ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 591/2011 - ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM

LEI Nº 591/2011 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.

 

Adota O Diário Oficial Dos Municípios Do Estado Amazonas, Instituído E Administrado Pela Associação Amazonense De Municípios - AAM, Como Meio Oficial De Comunicação Dos Atos Normativos E Administrativos Do Município De Tabatinga/AM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, no uso de suas atribuições legais e Lei Orgânica Municipal, resolve:

FAZ SABER que a Camara Municipal de Tabatinga, aprovou, promulgou e Eu sanciono a seguinte:

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO 001/2009 com Normas relativas à Publicação do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas;

 

LEI

 

Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado Amazonas, instituído e administrado pela Associação Amazonense de Municípios, por meio da Resolução 001/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município Tabatinga bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

Art. 2° A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Art. 3° A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado Amazonas será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aam, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

Art. 4° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado Amazonas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município de Tabatinga, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado são reservados ao Município de Tabatinga/AM;

§1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

§2° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.

Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a Associação Amazonense de Municípios - AAM, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.

Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, EM 04 DE OUTUBRO DE 2011.

 

SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal de Tabatinga/am

 

Este Projeto de Lei foi publicado no serviço de Portaria desta administração na data supra, em obediência ao disposto no Art.100 da Lei Orgânica Municipal.

 

ZILMAR ANTÔNIO PEREIRA DE ABREU

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Valdenei Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:84300E3B