museu implica que o Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao Museu, segundo as Leis Municipais referentes à Preservação, Promoção e Salvaguarda do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico Municipal, sem prejuízo e observando, em todos os aspectos necessários, o disciplinado nos ordenamentos jurídicos estadual e federal, no que toca às políticas e direitos culturais referentes a bens tombados como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Povos Indígenas.

Art. 2º A Preservação, Promoção e Salvaguarda do Museu Magüta é de interesse público, pelo seu valor histórico, artístico, etnográfico, antropológico, cultural, documental, científico, pedagógico, bem como pela sua importância e ligação com o movimento histórico do Povo Indígena Tikuna pela defesa de seus direitos, incluindo seus direitos culturais.

Parágrafo único. A importância a que se reveste o Museu Magüta para o Povo Tikuna não prejudica a sua importância para todos os povos indígenas ou não-indígenas, nacionais ou estrangeiros, a que o Museu possa atender na execução de sua missão cultural.

Art. 3º Ao ser Tombado, o Museu se submete a regime especial de uso, a ser regulamentado, de modo a não prejudicar seu Estatuto e seu uso historicamente conhecido pelo Povo Indígena Tikuna, e deve ser conduzido ao ato de inscrição no Livro de Tombo Municipal, expedindo-se a devida notificação ao Museu.

Art. 4º Não havendo procedimento de inscrição ou Livro de Tombo Municipal para o devido Tombamento do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico Municipal, esses deverão ser instituídos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT, em 31 de dezembro de 2018.

 

DAVID NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal


Publicado por:
Salaniza Bermeguy da Cruz
Código Identificador:841B0B8D