ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 296, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2014”.
O Prefeito Municipal de Apuí, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.725.130,00 (vinte e seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil e cento e trinta reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
Receitas Correntes |
30.629.810,00 |
|
Receita Tributaria |
941.500,00 |
|
Receita de Contribuições |
270.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
55.000,00 |
|
Receita de Serviços |
2.000,00 |
|
Transferências Correntes |
29.301.310,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
60.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
30.629.810,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
-3.904.680,00 |
|
SUB-TOTAL |
-3.904.680,00 |
|
TOTAL GERAL |
26.725.130 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da ReceitaPública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.725.130,00(vinte e seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil e cento e trinta reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 19.732.830,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 6.992.300,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL DE APUI |
1.433.000,00 |
|
1.433.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
1.582.000,00 |
|
1.582.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO |
1.794.020,00 |
20.000,00 |
1.814.020,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
659.800,00 |
|
659.800,00 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER |
8.915.600,00 |
|
8.915.600,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
38.000,00 |
2.181.000,00 |
2.219.000,00 |
|
SEC. MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO |
3.119.610,00 |
|
3.119.610,00 |
|
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
|
|
863.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
40.000,00 |
388.000,00 |
428.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
308.000,00 |
|
308.000,00 |
|
SEC. MUN. EXTRAORDINARIADE AGRONEGOCIOS |
82.000,00 |
|
82.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
81.000,00 |
|
81.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
3.946.000,00 |
3.946.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
457.300,00 |
457.300,00 |
|
ENC. COM. CONSELHO MUN. DE DESNVOL. RURAL |
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
801.800,00 |
|
801.800,00 |
|
TOTAL GERAL |
19.732.830,00 |
6.992.300,00 |
26.725.130,00 |
II – por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.433.000,00 |
|
1.433.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.307.820,00 |
|
4.307.820,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
55.000,00 |
|
55.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
845.300,00 |
845.300,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
20.000,00 |
20.000,00 |
|
SAÚDE |
|
6.127.000,00 |
6.127.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
8.485.600,00 |
|
8.485.600,00 |
|
CULTURA |
340.000,00 |
|
340.000,00 |
|
URBANISMO |
1.994.610,00 |
|
1.994.610,00 |
|
HABITAÇÃO |
190.000,00 |
|
190.000,00 |
|
SANEAMENTO |
248.000,00 |
|
248.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
100.000,00 |
|
100.000,00 |
|
AGRICULTURA |
435.000,00 |
|
435.000,00 |
|
COMERCIO E SERVIÇOS |
317.000,00 |
|
317.000,00 |
|
ENERGIA |
180.000,00 |
|
180.000,00 |
|
TRANSPORTE |
585.000,00 |
|
585.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
90.000,00 |
|
90.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
170.000,00 |
|
170.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
801.800,00 |
|
801.800,00 |
|
TOTAL GERAL |
19.732.830,00 |
6.992.300,00 |
26.725.130,00 |
III – por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL DE APUI |
1.433.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
1.582.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO |
1.814.020,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
659.800,00 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER |
8.915.600,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
2.219.000,00 |
|
SEC. MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO |
3.119.610,00 |
|
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
863.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
428.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
308.000,00 |
|
SEC. MUN. EXTRAORDINARIADE AGRONEGOCIOS |
82.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
81.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
3.946.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
457.300,00 |
|
ENC. COM. CONSELHO MUN. DE DESNVOL. RURAL |
15.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
801.800,00 |
|
TOTAL |
26.725.130,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 %(por cento)do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 15 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita,nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito, aos 31 de dezembro de 2013.
ADIMILSON NOGUEIRA
PrefeIto Municipal
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:846688B1