ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber a todos os habitantes deste Município que o plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem ônus, ao Ministério Público do Estado do Amazonas, o imóvel urbano de propriedade do Município de Benjamin Constant/AM, com área total de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), localizado nesta cidade, para fins de instalação e funcionamento de unidade institucional do Ministério Público do Estado do Amazonas.

 

Art. 2º O imóvel objeto da presente doação possui as seguintes confrontações e coordenadas:

. Norte: Limita-se com terras do Cartório Eleitoral (TRE), com um vértice do ponto M-1 a M-2, medindo 24,00 metros, no azimute de 79° 9739’ a Norte, com coordenada aproximada do ponto inicial M-1, latitude 9515546,43 m S e longitude 386219,15 m E;

Leste: Limita-se com a Quadra Esportiva Arnaldo Pires, com um vértice do ponto M-2 a M-3, medindo 25,00 metros, no azimute de 166° 6376’ a Norte;

Sul: Limita-se com terras do Patrimônio Municipal, com um vértice do ponto M-3 a M-4, medindo 24,00 metros, no azimute de 259° 5966’ a Norte;

Oeste: Limita-se com a Avenida Castelo Branco, com um vértice do ponto M-4 a M-1, medindo 25,00 metros, no azimute de 346° 6607’ a Norte.

Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à instalação e funcionamento de sede institucional do Ministério Público do Estado do Amazonas no Município de Benjamin Constant/AM, sendo vedada a alteração de sua finalidade sem autorização prévia do doador.

Art. 4º O não cumprimento da finalidade prevista no artigo anterior no prazo de cinco (5) anos implicará a revogação automática da doação, com o retorno do imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de indenização por benfeitorias eventualmente realizadas.

Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e do registro no Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta do donatário.

Art. 6º Fica revogada expressamente a Lei Municipal nº 1.192, de 03 de dezembro de 2012.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT – AM, EM 22 DE AGOSTO DE 2025.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito de Benjamin Constant 


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:847D80C1