ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 1.792 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA BPC ESCOLA DO MUNICÍPIO CODAJÁS/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre a Recomposição do Grupo Gestor Local do Programa BPC Escola do Município CODAJÁS/AM e dá outras providências
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece as bases normativas dos direitos socioassistenciais, por meio da diretriz da descentralização político-administrativa, a construção e a implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
CONSIDERANDO o que determina a Resolução nº 145 de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social.
CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, de 12 de dezembro de 2012, que disciplina a gestão pública da Política Nacional de Assistência Social.
CONSIDERANDO a Portaria Normativa Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, que tem como objetivo desenvolver ações intersetoriais, visando garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 1.205, de 08 de setembro de 2011, que estabelece os novos procedimentos e aprova os instrumentos para a adesão apartir de 2011ao Programa BPC na Escola.
CONSIDERANDO que o desenvolvimento de ações intersetoriais de promoção do acesso e permanência na escola, direcionadas às pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, exige a identificação das pessoas desse universo que se encontram fora da escola, bem como a identificação das principais barreiras que impedem ou inibem a participação dessas pessoas no sistema regular de ensino;
CONSIDERADO a Lei MUNICIPAL, nº 459 de maio de 2024 de Assistência Social, prevista na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
CONSIDERANDO o poder discricionário que nos é atribuído, enquanto titular da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
CONSIDERANDO a solicitação via Ofício Circular partindo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, referente A Indicação de Membro Titular e Suplente para composição do Grupo Gestor Local do Programa BPC Escola.
CONSIDERANDO, por fim, que seja dado o cunho legal aos novos representantes como membros do Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola no Município.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo relacionados, de acordo com as designações das secretarias municipais das políticas públicas de Assistência Social, Educação e Saúde, com a finalidade de reunir, planejar, assessorar, coordenar e executar as estratégias de implementação do Programa BPC na Escola no âmbito do Município:
Pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Titular: Gislayne Cristine dos Santos Carvalho – Coordenador do Grupo Gestor
Titular: Marcelo Barroso da Silva - Coordenador da Equipe Técnica
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Mario Jorge de Souza Maciel
Suplente: Marcos Antônio da Costa Santos
Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Juliana Maria Xavier
Suplente: Marlucia Gama Sales
Art. 2º - Nomear os servidores abaixo relacionados, com a finalidade de prestar assessoria técnica as atividades desenvolvidas pela Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola:
Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz
Titular: Cirley Kury Gimach da Silva
Suplente: Marilia da Silva Moreira
Programa Bolsa Família e Cadastro Único
Titular: Maria Auxiliadora Rodrigues Rita
Suplente: Greyce Auzier Viana
Art. 3º - A Coordenação do Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Art. 4° - As principais competências do Grupo Gestor Local estão previstas no Anexo IV, Cláusula Terceira, da Portaria Interministerial nº 1.205/2011, conforme detalhado abaixo:
“O MUNICÍPIO assume os seguintes compromissos:
I - designar o Grupo Gestor Local do Programa, seu coordenador e garantir o apoio necessário para o seu funcionamento;
II - designar o Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário para a identificação das barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC e garantir o apoio necessário para o funcionamento desta Equipe;
III - gerir e coordenar o PROGRAMA BPC NA ESCOLA no MUNICÍPIO;
IV - realizar a articulação com o Governo Federal com vistas à viabilização dos objetivos do PROGRAMA BPC NA ESCOLA no âmbito do MUNICÍPIO;
V - informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário;
VI - informar ao governo federal a relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas;
VII - registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, as informações sobre as ações desenvolvidas pelo MUNICÍPIO referentes ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA;
VIII - instituir equipe multiprofissional das áreas de educação, assistência social e saúde para o desenvolvimento das ações relacionadas ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA na esfera do MUNICÍPIO, em consonância com o disposto na Portaria Normativa Interministerial nº 18/2007;
IX - instituir a Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário;
X - assegurar a participação da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário na capacitação específica com vistas a sua aplicação;
XI - conhecer as normas, o material informativo e orientar os participantes da Equipe Técnica para a aplicação do Questionário;
XII - assegurar a aplicação anual do Questionário;
XIII - ofertar serviços socioassistenciais aos beneficiários do BPC e às suas respectivas famílias, pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS e, na ausência destes, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou congênere;
XIV - garantir a integralidade na atenção à saúde das pessoas com deficiência, com acolhimento e atenção às necessidades de saúde na Atenção Básica, acesso aos serviços de saúde e reabilitação do Sistema Único de Saúde - SUS;
XV - garantir a matrícula dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade, em classes comuns do ensino regular, com prioridade para as localizadas próximas da residência do aluno;
XVI - garantir a oferta do Atendimento Educacional Especializado no turno inverso da escolarização;
e XVII - desenvolver ações complementares ao desenvolvimento do PROGRAMA BPC NA ESCOLA no âmbito do seu território.
§ 1º As atividades descritas nos incisos III a VIII são realizadas pelo MUNICÍPIO, por meio do Grupo Gestor Local.
§ 2º As atividades descritas nos incisos IX a XI são realizadas pelo MUNICÍPIO, por meio do Coordenador da Equipe Técnica para aplicação do Questionário.
§ 3º As atividades descritas nos incisos não especificados nos §§ 1º e 2º, são de responsabilidade do Prefeito do Município ou de quem for por ele designado.
Art. 5° As reuniões do Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola ocorrerão bimestralmente, conforme calendário acordado entre os integrantes, redigidas e lavradas pelo Coordenador do GGL, contendo registro de presença e ata das reuniões, podendo ainda, haver reuniões extraordinárias, conforme a necessidade.
Art. 6° O Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola elaborará anualmente e, quando solicitado encaminhará ao Poder Executivo Municipal e/ou Grupo Gestor Estadual/AM, relatório detalhado de todas as suas atividades, bem com apresentará todas as informações necessárias.
Art. 7° - Poderão ser convidados a participar das atividades do Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola representantes de outras instâncias, órgãos e entidades envolvidas com o tema.
Art. 8° - A participação dos representantes do Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:85437D0A