ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 05/2026-GPMB
Designa servidores para compor a Comissão de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, para o biênio 2025-2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 70 a 74 da Constituição Federal, que tratam da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da instituição de um Sistema de Controle Interno, conforme determina o art. 31 da Constituição Federal e o art. 59 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que visa assegurar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº Lei 251, de 18 de outubro de 2016, que Instituiu o Sistema de Controle Interno Integrado do Poder Executivo do Município, nos termos do art. 54, VII, da Lei Orgânica do Município que define o funcionamento da Controladoria Geral do Município de Beruri;
CONSIDERANDO a necessidade de dar prosseguimento às atividades de fiscalização e avaliação de gestão no âmbito do Poder Executivo Municipal, designando os responsáveis para o biênio 2025-2026,
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, sob a coordenação do primeiro, compor a COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO da Prefeitura Municipal de Beruri/AM, para o biênio 2025-2026:
PRESIDENTE DA COMISSÃO:CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO: IRIS COSTA FELIPE
MEMBRO TITULAR: JOYCE MELO
MEMBRO TITULAR: ADRIANA PICANÇO
MEMBRO TITULAR: RAISSÂMILA ARAUJO
MEMBRO TITULAR: ABIGAIR MARINHO
MEMBRO SUPLENTE: SOLANGE RAMOS
MEMBRO SUPLENTE: MERIAN SOUZA
Art. 2º São atribuições da Comissão de Controle Interno, dentre outras previstas na legislação municipal, atuar no:
I. Apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;
II. Acompanhamento do cumprimento das metas e resultados estabelecidos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
III. Comprovação da legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal;
IV. Exercício do controle sobre a realização da receita e da despesa, visando ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 3º Os membros da Comissão ora designados deverão observar o Princípio da Segregação de Funções, evitando o exercício de atividades operacionais rotineiras que lhes caibam a função de controle.
Art. 4º A função exercida pelos membros da Comissão de Controle Interno não será remunerada, sendo considerada de relevante serviço público.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 07 de outubro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, em 07 de outubro de 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:84B8052C