ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 633/2013 - GAB. PREF.

Humaitá-AM, 28 de junho de 2013

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSPETORIA SALESIANA MISSIONÁRIA DA AMAZÔNIA - ISMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que à Câmara Municipal através de seus Vereadores Promulgou e ele Sanciona a presente:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Município de Humaitá autorizado a firmar convênio com a INSPETORIA SALESIANA MISSIONÁRIA DA AMAZÔNIA - ISMA entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ (MF) nº 04.373.163/0086-60, localizado a Rua Marechal Deodoro, nº 2386, Centro, Humaitá – Amazonas, objetivando subsidiar Atendimentos de Serviços de Proteção Social Básica.

 

Parágrafo Único – Para execução do Termo de Convênio de que trata o caput, desta Lei, o Município arcará, com recursos do Tesouro Municipal, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), dividido em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).

 

Art. 2º - O prazo de vigência deste Termo de Convênio será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta da Secretaria Municipal de Ação Social, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

 

Unidade: 08 – Secretaria Municipal de Ação Social.

 

Funcional: 02.08.2.020 – Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social.

 

226 - 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo R$ 15.000,00

 

230 - 3.3.90.39.00.00.00.00.0010 – Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00.

 

TOTAL .............................. R$ 18.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá-am.

 

DOMINGOS SÁVIO SOUZA BARBOSA DA SILVA

Secretário Municipal de Gabinete


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:842711D3