ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 003/2026/SEDEMA/PMN

PORTARIA Nº. 003/2026/SEDEMA/PMN

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCER FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2026, PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026/CPL/PMN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo Art. 12 da Lei Municipal nº 538, de 20 de março de 2013 em decorrência da Portaria nº 009/2025 – GPMN, de 02 de janeiro de 2025, e em cumprimento ao art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DESIGNAR o servidor JOÃO PAULO RIBEIRO DA FONSECA, inscrito no CPF/MF sob o nº 588.496.102-20, matrícula funcional nº 1548, ocupante do cargo de FISCAL DE MEIO AMBIENTE EFT, desempenhando função de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE, para atuar como GESTOR do Contrato Administrativo nº 025/2026 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE e a Empresa L F DAS S LIMA LTDA.

Parágrafo único: compete ao gestor de contrato, dentre outras atribuições, gerir a execução do objeto do contrato, bem como observar e cumprir o disposto nos artigos 7º e 117, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º. DESIGNAR o servidor SAULO DE SOUZA E SOUZA, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.400.912-76, ocupante do cargo de ENGENHEIRO AMBIENTAL, para desempenhar a função de FISCAL TITULAR do Contrato Administrativo nº 025/2026 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE e a Empresa L F DAS S LIMA LTDA

Parágrafo único. O fiscal ora designado deverá exercer a fiscalização contratual nos moldes da legislação vigente, especialmente nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, das cláusulas contratuais e das demais normas internas aplicáveis, adotando as providências necessárias para a boa execução do contrato, inclusive o registro de ocorrências, comunicações formais à contratada e proposição de medidas corretivas, quando cabíveis.

Art. 3º Esta designação não exime os responsáveis pelas áreas requisitantes, técnicas e administrativas do cumprimento de suas respectivas atribuições, conforme estabelecido no Plano de Fiscalização e nas normativas internas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, em 17 de abril de 2026.

 

JOÃO PAULO RIBEIRO DA FONSECA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente

Portaria nº 009/2025 - GPMN 


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:857E4160