ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 698/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 698/2026

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DAS FASES INTERNA E EXTERNA DAS COMPRAS PÚBLICAS, DA EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PARA APLICAÇÃO DO REGIME DA LEI 14.133/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor:

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal 14.133/2021, dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6º, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que conforme artigo art. 8 a Lei Federal 14.133/2021, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente por servidor efetivo ou empregado público do quadro da Administração Pública Municipal, ou ainda, cedidos de outros órgãos ou entidades, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Designa os servidores MOISÉS HOLANDA DA MOTA, CPF nº 828.102.732-00, e ADRIANO FERREIRA SCHUAB, CPF nº 974.353.332-04, como Agentes de Contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

§ 1º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§ 2º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/21, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

 

Art. 2º. Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Nhamundá:

1. LYANDRA BATISTA MIRANDA, inscrita no CPF sob o nº 028.694.372-77;

2. NÊMORA ADRIANA BATISTA COSTA, inscrita no CPF sob o nº 988.505.392-15;

3. TRINDADE DE JESUS VIDAL FURTADO, inscrito no CPF sob o nº 953.289.702-91.

§ 1º. Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação:

I – TRINDADE DE JESUS VIDAL FURTADO, inscrito no CPF sob o nº 953.289.702-91;

II – ELBA DA SILVA ROCHA, inscrita no CPF sob o nº 643.224.402-15;

III – NÊMORA ADRIANA BATISTA COSTA, inscrita no CPF sob o nº 988.505.392-15.

 

Art. 3º. Quando do processo de contratação direta (dispensa, inexigibilidade de licitação) o mesmo será conduzido pelo agente de contratação.

 

Art. 4º. Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:

I - conduzir a sessão pública;

II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

V - verificar e julgar as condições de habilitação;

VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - indicar o vencedor do certame;

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

XII - tomar decisões acerca do processo de contratação direta, inclusive quanto o ratificando quanto ao cabimento da opção indicada pela unidade requisitante;

XIII - acompanhar o trâmite da contratação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória até a ratificação do ato;

XIV- promover diligências para verificar o regular processamento das contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação, junto aos departamentos envolvidos;

XV- analisar a formalização dos processos de contratação direta, visando o cumprimento no disposto na legislação vigente e no fluxo estabelecido no município de Nhamundá/AM;

XVI- comunicar a unidade requisitante eventuais falhas na instrução do processo administrativo, se for o caso, para adoção das medidas cabíveis;

XVII- verificar a existência da autorização da autoridade competente no processo administrativo que autorize a contratação;

XVIII- promover diligência com o departamento responsável, acerca da disponibilidade orçamentária para a eventual contratação;

XIX- promover diligência junto ao departamento jurídico, solicitando parecer jurídico acerca da eventual contratação, nos termos da competência do respectivo órgão;

XX- emitir parecer acerca da conformidade do processo e o cumprimento previsto nas normas municipais;

XXI- promover diligência junto ao departamento de controle interno solicitando análise da contratação direta sobre os aspectos que compete ao respectivo;

XXII- executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

XXIII- processar e assegurar o regular processamento das contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação;

XXIV- cumprir as demais previsões estabelecidas neste decreto;

XXV- informar a autoridade superior sobre a observância de descumprimentos contratuais.

 

Art. 5º. A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.

 

Art. 6º. A Comissão de Contratação e o Agente de contratação será assistida em seus trabalhos, quando necessário, pelo órgão de assessoramento jurídico e pelo órgão de controle interno, para desempenho das funções essenciais à execução do disposto na legislação aplicável.

 

Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em Nhamundá, 02 de janeiro de 2026.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:84D1C150