ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 140, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Atalaia do Norte, para o exercício financeiro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal que, a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Atalaia do Norte, para o exercício de 2014, nos termos das disposições constitucionais compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundo da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.145.000,00 (vinte e seis milhões, cento e quarenta e cinco mil reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na Legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
29.955.180,00 |
|
Receita Tributária |
307.300,00 |
|
Receita Patrimonial |
7.500,00 |
|
Receita de Serviços |
1.000,00 |
|
Transferências Correntes |
29.636.760,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
2.620,00 |
|
SUB-TOTAL |
29.955.180,00 |
|
|
|
|
(R) Deduções da Receita |
-3.810.180,00 |
|
SUB-TOTAL |
-3.810.180,00 |
|
TOTAL GERAL |
26.145.000,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.145.000, 00 (vinte e seis milhões, cento e quarenta e cinco mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento fiscal em R$ 20.370.600,00;
II – Orçamento da seguridade social em R$ 5.774.400,00
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.355.074,00 |
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
862.000,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.980.000,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
626.000,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
10.303.200,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
300.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
450.000,00 |
|
|
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
2.056.386,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
|
705.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL |
265.000,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
138.000,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS |
110.000,00 |
|
|
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL |
110.000,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR |
110.000,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
395.590,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
395.000,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
180.000,00 |
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
523.400,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
4.246.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
250.000,00 |
|
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
784.350,00 |
|
II – Por Funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.355.074,00 |
1.355.074,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.341.866,00 |
3.341.866,00 |
|
ASSITÊNCIA SOCIAL |
|
1.228.400,00 |
|
SAÚDE |
|
4.546.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
10.303.200,00 |
10.303.200,00 |
|
CULTURA |
395.000,00 |
395.000,00 |
|
DIREITOS DA CIDADANIA |
110.000,00 |
110.000,00 |
|
URBANISMO |
1.425.000,00 |
1.425.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
250.000,00 |
250.000,00 |
|
SANEAMENTO |
210.000,00 |
210.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
138.000,00 |
138.000,00 |
|
AGRICULTURA |
265.000,00 |
265.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
180.000,00 |
180.000,00 |
|
ENERGIA |
70.000,00 |
70.000,00 |
|
TRANSPORTE |
450.000,00 |
450.000,00 |
II – Por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
|
GABINETE DO PREFEITO |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
|
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS |
|
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir crédito suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64 e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) Decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operação de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2014.
Atalaia do Norte, em 31 de Dezembro de 2013; 58º da Emancipação Política.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:85615143