ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 140, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Atalaia do Norte, para o exercício financeiro de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal que, a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTARIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Atalaia do Norte, para o exercício de 2014, nos termos das disposições constitucionais compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundo da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.145.000,00 (vinte e seis milhões, cento e quarenta e cinco mil reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na Legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

29.955.180,00

Receita Tributária

307.300,00

Receita Patrimonial

7.500,00

Receita de Serviços

1.000,00

Transferências Correntes

29.636.760,00

Outras Receitas Correntes

2.620,00

SUB-TOTAL

29.955.180,00

 

(R) Deduções da Receita

-3.810.180,00

SUB-TOTAL

-3.810.180,00

TOTAL GERAL

26.145.000,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.145.000, 00 (vinte e seis milhões, cento e quarenta e cinco mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I – Orçamento fiscal em R$ 20.370.600,00;

II – Orçamento da seguridade social em R$ 5.774.400,00

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I – Por Órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

CÂMARA MUNICIPAL

1.355.074,00

 

GABINETE DO PREFEITO

862.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.980.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

626.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.303.200,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

450.000,00

 

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

2.056.386,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

 

705.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL

265.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

138.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS

110.000,00

 

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL

110.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

110.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

395.590,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

395.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

180.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

523.400,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

4.246.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

250.000,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

784.350,00

 

 

II – Por Funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

TOTAL

LEGISLATIVA

1.355.074,00

1.355.074,00

ADMINISTRAÇÃO

3.341.866,00

3.341.866,00

ASSITÊNCIA SOCIAL

 

1.228.400,00

SAÚDE

 

4.546.000,00

EDUCAÇÃO

10.303.200,00

10.303.200,00

CULTURA

395.000,00

395.000,00

DIREITOS DA CIDADANIA

110.000,00

110.000,00

URBANISMO

1.425.000,00

1.425.000,00

HABITAÇÃO

250.000,00

250.000,00

SANEAMENTO

210.000,00

210.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

138.000,00

138.000,00

AGRICULTURA

265.000,00

265.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

180.000,00

180.000,00

ENERGIA

70.000,00

70.000,00

TRANSPORTE

450.000,00

450.000,00

 

II – Por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir crédito suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64 e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) Decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II – Efetuar operação de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2014.

 

Atalaia do Norte, em 31 de Dezembro de 2013; 58º da Emancipação Política.

 

NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:85615143