ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 025/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUTAÍ (DEMUTRAN), VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SEMSEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldada no art. 92 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Jutaí (AM) resolve:

 

CONSIDERANDO o disposto no §2º do art. 3º da Lei Municipal nº294, de 23 de dezembro de 2024;

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 10/2026-DEMUTRAN com encaminhamento da Minuta do Regimento Interno do DEMUTRAN, elaborada com a finalidade de disciplinar sua organização e funcionamento;

 

DECRETA:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 1º -O presente Regimento Interno dispõe sobre a organização administrativa, competências, atribuições, funcionamento, normas operacionais e disciplina funcional do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, órgão executivo municipal integrante da Secretaria Municipal de Segurança Pública – SEMSEG.

 

Art. 2º -O DEMUTRAN é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, operação, fiscalização, educação, engenharia e administração do trânsito no Município de Jutaí.

 

Art. 3º -O DEMUTRAN reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - Legalidade;

II - Impessoalidade;

III - Moralidade;

IV - Publicidade;

V - Eficiência;

VI - Segurança viária;

VII - Preservação da vida;

VIII - Prevenção de sinistros;

IX - Respeito ao cidadão;

X - Transparência;

XI - Cooperação institucional;

XII - Valorização do servidor.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º -Constituem objetivos do DEMUTRAN:

I - Garantir a segurança da circulação viária;

II - Reduzir os índices de sinistros de trânsito;

III - Proteger a vida;

IV - Assegurar a mobilidade urbana;

V - Organizar o sistema viário municipal;

VI - Promover educação permanente para o trânsito;

VII - Exercer o poder de polícia administrativa de trânsito;

VIII - Disciplinar o uso das vias públicas;

IX - Promover estudos técnicos de engenharia de tráfego;

X - Integrar-se aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS GERAIS

 

Art. 5º -Compete ao DEMUTRAN:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;

II - Exercer as competências previstas ao órgão executivo municipal de trânsito;

III - Planejar, operar e fiscalizar o trânsito;

IV - Implantar, manter e fiscalizar a sinalização viária;

V - Controlar estacionamentos públicos;

VI - Disciplinar operações de carga e descarga;

VII - Organizar circulação em áreas escolares;

VIII - Controlar interdições de vias;

IX - Fiscalizar eventos que interfiram no trânsito;

X - Executar campanhas educativas;

XI - Elaborar estudos estatísticos;

XII - Produzir relatórios técnicos;

XIII - Atuar em conjunto com a Guarda Municipal;

XIV - Atuar em conjunto com a Polícia Militar;

XV - Apoiar ações de Defesa Civil;

XVI - Exercer outras competências previstas em lei.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

 

Art. 6º -O DEMUTRAN possui a seguinte estrutura organizacional:

I - Diretoria;

II - Coordenação Operacional;

III - Coordenação Administrativa;

IV - Setor de Fiscalização;

V - Setor de Operação de Trânsito;

VI - Setor de Educação para o Trânsito;

VII - Setor Administrativo;

VIII - Setor de Engenharia de Tráfego;

IX - Setor de Sinalização Viária;

X - Setor de Estatística;

XI - Setor de Apoio Operacional.

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA

 

Art. 7º -A Diretoria constitui o órgão máximo de administração do DEMUTRAN.

 

Art. 8º -Compete ao Diretor:

I - Dirigir o Departamento;

II - Representar institucionalmente o DEMUTRAN;

III - Aprovar planejamentos operacionais;

IV - Supervisionar todas as coordenações;

V - Expedir Ordens de Serviço;

VI - Expedir Instruções Normativas;

VII - Aprovar Procedimentos Operacionais Padrão (POP);

VIII - Determinar operações especiais;

IX - Autorizar bloqueios viários;

X - Assinar documentos oficiais;

XI - Encaminhar relatórios à SEMSEG;

XII - Representar o Município perante SENATRAN, DETRAN-AM e demais órgãos de trânsito;

XIII - Coordenar programas de educação para o trânsito;

XIV - Supervisionar projetos de engenharia de tráfego;

XV - Exercer outras atribuições legais.

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO OPERACIONAL

 

Art. 9º -A Coordenação Operacional é responsável pelo planejamento e execução das atividades operacionais.

Compete ao Coordenador Operacional:

I - Elaborar escalas;

II - Supervisionar equipes;

III - Coordenar operações;

IV - Controlar viaturas;

V - Controlar equipamentos;

VI - Supervisionar patrulhamento;

VII - Acompanhar ocorrências;

VIII - Elaborar relatórios operacionais;

IX - Fiscalizar cumprimento das ordens de serviço;

X - Substituir o Diretor quando designado.

 

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 10 -Compete ao Coordenador Administrativo:

I - Coordenar os serviços administrativos;

II - Controlar patrimônio;

III - Supervisionar almoxarifado;

IV - Controlar frequência dos servidores;

V - Supervisionar protocolos;

VI - Controlar processos administrativos;

VII - Organizar arquivos;

VIII - Elaborar relatórios administrativos;

IX - Supervisionar os Assistentes Administrativos;

X - Exercer outras atribuições determinadas pelo Diretor.

 

TÍTULO III

DOS SERVIDORES DO DEMUTRAN

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11 -O quadro funcional do DEMUTRAN será composto por servidores efetivos, seletivos e contratados conforme a necessidade do município através do gestor municipal, ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas e demais servidores legalmente designados para exercer atividades administrativas, operacionais, técnicas e educativas.

 

Art. 12 -Todos os servidores deverão exercer suas funções observando:

I - A Constituição Federal;

II - O Código de Trânsito Brasileiro;

III - As Resoluções do CONTRAN;

IV - A legislação municipal;

V - Os princípios da Administração Pública;

VI - As Ordens de Serviço expedidas pela Diretoria;

VII - Este Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DOS DEVERES DOS SERVIDORES

 

Art. 13 -Constituem deveres dos servidores do DEMUTRAN:

I - Exercer as atribuições do cargo com zelo, eficiência e responsabilidade;

II - Tratar o cidadão com urbanidade, respeito e imparcialidade;

III - Preservar o patrimônio público;

IV - Cumprir rigorosamente as normas legais;

V - Manter sigilo das informações protegidas por lei;

VI - Comparecer pontualmente ao serviço;

VII - Utilizar corretamente os equipamentos institucionais;

VIII - Comunicar imediatamente qualquer irregularidade observada;

IX - Manter conduta compatível com a função pública;

X - Participar das capacitações promovidas pelo Município.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS

 

Art. 14 -São direitos dos servidores do DEMUTRAN, além daqueles previstos no Estatuto dos Servidores Municipais:

I - Condições adequadas de trabalho;

II - Equipamentos de proteção individual;

III - Capacitação permanente;

IV - Uniforme padronizado;

V - Identidade funcional;

VI - Equipamentos operacionais necessários ao desempenho das atividades;

VII - Respeito às prerrogativas legais do cargo.

 

CAPÍTULO IV

DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO

 

Art. 15 -O Agente Municipal de Trânsito é servidor público investido na função de fiscalização, operação, policiamento administrativo de trânsito, orientação, educação para o trânsito e execução das competências do órgão executivo municipal de trânsito.

 

Art. 16 -Compete ao Agente Municipal de Trânsito:

I - Fiscalizar o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro;

II - Lavrar Autos de Infração de Trânsito;

III - Aplicar medidas administrativas previstas na legislação;

IV - Orientar usuários das vias públicas;

V - Operar o sistema viário municipal;

VI - Controlar o tráfego em eventos públicos;

VII - Sinalizar temporariamente vias interditadas;

VIII - Atender ocorrências de trânsito;

IX - Apoiar ações de Defesa Civil quando solicitado;

X - Atuar em campanhas educativas;

XI - Elaborar boletins e relatórios de serviço;

XII - Comunicar imediatamente qualquer ocorrência relevante ao Coordenador Operacional;

XIII - Preservar os equipamentos sob sua responsabilidade;

XIV - Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual;

XV - Cumprir as Ordens de Serviço expedidas pela Diretoria.

 

CAPÍTULO V

DOS ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS

 

Art. 17 -Compete ao Assistente Administrativo:

I - Elaborar ofícios, memorandos, despachos e comunicações internas;

II - Organizar e manter atualizado o arquivo físico e digital do DEMUTRAN;

III - Controlar o protocolo de documentos;

IV - Realizar atendimento ao público;

V - Controlar processos administrativos;

VI - Elaborar planilhas, relatórios e estatísticas administrativas;

VII - Alimentar sistemas informatizados;

VIII - Controlar frequência dos servidores;

IX - Auxiliar na elaboração do planejamento anual;

X - Controlar patrimônio e almoxarifado;

XI - Auxiliar na elaboração do orçamento do Departamento;

XII - Desempenhar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO VI

DO AUXILIAR PEDAGÓGICO

 

Art. 18 -O Auxiliar Pedagógico é responsável pelo apoio às atividades de educação para o trânsito.

Compete ao Auxiliar Pedagógico:

I - Auxiliar na elaboração dos programas educativos;

II - Produzir materiais didáticos;

III - Organizar palestras;

IV - Organizar visitas às escolas;

V - Acompanhar campanhas educativas;

VI - Auxiliar na elaboração do calendário anual de educação para o trânsito;

VII - Elaborar lista de presença;

VIII - Produzir relatórios pedagógicos;

IX - Registrar fotografias institucionais;

X - Registrar estatísticas das ações educativas;

XI - Organizar o acervo pedagógico de trânsito;

XII - Apoiar cursos de formação e capacitação;

XIII - Exercer outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO VII

DO AUXILIAR OPERACIONAL

 

Art. 19 -Compete ao Auxiliar Operacional:

I - Apoiar as operações de trânsito;

II - Transportar cones, cavaletes e demais equipamentos;

III - Auxiliar na implantação de sinalização vertical e horizontal;

IV - Apoiar a montagem de barreiras educativas;

V - Realizar manutenção básica da sinalização;

VI - Organizar equipamentos operacionais;

VII - Auxiliar no isolamento de vias;

VIII - Apoiar grandes eventos públicos;

IX - Auxiliar na manutenção preventiva das viaturas;

X - Zelar pelos materiais sob sua responsabilidade;

XI - Executar outras atividades determinadas pela Diretoria.

 

CAPÍTULO VIII

DA HIERARQUIA FUNCIONAL

 

Art. 20 -A estrutura hierárquica do DEMUTRAN observará a seguinte ordem:

I - Secretário Municipal de Segurança Pública;

II - Diretor do DEMUTRAN;

III - Coordenador Operacional;

IV - Coordenador Administrativo;

V - Agentes Municipais de Trânsito;

VI - Assistentes Administrativos;

VII - Auxiliar Pedagógico;

VIII - Auxiliares Operacionais.

Parágrafo único. A hierarquia funcional destina-se exclusivamente à organização administrativa e operacional, assegurado o respeito às atribuições legais de cada cargo.

 

TÍTULO IV

DA ÉTICA PROFISSIONAL

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS

 

Art. 21 -A conduta dos servidores do DEMUTRAN será pautada pelos princípios da:

I - Honestidade;

II - Lealdade institucional;

III - Respeito à dignidade humana;

IV - Imparcialidade;

V - Urbanidade;

VI - Responsabilidade;

VII - Comprometimento com o interesse público.

 

CAPÍTULO II

DOS ELOGIOS INSTITUCIONAIS

 

Art. 22 -Os servidores poderão receber elogio funcional em razão de:

I - Ato de bravura;

II - Destaque operacional;

III - Desempenho excepcional;

IV - Inovação administrativa;

V - Atuação educativa;

VI - Relevante prestação de serviço à comunidade.

Parágrafo único. Os elogios serão registrados no assentamento funcional do servidor e poderão ser considerados para fins de reconhecimento institucional e progressão funcional, quando houver previsão legal.

 

TÍTULO V

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 23 -O Regime Disciplinar do DEMUTRAN tem por finalidade assegurar a disciplina, a ética, a hierarquia administrativa, a eficiência do serviço público e a observância dos deveres funcionais pelos servidores lotados no Departamento.

 

Art. 24 -O servidor responderá administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no exercício de suas funções, observado o devido processo legal.

 

Art. 25 -Nenhuma penalidade será aplicada sem a instauração do procedimento administrativo correspondente, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o direito ao recurso.

 

CAPÍTULO II

DOS DEVERES FUNCIONAIS

 

Art. 26 -São deveres dos servidores do DEMUTRAN:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;

II - Observar as ordens legais dos superiores;

III - Tratar o público com urbanidade;

IV - Preservar o patrimônio público;

V - Manter conduta compatível com o cargo;

VI - Zelar pelo uniforme, equipamentos e viaturas;

VII - Manter sigilo sobre informações protegidas;

VIII - Agir com imparcialidade;

IX - Comunicar irregularidades de que tiver conhecimento;

X - Preservar a imagem institucional do DEMUTRAN.

 

CAPÍTULO III

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

Das Transgressões Leves

 

Art. 27 -Constituem transgressões leves:

I - Atraso injustificado ao serviço;

II - Deixar de comunicar ausência;

III - Descuidar da apresentação pessoal;

IV - Utilizar linguagem inadequada no ambiente de trabalho;

V - Deixar de elaborar relatório quando exigido;

VI - Descumprir norma administrativa sem causar prejuízo;

VII - Deixar de portar identificação funcional durante o serviço;

VIII - Utilizar telefone celular para fins particulares durante operações, salvo situações justificadas.

Das Transgressões Médias

 

Art. 28 -Constituem transgressões médias:

I - Abandonar o posto de serviço sem autorização;

II - Descumprir Ordem de Serviço;

III - Descumprir ordens legais de superior hierárquico;

IV - Omitir informações relevantes ao serviço;

V - Recusar-se injustificadamente a cumprir missão;

VI - Tratar cidadão com desrespeito;

VII - Utilizar veículo oficial sem autorização;

VIII - Deixar de comunicar ocorrência relevante;

IX - Divulgar informações internas sem autorização;

X - Negligenciar equipamentos sob sua responsabilidade;

XI - deixar de usar Equipamentos de Proteção Individual obrigatórios.

 

Art. 29 -Constituem transgressões graves:

I - Faltar ao serviço intencionalmente;

II - Apresentar-se embriagado ou sob efeito de substâncias psicoativas durante o serviço;

III - Adulterar documentos públicos;

IV - Exigir ou receber vantagem indevida;

V - Utilizar a função para benefício próprio;

VI - Praticar assédio moral ou sexual;

VII - Revelar informações sigilosas;

VIII - Praticar abuso de autoridade;

IX - Desviar bens públicos;

X - Causar dano doloso ao patrimônio público;

XI - Falsificar documentos administrativos;

XII - Abandonar operação colocando em risco a segurança pública;

XIII - Praticar ato incompatível com a dignidade da função pública;

XIV - Comprometer a imagem institucional do DEMUTRAN.

 

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

 

Art. 30 -Os servidores lotados ou em exercício no Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN estarão sujeitos às penalidades disciplinares previstas na Lei Municipal nº 051/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jutaí, observadas as hipóteses de aplicação, competência da autoridade, gradação, prescrição e demais disposições estabelecidas na referida Lei.

Parágrafo único. O presente Regimento Interno não institui penalidades disciplinares autônomas, devendo eventual infração funcional ser enquadrada e sancionada de acordo com a Lei Municipal nº 051/2001.

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD

 

Art. 31 -A apuração de irregularidades funcionais atribuídas aos servidores lotados ou em exercício no DEMUTRAN será realizada mediante Processo Administrativo Disciplinar – PAD, observadas as disposições da Lei Municipal nº 051/2001, especialmente aquelas relativas ao processo disciplinar, ao procedimento sumário, à sindicância e ao inquérito administrativo.

 

Art. 32 -O Diretor do DEMUTRAN, ao tomar conhecimento de fato que possa caracterizar irregularidade funcional praticada por servidor lotado ou em exercício no Departamento, deverá promover o devido registro da ocorrência e encaminhá-la à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, mediante relatório circunstanciado, para conhecimento e adoção das providências administrativas cabíveis, observada a Lei Municipal nº 051/2001.

 

§1º- O encaminhamento deverá conter, sempre que possível, a descrição dos fatos, a identificação dos envolvidos e os documentos ou demais elementos disponíveis relacionados à ocorrência.

§2º- O encaminhamento à SEMAD não implica aplicação de penalidade pelo Diretor do DEMUTRAN, cabendo às autoridades competentes a adoção das medidas disciplinares previstas na Lei Municipal nº 051/2001.

 

Art. 33- O PAD observará, conforme a natureza e a gravidade dos fatos, os procedimentos previstos na Lei Municipal nº 051/2001, assegurados ao servidor o contraditório, a ampla defesa e as demais garantias constitucionais e legais aplicáveis.

 

Art. 34 -A instauração, composição da comissão, instrução, citação, produção de provas, defesa, elaboração do relatório, julgamento e eventual aplicação de penalidade observarão os requisitos, competências e prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 051/2001.

 

Art. 35 -A sindicância será instaurada nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 051/2001, especialmente quando os fatos não estiverem suficientemente definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.

Parágrafo único. A sindicância observará o procedimento e os prazos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jutaí.

 

Art. 36 -Quando a natureza ou a gravidade da infração exigir a instauração de inquérito administrativo, serão observadas integralmente as disposições da Lei Municipal nº 051/2001 relativas à sua instauração, processamento e julgamento.

 

Art. 37 -A aplicação de penalidade disciplinar dependerá da observância do procedimento previsto na Lei Municipal nº 051/2001 e deverá indicar a causa da sanção e seu respectivo fundamento legal.

 

CAPÍTULO VI

DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Art. 38 -A revisão do Processo Administrativo Disciplinar observará os requisitos, procedimentos, competências e efeitos estabelecidos na Lei Municipal nº 051/2001 ou legislação posterior.

 

TÍTULO VI

DA OUVIDORIA E DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO

CAPÍTULO I

DA OUVIDORIA

 

Art. 39 -O DEMUTRAN manterá serviço permanente de Ouvidoria por meio da Ouvidoria Municipal de Segurança Pública, enquanto não for criada, será utilizada a Ouvidoria Geral do Município de Jutaí (AM), criada por meio da Lei Municipal n° 296/2025, destinada ao recebimento de:

I - Reclamações;

II - Denúncias;

III - Sugestões;

IV - Elogios;

V – Quaisquer outros encaminhamentos da sociedade relacionados à atuação do DEMUTRAN

 

CAPÍTULO II

DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO

 

Art. 40 -O atendimento ao cidadão deverá observar:

I - Cortesia;

II - Eficiência;

III - Imparcialidade;

IV - Transparência;

V - Celeridade.

TÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO, DA OPERAÇÃO DE TRÂNSITO E DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 41 -A fiscalização de trânsito é atividade típica de polícia administrativa, destinada a assegurar o cumprimento da legislação de trânsito, promover a segurança viária, preservar a vida, garantir a fluidez da circulação e proteger o patrimônio público.

 

Art. 42 -O exercício da fiscalização será realizado pelos Agentes Municipais de Trânsito, devidamente nomeados, credenciados e designados como Agentes da Autoridade de Trânsito, observadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, das Resoluções do CONTRAN e da legislação municipal.

 

Art. 43 -As ações de fiscalização serão pautadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, interesse público, urbanidade e respeito à dignidade da pessoa humana.

 

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 44 -As ações de fiscalização poderão ser desenvolvidas nas seguintes modalidades:

I - Patrulhamento preventivo de trânsito;

II - Fiscalização ostensiva;

III - Barreiras de fiscalização;

IV - Blitz educativas;

V - Operações integradas;

VI - Fiscalização em áreas escolares;

VII - Fiscalização em áreas portuárias;

VIII - Fiscalização de transporte de cargas;

IX - Fiscalização de estacionamento;

X - Fiscalização de circulação;

XI - Fiscalização de eventos;

XII - Atendimento de denúncias;

XIII - Operações especiais determinadas pela Diretoria.

 

CAPÍTULO III

DAS ABORDAGENS

 

Art. 45 -Toda abordagem deverá ser realizada observando os princípios da segurança operacional, legalidade, cordialidade e preservação da integridade física dos envolvidos.

 

Art. 46 -Durante a abordagem o Agente deverá:

I - Identificar-se funcionalmente;

II - Informar o motivo da fiscalização;

III - Agir com urbanidade;

IV - Evitar discussões desnecessárias;

V - Utilizar linguagem respeitosa;

VI - Adotar medidas de segurança operacional;

VII - Registrar as irregularidades constatadas.

 

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

 

Art. 47 -Verificada infração prevista na legislação de trânsito, o Agente adotará as medidas administrativas cabíveis.

 

Art. 48 -Poderão ser aplicadas, conforme o caso:

I - Retenção do veículo;

II - Remoção do veículo;

III - Recolhimento dos documentos do veículo;

IV - Recolhimento da CNH;

V - Transbordo da carga;

VI - Realização de teste previsto em lei;

VII - demais medidas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

 

CAPÍTULO V

DA REMOÇÃO DE VEÍCULOS

 

Art. 49 -A remoção de veículos será realizada sempre que prevista na legislação de trânsito.

 

Art. 50 -O procedimento deverá observar:

I - Preenchimento do Termo de Remoção;

II - Registro fotográfico sempre que possível;

III - Relação dos objetos deixados no veículo;

IV - Identificação do agente responsável;

V - Encaminhamento ao pátio credenciado ou municipal.

 

Art. 51 -Todo veículo removido permanecerá sob responsabilidade do órgão competente até sua regular liberação.

 

CAPÍTULO VI

DAS OPERAÇÕES DE TRÂNSITO

 

Art. 52 -Constituem operações de trânsito:

I - Bloqueios viários;

II - Desvios de tráfego;

III - Controle de circulação;

IV - Apoio a eventos públicos;

V - Controle de estacionamento;

VI - Operações escolares;

VII - Operações educativas;

VIII - Operações integradas.

 

Art. 53 -As operações poderão ser realizadas em conjunto com:

I - Guarda Municipal;

II - Polícia Militar;

III - Polícia Civil;

IV - Corpo de Bombeiros Militar;

V - SAMU;

VI - Defesa Civil;

VII - demais órgãos públicos.

 

CAPÍTULO VII

DO ATENDIMENTO A SINISTROS DE TRÂNSITO

 

Art. 54 -O Agente Municipal de Trânsito deverá adotar, no atendimento aos sinistros, as seguintes providências:

I - Garantir a segurança do local;

II - Sinalizar a via;

III - Preservar vestígios quando houver vítimas ou indícios de crime;

IV - Controlar o fluxo de veículos;

V - Acionar os órgãos competentes;

VI - Orientar os envolvidos;

VII - Registrar as informações necessárias para elaboração do relatório de ocorrência.

 

Art. 55 -Havendo vítimas, a prioridade absoluta será a preservação da vida e a garantia do atendimento pré-hospitalar.

 

CAPÍTULO VIII

DA INTERDIÇÃO DE VIAS

 

Art. 56 -Compete ao DEMUTRAN promover a interdição temporária ou parcial de vias públicas quando necessária para:

I - Eventos oficiais;

II - Obras públicas;

III - Manutenção da infraestrutura;

IV - Situações de emergência;

V - Eventos esportivos;

VI - Atividades culturais;

VII - Sinistros;

VIII - Calamidades públicas.

 

Art. 57 -Toda interdição deverá ser precedida de planejamento operacional e sinalização adequada.

 

CAPÍTULO IX

DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS

 

Art. 58 -São considerados equipamentos operacionais do DEMUTRAN:

I - Viaturas;

II - Motocicletas;

III - Rádios comunicadores;

IV - Cones;

V - Cavaletes;

VI - Barreiras móveis;

VII - Fitas de isolamento;

VIII - Lanternas;

IX - Coletes refletivos;

X - Bastões luminosos;

XI - Tablets ou equipamentos eletrônicos de fiscalização;

XII - Demais equipamentos destinados às atividades operacionais.

 

Art. 59 -Os equipamentos deverão permanecer sob responsabilidade do servidor que os receber mediante carga patrimonial ou termo de responsabilidade.

 

CAPÍTULO X

DOS RELATÓRIOS OPERACIONAIS

 

Art. 60 -Ao término de cada operação, a equipe deverá elaborar Relatório Operacional contendo, no mínimo:

I - Data;

II - Horário;

III - Local;

IV - Efetivo empregado;

V - Viaturas utilizadas;

VI - Objetivos da operação;

VII - Veículos abordados;

VIII - Autos de infração lavrados;

IX - Medidas administrativas aplicadas;

X - Veículos removidos;

XI - Ações educativas desenvolvidas;

XII - Observações relevantes.

 

Art. 61 -Os relatórios operacionais integrarão o banco estatístico do DEMUTRAN e subsidiarão o planejamento estratégico, a avaliação das ações e a prestação de contas da Secretaria Municipal de Segurança Pública.

 

TÍTULO VIII

DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 62 -A Educação para o Trânsito constitui atividade permanente do DEMUTRAN, destinada à formação de cidadãos conscientes, à prevenção de sinistros de trânsito e à promoção da cultura da segurança viária.

 

Art. 63 -As ações educativas serão desenvolvidas em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, com as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS e com os programas municipais de segurança viária.

 

Art. 64 -A Educação para o Trânsito observará os seguintes princípios:

I - Valorização da vida;

II - Respeito ao cidadão;

III - Prevenção;

IV - Cidadania;

V - Responsabilidade compartilhada;

VI - Inclusão social;

VII - Acessibilidade;

VIII - Sustentabilidade;

IX - Ética;

X - Participação comunitária.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 65 -São objetivos da Educação para o Trânsito:

I - Desenvolver comportamentos seguros;

II - Reduzir os índices de sinistros de trânsito;

III - Incentivar o respeito às normas de circulação;

IV - Conscientizar sobre o uso dos equipamentos de segurança;

V - Estimular a convivência harmoniosa entre condutores, ciclistas e pedestres;

VI - Fortalecer a cidadania no trânsito;

VII - Incentivar a mobilidade segura e sustentável;

VIII - Aproximar o DEMUTRAN da comunidade.

 

CAPÍTULO III

DAS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS

 

Art. 66- O DEMUTRAN promoverá campanhas permanentes de conscientização, especialmente:

I - Maio Amarelo;

II - Semana Nacional do Trânsito;

III - Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito;

IV - Campanhas de festividades municipais;

V - Campanhas em áreas escolares.

 

CAPÍTULO IV

DAS BLITZ EDUCATIVAS

 

Art. 67 -As blitz educativas constituem instrumento de orientação preventiva e poderão ser realizadas isoladamente ou em conjunto com outros órgãos.

 

Art. 68 -As blitz educativas terão por finalidade:

I - Orientar condutores;

II - Distribuir material educativo;

III - Esclarecer dúvidas da população;

IV - Incentivar o cumprimento das normas;

V - Divulgar campanhas institucionais;

VI - Fortalecer a imagem institucional do DEMUTRAN.

 

CAPÍTULO V

DAS PALESTRAS

 

Art. 69 -O DEMUTRAN realizará palestras em:

I - Escolas;

II - Universidades;

III - Empresas;

IV - Repartições públicas;

V - Associações;

VI - Comunidades rurais;

VII - Entidades civis.

 

Art. 70 -As palestras abordarão, entre outros:

I - Direção defensiva;

II - Legislação de trânsito;

II - Primeiros socorros;

IV - Circulação segura;

V - Respeito ao pedestre;

VI - Álcool e direção;

VII - Transporte de crianças;

VIII - Equipamentos obrigatórios;

IX - Prevenção de sinistros.

 

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DO SETOR DE EDUCAÇÃO

 

Art. 71 -Compete ao Setor de Educação para o Trânsito:

I - Elaborar o Plano Anual de Educação para o Trânsito;

II - Desenvolver projetos pedagógicos;

III - Produzir cartilhas;

IV - Elaborar folders;

V - Desenvolver campanhas publicitárias;

VI - Organizar cursos;

VII - Produzir vídeos educativos;

VIII - Administrar redes sociais institucionais do DEMUTRAN;

IX - Elaborar estatísticas das ações educativas;

X - Encaminhar relatórios mensais à Diretoria.

 

CAPÍTULO VII

DAS PARCERIAS INSTITUCIONAIS

 

Art. 72 -O DEMUTRAN poderá desenvolver ações conjuntas com:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Secretaria Municipal de Saúde;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - Guarda Municipal;

V - Polícia Militar;

VI - Policia Civil;

VII - Corpo de Bombeiros Militar;

VIII - DETRAN-AM;

IX - SENATRAN;

X - Ministério Público;

XI - Instituições de ensino;

XII - Organizações da sociedade civil.

 

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO DAS AÇÕES

 

Art. 73 -As ações de educação para o trânsito serão avaliadas anualmente mediante indicadores de desempenho, considerando:

I - Número de ações realizadas;

II - Público alcançado;

III - Instituições atendidas;

IV - Material distribuído;

V - Redução de sinistros nas áreas atendidas;

VI - Demais indicadores definidos pela Diretoria.

 

TÍTULO IX

DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA E DO PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE URBANA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 74 -O Setor de Engenharia de Tráfego, composto pela equipe técnica de engenharia da prefeitura é responsável pelo planejamento técnico da circulação viária, da sinalização, da mobilidade urbana e da segurança viária no Município.

 

Art. 75 -Todas as intervenções no sistema viário deverão observar critérios técnicos de engenharia de tráfego, segurança viária, acessibilidade, fluidez e interesse público.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 76 -Compete ao Setor de Engenharia de Tráfego:

I - Elaborar projetos de sinalização viária;

II - Realizar estudos de circulação;

III - Executar levantamentos técnicos;

IV - Analisar pontos críticos de acidentes;

V - Elaborar pareceres técnicos;

VI - Propor alterações de sentido das vias;

VII - Definir áreas de estacionamento;

VIII - Elaborar projetos de redutores de velocidade;

IX - Realizar estudos para implantação de rotatórias;

X - Definir áreas de carga e descarga;

XI - Planejar áreas escolares;

XII - Elaborar projetos de acessibilidade;

XIII - Acompanhar obras públicas que interfiram no trânsito;

XIV - Emitir laudos técnicos quando solicitado.

 

CAPÍTULO III

DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA

 

Art. 77 -A sinalização viária compreende:

I - Sinalização vertical;

II - Sinalização horizontal;

III - Dispositivos auxiliares;

IV - Sinalização semafórica;

V - Sinalização temporária;

VI - Sinalização educativa;

VII - Sinalização turística.

 

Art. 78 -Toda sinalização implantada deverá observar rigorosamente o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e as Resoluções do CONTRAN.

 

Art. 79 -Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá implantar, retirar, modificar ou danificar sinalização de trânsito sem autorização expressa do DEMUTRAN.

 

CAPÍTULO IV

DAS VISTORIAS TÉCNICAS

 

Art. 80 -O DEMUTRAN poderá realizar vistorias técnicas para:

I - Implantação de novos empreendimentos;

II - Realização de eventos;

III - Interdições;

IV - Instalação de redutores;

V - Criação de estacionamentos;

VI - Alteração de circulação;

VII - Análise de impacto viário.

 

CAPÍTULO V

DO PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE

 

Art. 81 -O DEMUTRAN elaborará o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Viária.

 

Art. 82 -O planejamento observará:

I - Crescimento urbano;

II - Expansão da malha viária;

III - Acessibilidade;

IV - Transporte coletivo;

V - Transporte escolar;

VI - Transporte de cargas;

VII - Circulação de pedestres;

VII - Circulação de ciclistas.

 

TÍTULO X

DO PLANEJAMENTO E DA ESTATÍSTICA

CAPÍTULO I

DO BANCO MUNICIPAL DE DADOS

 

Art. 83 -O DEMUTRAN manterá banco de dados estatísticos contendo:

I - Sinistros de trânsito;

II - Infrações;

III - Ações educativas;

IV - Operações realizadas;

V - Veículos removidos;

VI - Veículos retidos;

VII - Atendimentos realizados;

VIII - Relatórios operacionais;

IX - Indicadores de desempenho.

 

CAPÍTULO II

DOS INDICADORES

 

Art. 84 -Serão monitorados, entre outros:

I - Índice de acidentes;

II - Índice de acidentes com vítimas;

III - Índice de mortalidade;

IV - Número de operações;

V - Número de fiscalizações;

VI - Número de veículos abordados;

VII - número de pessoas orientadas;

VIII - Número de escolas atendidas;

IX - Número de campanhas educativas;

X - Índice de reincidência das infrações.

 

CAPÍTULO III

DO RELATÓRIO ANUAL

 

Art. 85 -O Diretor do DEMUTRAN apresentará, até o último dia útil de fevereiro de cada ano, Relatório Anual das Atividades do exercício anterior.

 

Art. 86 -O Relatório Anual deverá conter, no mínimo:

I - Planejamento executado;

II - Estatísticas;

III - Indicadores;

IV - Campanhas educativas;

V - Operações realizadas;

VI - Convênios;

VII - Investimentos;

VIII - Necessidades estruturais;

IX - Planejamento do exercício seguinte.

 

TÍTULO XI

DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO (POP)

CAPÍTULO I

DAS NORMAS OPERACIONAIS

 

Art. 87 -As atividades operacionais serão disciplinadas por Procedimentos Operacionais Padrão – POP, aprovados pelo Diretor do DEMUTRAN.

 

Art. 88 -Os POPS disciplinarão, entre outros:

I - Fiscalização;

II - Abordagem;

III - operações integradas;

IV - Remoção de veículos;

V - Atendimento de sinistros;

VI - Apoio a eventos;

VII - Escoltas;

VIII - Interdições;

IX - Blitz educativas;

X - Utilização de equipamentos.

 

TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 89 -O Diretor poderá expedir:

I - Portarias;

II - Instruções Normativas;

III - Ordens de Serviço;

IV - Manuais Operacionais;

V - Protocolos Técnicos;

VI - Notas Técnicas.

 

Art. 90- Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do DEMUTRAN, observada a legislação vigente.

 

Art. 91 -O presente Regimento poderá ser alterado mediante Decreto do Poder Executivo, sempre que houver necessidade de adequação administrativa, desde que respeitadas as disposições legais.

 

Art. 92 -Revoguem - se as disposições em contrário, este DECRETO entra em vigor na data de publicação.

 

Art. 93 -PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM),ao vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

 

MERCEDES MENDES VARGAS

Prefeita Municipal de Jutaí (AM)

 


Publicado por:
Natalia di Paula Araujo de Aquino
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