ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANACAPURU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1117 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR DO QUADRO PESSOAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, usando de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 20 da Lei Municipal nº 089/2003, que trata do instituto da readaptação de servidor público;
CONSIDERANDO os pareceres do Procedimento Administrativo de Readaptação, autuado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC;
CONSIDERANDO o laudo médico pericial e a decisão da Comissão de Avaliação;
RESOLVE:
Art. 1º Fica readaptada, de forma temporária, a servidora Maria da Conceição Vasques Magalhães, matrícula nº 789, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, para exercer a função de Auxiliar Administrativo, respeitadas as limitações constantes no laudo pericial.
Parágrafo único. A readaptação se dá por motivo de incapacidade laboral, conforme Classificação Internacional de Doenças – CID – M51, M54.5, M54.4.
Art. 2º A readaptação será pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada mediante nova avaliação.
Art. 3º A readaptação poderá resultar em aposentadoria, caso seja constatada incapacidade permanente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de outubro de 2026.
Publique-se e cumpra-se.
Prefeita Municipal de Manacapuru, em 08 de outubro de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru
Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:84A50B27