ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Careiro da Várzea, na modalidade Dispensa de Licitação N° 015/2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de forma imediata para Prestação de Serviços de Transporte, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos, Para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Careiro da Várzea/AM;

 

CONSIDERANDO, o fundamento legal apresentado neste processo administrativo, qual seja o inciso II, do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.

 

RESOLVE:

 

I) AUTORIZAR a contratação, por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II, do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, da empresa J V COLETAS DE RESIDUOS LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no. 18.803.244/0001-78, estabelecida na R. Conde de Sabará, nº 206, Cidade Nova, CEP: 69.090-548, Manaus/AM, por haver apresentado a menor proposta de preços que integra o processo licitatório, visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, no valor de R$ 61.200,00 (Sessenta e um mil e duzentos reais), conforme consta no Termo de Referência, na Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei.

 

II) PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da lei, para fins de eficácia.

 

Careiro da Várzea/AM, 16 de Maio de 2025.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal de Careiro da Várzea/AM

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 16/06/2025. Edição 3877
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