ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 347, DE 18 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre implantação de loteamento em perímetro urbano, para fins de ampliação da área comercial existente, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal em vigor.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 14.01.2011, e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar um loteamento na zona urbana do município, contendo 1.298,96m² de área e perímetro de 187,35m, localizado na Avenida Conrado Niemeyer – Rodovia AM-010, conforme planta e memorial descritivo, que fazem parte integrante deste diploma legal.
Parágrafo único. A área loteada está constituída de uma única superfície denominada Quadra 10–A.
Art. 2º. O loteamento de que trata o artigo anterior, tem por finalidade a ampliação da área comercial existente no perímetro urbano do município, dotando-o de urbanização em sua estrutura física.
Art. 3º. As dimensões dos lotes, constantes desta Lei, foram realizadas através de GPS, devendo apresentar divergências, que serão corrigidas por meio de vistoria in loco, pelo setor competente da municipalidade.
Art. 4º - Os valores para venda ficarão definidos em R$ 35,00 (trinta e cinco reais) o M².
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 18 de janeiro de 2011.
FULLVIO DA SILVA PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Gonzaga Crispim
Código Identificador:848DFD21