ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
PORTARIA N° 001/2026 - CGM-CTT

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD Nº 001/2026 - CGM-CTT

 

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, por seu Corregedor Geral, Dr. Cristiano Gonçalves Pires, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Municipal nº 011/2025, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 102/2016 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), Lei Complementar nº 160/2020 e Lei Delegada nº 005/2025;

 

CONSIDERANDO as comunicações oficiais encaminhadas pelo Conselho Tutelar do Município de Tefé/AM, por meio dos Ofícios nº 467/CTT/2026 e nº 562/CTT/2026, que noticiam, em tese, fatos de natureza grave envolvendo servidor público municipal, com possíveis violações a direitos de crianças e adolescentes no ambiente de trabalho;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades de que tenha ciência, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 102/2016;

CONSIDERANDO que os fatos narrados, em tese, configuram infração disciplinar de natureza grave, passível de aplicação de penalidade máxima, mostrando-se cabível a instauração direta de Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e proteção ao interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ao servidor o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, no âmbito da Corregedoria Geral do Município de Tefé, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos Ofícios nº 467/CTT/2026 e nº 562/CTT/2026, atribuídos ao servidor OSNILSON LEOCÁDIO, professor da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º Designar para compor a Comissão Processante os seguintes servidores estáveis:

 

• ERISVAN DA SILVA CHAVES – Presidente

• JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES – Secretário

• ALESSANDRA JAQUES CARVALHO – Membro

 

Parágrafo único. Os membros designados atendem aos requisitos legais previstos na Lei Complementar nº 102/2016.

 

Art. 3º A Comissão deverá conduzir os trabalhos com observância do devido processo legal, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 251 da Lei Complementar nº 102/2016, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

 

Art. 5º Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá:

I – requisitar documentos e informações;

II – ouvir testemunhas;

III – determinar diligências necessárias;

IV – produzir todas as provas admitidas em direito.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Corregedoria Geral do Município de Tefé/AM, 06 de maio de 2026.

 

DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES

Corregedor Geral do Município de Tefé

Decreto Municipal nº 011/2025


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:8520EB05