ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Fixa o valor das Diárias e ajuda de custo aos Agentes Políticos e Servidores do Poder Executivo Municipal, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOMA, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Aos Agentes Políticos e Servidores do Poder Executivo Municipal, que se deslocarem temporariamente a serviço ou para participarem de cursos ou eventos de interesse do Município, conceder-se-á, além do transporte, diárias a título de indenização de despesas de alimentação e hospedagem, nos valores constantes no anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os valores constantes no Anexo I desta Lei, terão como base de percentual o valor da Unidade de Referência Tributária de Autazes (URTA), definida pelo artigo 309 da Lei Complementar nº 01/2017.
Art. 3º - A diária ou ajuda de custo será requerida em formulário próprio, devendo ser apensado ao Memorando de encaminhamento ao Chefe do Executivo, com o respectivo “de acordo” por parte do superior do solicitante, para despacho pertinente.
Parágrafo Único - No Memorando e/ou Ofício deverão constar o motivo da viagem, percurso, distância, previsão de saída e de retorno e informações bancárias, além de cópia da programação, no caso de cursos, capacitações e seminários.
Art. 4º - São etapas do processo de diária:
I – Solicitação formulada (nos termos do artigo 3º);
II – Autorização pelo chefe do executivo (ordenador de despesa);
III– Emissão da Concessão de Diária e respectiva Portaria de designação;
IV – Pagamento por depósito na conta do beneficiário;
V – Prestação de Contas.
§ 1º - A concessão da diária ou ajuda de custo será autorizada pelo Chefe do Executivo, mediante despacho, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da partida.
§ 2º - Para efeito de pagamento, independentemente da solicitação formalizada, deverá ser considerada a quantidade de diárias autorizadas pelo chefe do executivo.
Art. 5º - As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do momento da partida.
Art. 6º - Serão computados como ½ (meia) diária as frações inferiores a 14 (quatorze) e superiores a 6 (seis) horas.
Art. 7° - Poderá ser concedida ajuda de custo, aos membros de comissões e conselheiros, quando em viagem de interesse da municipalidade, aplicando-se os valores de URTA contidos no código 3 da tabela anexa nesta Lei.
Art. 8º - Em casos excepcionais o Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá estabelecer ajuda de custo ao invés da concessão de diárias, desde que não ultrapasse o valor da diária correspondente.
Art. 9º - Os valores das diárias ou ajuda de custo serão liberados previamente ao início da viagem.
Art. 10 - Quando do retorno, o beneficiário de diárias ou ajuda de custo deverá prestar contas da viagem, apresentando relatório circunstanciado, contendo o roteiro e o resumo do evento, registro fotográfico, notas fiscais de hospedagem, alimentação e comprovante de passagem ou utilização de transporte.
§ 1º - O relatório com os comprovantes referidos no caput do presente Artigo deverá ser apresentado ao setor contábil da prefeitura.
§ 2º - Ao beneficiário de diárias ou ajuda de custo que não prestar contas no prazo máximo de 10 (dez) dias de seu retorno, ficará vedada a concessão de novas diárias ou ajuda de custo.
Art. 11 - Os valores não utilizados ou que tiverem sua utilização não comprovada através de documentos hábeis deverão ser devolvidos aos cofres municipais.
Parágrafo Único – Não sendo devolvidos os valores devidos num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, os mesmos serão descontados da folha de pagamentos, além de ficar o faltante impedido de realizar novas viagens.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Fica revogada na íntegra, a Lei Municipal nº 47/2008, de 01 de dezembro de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 20 de dezembro de 2017.
ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito de Autazes
Publicado por:
Cleverson da Costa Silva
Código Identificador:843AA492