ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 296, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2014”.

 

O Prefeito Municipal de Apuí, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.725.130,00 (vinte e seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil e cento e trinta reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Receitas Correntes

30.629.810,00

Receita Tributaria

941.500,00

Receita de Contribuições

270.000,00

Receita Patrimonial

55.000,00

Receita de Serviços

2.000,00

Transferências Correntes

29.301.310,00

Outras Receitas Correntes

60.000,00

SUB-TOTAL

30.629.810,00

(R) Deduções da Receita

-3.904.680,00

SUB-TOTAL

-3.904.680,00

TOTAL GERAL

26.725.130

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da ReceitaPública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.725.130,00(vinte e seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil e cento e trinta reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 19.732.830,00;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 6.992.300,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL DE APUI

1.433.000,00

 

1.433.000,00

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

1.582.000,00

 

1.582.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO

1.794.020,00

20.000,00

1.814.020,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

659.800,00

 

659.800,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

8.915.600,00

 

8.915.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

38.000,00

2.181.000,00

2.219.000,00

SEC. MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO

3.119.610,00

 

3.119.610,00

SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

 

 

863.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

40.000,00

388.000,00

428.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

308.000,00

 

308.000,00

SEC. MUN. EXTRAORDINARIADE AGRONEGOCIOS

82.000,00

 

82.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

81.000,00

 

81.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3.946.000,00

3.946.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

457.300,00

457.300,00

ENC. COM. CONSELHO MUN. DE DESNVOL. RURAL

15.000,00

 

15.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

801.800,00

 

801.800,00

TOTAL GERAL

19.732.830,00

6.992.300,00

26.725.130,00

 

II – por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.433.000,00

 

1.433.000,00

ADMINISTRAÇÃO

4.307.820,00

 

4.307.820,00

SEGURANÇA PÚBLICA

55.000,00

 

55.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

845.300,00

845.300,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

20.000,00

20.000,00

SAÚDE

 

6.127.000,00

6.127.000,00

EDUCAÇÃO

8.485.600,00

 

8.485.600,00

CULTURA

340.000,00

 

340.000,00

URBANISMO

1.994.610,00

 

1.994.610,00

HABITAÇÃO

190.000,00

 

190.000,00

SANEAMENTO

248.000,00

 

248.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

100.000,00

 

100.000,00

AGRICULTURA

435.000,00

 

435.000,00

COMERCIO E SERVIÇOS

317.000,00

 

317.000,00

ENERGIA

180.000,00

 

180.000,00

TRANSPORTE

585.000,00

 

585.000,00

DESPORTO E LAZER

90.000,00

 

90.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

170.000,00

 

170.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

801.800,00

 

801.800,00

TOTAL GERAL

19.732.830,00

6.992.300,00

26.725.130,00

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL DE APUI

1.433.000,00

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

1.582.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO

1.814.020,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

659.800,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

8.915.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

2.219.000,00

SEC. MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO

3.119.610,00

SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

863.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

428.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

308.000,00

SEC. MUN. EXTRAORDINARIADE AGRONEGOCIOS

82.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

81.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.946.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

457.300,00

ENC. COM. CONSELHO MUN. DE DESNVOL. RURAL

15.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

801.800,00

TOTAL

26.725.130,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 %(por cento)do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 15 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita,nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito, aos 31 de dezembro de 2013.

 

ADIMILSON NOGUEIRA

PrefeIto Municipal


Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
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