ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 835/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TABATINGA

CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TABATINGA

 

SUMÁRIO

 

TÍTULO I. 6

Capítulo I. 6

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 6

Capítulo II 6

DO INTERESSE LOCAL.. 6

Capítulo III 11

DA POLITICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.. 11

Seção I 11

Dos Princípios. 11

Seção II 13

Dos Objetivos. 13

Seção III. 14

Da Participação Popular e dos Deveres do Poder Público. 14

TÍTULO II. 16

DO SISTEMA MUNICIPAL DO AMBIENTE.. 16

Capítulo I 16

DA ESTRUTURA.. 16

Capítulo II 16

DO ÓRGÃO GESTOR.. 16

Capítulo III 17

DO ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO.. 17

TÍTULO III. 18

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL.. 18

Capítulo I 18

DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL.. 18

Capítulo II 19

SISTEMA DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL.. 19

Capitulo III 19

DO RELATÓRIO DE QUALIDADE AMBIENTAL.. 19

Capítulo IV.. 20

DA COMPENSAÇÃO PELO DANO OU USO DE RECURSOS NATURAIS. 20

Capitulo V.. 20

DOS ESTÍMULOS E INCENTIVOS. 20

Capitulo VI 21

DO CONTROLE, MONITORAMENTO, LICENCIAMENTO, 21

FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DAS ATIVIDADES. 21

Seção I 22

Do Licenciamento Ambiental Municipal 22

Seção II 22

Da Fiscalização. 22

Seção III 23

Da Auditoria Ambiental 23

Capítulo VII 25

DO ZONEAMENTO AMBIENTAL.. 25

Capítulo VIII 26

DA AVALIAÇÃO PRÉVIA DE IMPACTOS AMBIENTAIS. 26

Capítulo IX.. 27

DA COMUNICAÇÃO DE EFEITO DANOSO OU POTENCIALMENTE DANOSO.. 27

Capítulo X.. 27

DA PESQUISA E TECNOLOGIA.. 27

Capítulo XI 27

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL.. 27

Seção I 29

Política Municipal de Educação Ambiental 29

Seção II 32

Execução da Política Municipal de Educação Ambiental 32

Capítulo XII 33

DA AGENDA 21 MUNICIPAL.. 33

Capítulo XIII 33

DOS ESPAÇOS TERRITORIAS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. 33

Seção I 34

Das Áreas de Preservação Permanente. 34

Seção II 34

Das Unidades de Conservação. 34

Seção III 35

Das áreas verdes. 35

Seção IV.. 36

Dos Fragmentos Florestais Urbanos. 36

Seção V.. 36

Das Praias, Das Ilhas e dos Afloramentos Rochosos. 36

Capítulo XIV.. 36

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.. 36

Seção I 37

Da Administração do Fundo. 37

Seção II 37

Da Aplicação dos Recursos do Fundo. 37

Seção III 38

Das Disposições Gerais e Finais. 38

TÍTULO IV.. 38

DA PROTEÇÃO AMBIENTAL.. 38

Capítulo I 39

DO SOLO.. 39

Seção I 39

Do Uso e da Conservação do Solo. 39

Seção II 39

Da Terraplanagem.. 39

Seção III 40

Da Mineração. 40

Seção IV.. 41

Dos Resíduos Sólidos. 41

Seção V.. 43

Do Aterro Sanitário. 43

Capitulo II 44

Da Logística Reversa. 44

Seção I 44

Do Gerenciamento dos Resíduos Sólidos Especiais. 44

Subseção I 45

Das Pilhas e Baterias. 45

Subseção II 45

Dos Resíduos Eletroeletrônicos. 45

Subseção III 45

Das Lâmpadas Fluorescentes e Lâmpadas Led. 45

Subseção IV.. 46

Dos Pneumáticos. 46

Subseção V.. 46

Das Embalagens em Geral 46

Seção II 46

Da Implantação da Logística Reversa. 46

Subseção I 47

Do Ressarcimento ao Município Pelos Serviços da Logística Reversa. 47

Capitulo III 47

CONTROLE DA POLUIÇÃO DOS AGROTÓXICOS. 47

Capítulo IV.. 49

DOS RECURSOS HÍDRICOS. 49

Seção I 49

Da Água. 49

Seção II 51

Das Normas Ambientais Referentes ao Controle da Água. 51

Seção III 52

Dos Mananciais de Abastecimento. 52

Seção IV.. 52

Da Proteção dos Recursos Hídricos. 52

Capítulo V.. 53

DA PAISAGEM URBANA.. 53

Seção Única. 55

Dos Loteamentos e Construções. 55

Capítulo VI 57

DA FAUNA E DA FLORA.. 57

Seção I 58

Da Conservação dos Ecossistemas. 58

Seção II 61

Da Arborização Urbana. 61

Subseção I 61

Do Plantio de Árvores. 61

Subseção II 62

da relocação, derrubada, corte ou poda de Árvores. 62

Seção III 63

Das Queimadas. 63

Seção IV.. 64

Do Manejo da Fauna. 64

Subseção I 65

Da Pesquisa. 65

Subseção II 65

Do Comércio e Criação de Animais. 65

Subseção III 66

Do Controle de Zoonoses, Vetores e Peçonhentos. 66

Capítulo VII 66

DO AR.. 66

Capítulo VIII 70

DA POLUIÇÃO SONORA.. 70

Seção I 70

Do Controle da Emissão de Ruídos. 70

Seção II 70

Dos Ruídos Produzidos em Fontes Fixas. 70

Seção III 71

Dos Ruídos e Vibrações Produzidos por Obras de Construção Civil 71

Seção IV.. 71

Dos Ruídos Produzidos por Fontes Móveis e Veículos Automotores. 71

Seção V.. 72

Dos Padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei 72

Capítulo IX.. 74

DO SANEAMENTO AMBIENTAL.. 74

Seção I 75

Do transporte e armazenamento de produtos perigosos. 75

Seção I 77

Das Normas de Posturas Referentes à Poluição do Solo. 77

Seção III 78

Do Abastecimento Público de Água, dos Esgotos Sanitários, dos Efluentes Líquidos e da Drenagem Urbana 78

Capitulo X.. 82

DO USO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS. 82

Capitulo XI 84

DOS EVENTOS E DAS ATIVIDADES FESTIVAS. 84

CAPÍTULO XII 85

DAS ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES. 85

Seção I 85

Das Disposições Gerais. 85

Seção II 86

Da Localização dos Equipamentos. 86

Seção III 87

Dos Padrões Urbanísticos. 87

Seção IV.. 88

Dos Padrões Técnicos Sanitários e Ambientais. 88

Seção V.. 89

Dos Licenciamentos. 89

TÍTULO V.. 86

Capítulo I 91

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES. 91

Seção I 96

Da Advertência. 96

Seção II 96

Da Multa. 96

Seção III 96

Da Interdição, do Embargo e da Demolição. 96

Capitulo II 97

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.. 97

Seção I 97

Da Formalização do Processo. 97

Seção II 98

Do Recebimento das Multas. 98

Seção III 98

Da Defesa e do Recurso. 98

TÍTULO VI. 99

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. 99

 

LEI Nº 835/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

CRIA O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

TÍTULO I

 

Capítulo I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Este código, fundamentado na legislação vigente e nas necessidades locais, com base nos Artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal de 1988, na Lei 500/07 do Plano Diretor do Município de Tabatinga, na Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal, este Código tem como finalidade regular as ações do Poder Público e da Coletividade na conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do ambiente ecologicamente equilibrado no Município de Tabatinga, e estabelecer normas para a administração, a proteção e o controle do Patrimônio Ambiental, da qualidade do ambiente e do desenvolvimento sustentável do Município de Tabatinga.

Parágrafo único. Consideram-se incorporados a presente lei os princípios e conceitos jurídicos definidos na legislação federal que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, na legislação estadual que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente e na legislação municipal, que dispõe sobre a Política Municipal do Ambiente.

 

Art. 2º. O Município, sob coordenação, aprovação e fiscalização do órgão ambiental municipal, poderá buscar parceria no setor público, privado e no terceiro setor para a realização de projetos, serviços e obras de recuperação, preservação e melhoria dos recursos ambientais naturais.

Capítulo II

 

DO INTERESSE LOCAL

 

Art. 3º. Para cumprimento do disposto no artigo 30, da Constituição Federal no que concerne à Política do Meio Ambiente, considera-se como interesse local, dentre outros:

 

I – o incentivo à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;

II – a articulação e integração das ações e atividades ambientais desenvolvidas pelas diversas organizações e entidades do Município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário;

III – a articulação e integração de ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo convênios e outros instrumentos de cooperação;

IV- a identificação e caracterização dos ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis;

V - a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a conservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais naturais ou não;

VI – o controle da produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de matérias, bens e serviços, métodos e técnicas que provoquem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;

VII – o estabelecimento de normas, em conjunto com órgãos federais e estaduais, sobre critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas;

VIII – a normatização, em harmonia com órgãos federais e estaduais, do controle da poluição atmosférica, para propiciar a redução de seus níveis;

IX – a conservação das áreas protegidas no Município;

X – o estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não;

XI – a promoção da educação ambiental;

XII - o zoneamento ambiental;

XIII – a disciplina do manejo de recursos hídricos;

XIV – o estabelecimento de parâmetros para a busca da qualidade visual e sonora adequadas;

XV – o estabelecimento de normas relativas à coleta seletiva de resíduos urbanos;

XVI – o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental local ou localizado em áreas de influência de Unidades de Conservação instituídas pelo Município.

 

Art. 4º. Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:

I - Poluente do ar: qualquer elemento ou substância química em estado sólido, líquido ou gasoso que direta ou indiretamente for lançado ou esteja disperso na atmosfera, alterando sua composição natural;

II - Parques urbanos: aqueles inseridos na malha urbana com objetivo principal de propiciar a preservação, lazer e educação ambiental à população;

III - Áreas Verdes: espaços livres, de uso público, com tratamento paisagístico, reservadas a cumprir múltiplas funções de contemplação, repouso, preservação e lazer, nelas permitindo-se a instalação de mobiliário urbano de apoio a estas atividades mediante aprovação da Secretaria Municipal de Meio ambiente de Tabatinga – SEMMAT, respeitadas as áreas de preservação ambiental;

IV - Área de Lazer: espaço livre, de uso público, integrante das Áreas Verdes, destinada aos usos recreativos, na qual podem ser edificadas construções que visam à segurança, à saúde e à educação;

V – Unidades de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídas pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

VI – Parques Lineares: espaços criados ao longo dos cursos d´água, cuja principal função é a de exercer proteção a rede hídrica e as vegetações ciliares, que poderão contemplar funções de lazer e recreação, conforme zoneamento ambiental sob gestão da SEMMAT;

VII – Vegetação Natural: toda vegetação constituída de espécies nativas locais, primárias ou que se encontrem em diferentes estágios de regeneração;

VIII – Vegetação de Porte Arbóreo ou Árvore: é o vegetal lenhoso com diâmetro de caule superior a 05 (cinco) centímetros à altura de 1,30m (um metro e trinta centímetros) do solo;

IX – Fauna Local: os animais silvestres, domésticos e exóticos de qualquer espécie ou origem, em qualquer fase de seu desenvolvimento, que vivem constante ou sazonalmente no Município de Tabatinga;

X – Função Ecológica da Espécie: definidas como relações tróficas estabelecidas com populações de outras espécies e sua relação com o meio físico em que vive;

XI – Extinção: é o desaparecimento de populações de uma espécie em determinada área geográfica ou comunidade;

XII - Centro de Apoio à Educação Ambiental: locais destinados a práticas educativas voltadas às questões ambientais;

XIII – Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abrigam e regem a vida em todas as suas formas;

XIV – Degradação Ambiental: alteração adversa das características do meio ambiente; XV – Poluição: qualquer alteração da qualidade ambiental, resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota, entendida como o conjunto de seres vivos e suas interações;

d) Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

XVI – Poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

XVII – Poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo em desacordo com padrões de emissão estabelecidos na legislação vigente inclusive deste Código;

XVIII – Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção em longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;

XIX – Conservação in situ: Conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvidos suas propriedades características;

XX – Manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;

XXI – Recursos Naturais: o ar atmosférico, águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera e demais componentes dos ecossistemas, com todas as suas inter-relações necessárias à manutenção do equilíbrio ecológico;

XXII – Impacto Ambiental Local: aquele que afete diretamente, no todo ou em parte, o território do Município de Tabatinga, sem ultrapassar o seu limite territorial;

XXIII – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza ou licencia a localização, construção, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

XXIV – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo proprietário, empreendedor ou administrador, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, construir, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

XXV – Licença Simplificada (LS): ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente: aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador; atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos; aprova os planos, programas e/ou projetos, define as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão municipal competente;

XXVI - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar de planejamento do estabelecimento, empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos, condicionantes, restrições e medidas de controle a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação;

XXVII – Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do estabelecimento, empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

XXVIII – Licença de Operação (LO): autoriza a operação do estabelecimento, empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;

XXIX – Autorização Ambiental: aprova a localização e autoriza a instalação, operação e/ou implementação de atividade que possa acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, de caráter temporário ou a execução de obras que não caracterizem instalações permanentes, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, cadastros, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes determinadas pelo órgão municipal competente;

XXX – Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, construção, instalação, ampliação, operação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimento ou atividades, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como:

a) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto de Meio Ambiente (RIMA), conforme definido em regulamento próprio e termo de referência;

b) Plano de Controle Ambiental (PCA);

c) Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);

d) Relatório Ambiental Preliminar (RAP);

e) Relatório Ambiental Simplificado (RAS);

f) Projeto de Monitoramento Ambiental (PMA);

g) Estudo de Risco (ER);

h) Estudo de Passivo Ambiental (EPA);

i) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV);

XXXI -‒ Auditoria Ambiental Compulsória: a realização de avaliações e estudos destinados a verificar:

a) O cumprimento das normas legais ambientais em vigor;

b) Os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental por atividades de pessoas físicas ou jurídicas;

c) as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição;

d) as medidas necessárias para assegurar a proteção do meio ambiente, saúde humana e minimizar impactos negativos e recuperar o meio ambiente;

XXXII – Diagnóstico Ambiental: diagnóstico considerado a partir das condições do patrimônio ambiental e da qualidade do ambiente, incluído o grau de degradação dos recursos naturais e das fontes poluidoras, do uso do solo no território do Município e das características de desenvolvimento socioeconômico;

XXXIII - Zoneamento Ambiental: consiste na definição de áreas do território do Município de modo à regular atividade e a definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente em face das suas características ou atributos das áreas;

XXXIV – Área Contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

XXXV – Área Órfã Contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

XXXVI – Acordos Setoriais: ato de natureza contratual firmado entre o Poder Público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

XXXVII – Ciclo de Vida do Produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

XXXVIII – Coleta Seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados, conforme sua constituição ou composição;

XXXIX – Controle Social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representação técnica e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

XL – Destinação Final Ambientalmente Adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação energética ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos;

XLI – Padrões Sustentáveis de Produção e Consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;

Capítulo III

DA POLITICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO

Seção I

Dos Princípios

Art. 5º. Os princípios, objetivos, normas e medidas diretivas estabelecidas neste Código ou dele decorrentes deverão ser observados na elaboração de planos, programas e projetos, bem como nas ações de todos os particulares e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta.

Art. 6º. Para o estabelecimento da política ambiental serão observados ainda os seguintes princípios fundamentais:

I – o direito de todos ao ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações;

II – a promoção do desenvolvimento integral do ser humano;

III – os princípios de Direito Ambiental Internacional não conflitantes com o ordenamento jurídico-brasileiro;

IV – o planejamento e a racionalização do uso do patrimônio ambiental;

V - a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais para fins econômicos;

VI – a democratização e o caráter público das informações relativas ao ambiente;

VII – a multidisciplinaridade e interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;

VIII – a participação comunitária da defesa do ambiente;

IX – a articulação, a coordenação e a integração da ação pública entre os órgãos e entidades do município e com os demais níveis de governo, bem como a realização de parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil visando à recuperação, à preservação e à melhoria do ambiente;

X – a manutenção do equilíbrio ecológico;

XI – a racionalização do uso do solo, da água, do ar e dos recursos energéticos;

XII – o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos naturais;

XIII – o controle e o zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

XIV – a proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação ou conservação de espaços especialmente protegidos e seus componentes representativos;

XV – o incentivo ao estudo científico e tecnológico direcionado ao uso e à proteção do Patrimônio Ambiental;

XVI – a prevalência do interesse público;

XVII – a reparação do dano ambiental;

XVIII – o controle da produção, da extração, da comercialização, do transporte e do emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o ambiente;

XIX – a adoção de mecanismos de estímulo que oportunizem ao cidadão à melhor prática ambiental;

XX - a educação ambiental de maneira multidisciplinar e interdisciplinar, visando ao conhecimento da realidade, à tomada das responsabilidades sociais, o exercício da cidadania e a adoção de mecanismos de estímulos destinados a conduzir o cidadão a melhor prática ambiental;

XXI – o incentivo à participação da sociedade na gestão da política ambiental e o desenvolvimento de ações integradas mediante a garantia de acesso à informação;

XXII – a ação interinstitucional integrada e horizontalizada entre os órgãos municipais e verticalizada com os níveis estadual e federal;

XXIII – a autonomia do poder municipal para o exercício das atribuições compatíveis com o interesse ambiental local;

XXIV – o gerenciamento da utilização adequada do Patrimônio Ambiental, baseada na ação conjunta do Poder Público e da coletividade, visando proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, garantindo o desenvolvimento sustentável;

XXV – a prevenção dos danos e degradações ambientais mediante a adoção de medidas que neutralizem ou minimizem, para níveis tecnicamente seguros, os efeitos nocivos;

XXVI – a organização e a utilização adequada do solo urbano e rural, com vistas a compatibilizar sua ocupação com as condições exigidas para a recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;

XXVII – a proteção dos ecossistemas, das unidades de conservação, da fauna e da flora;

XXVIII - a realização de planejamento e zoneamento ambientais, bem como o controle e a fiscalização das atividades potencial ou efetivamente degradadoras;

XXIX – a promoção de estímulos e incentivos que visem à proteção, a manutenção e à recuperação do ambiente;

XXX – a presunção do dano ambiental, causado por qualquer fato degradador, mesmo quando se torne impossível ou imperceptível a avaliação de sua extensão através de laudo técnico;

XXXI – a otimização e garantia da continuidade de utilização dos recursos naturais, qualitativa e quantitativamente, como pressuposto para o desenvolvimento sustentável.

Seção II

Dos Objetivos

Art. 7º. São objetivos da política ambiental do Município:

I – manter a fiscalização permanente do patrimônio ambiental visando à garantia da qualidade de vida e ao equilíbrio ecológico;

II – formular novas técnicas e estabelecer padrões de proteção, conservação e melhoria do ambiente;

III – dotar o Município de Infraestrutura material e de quadros funcionais adequados e qualificados para a administração do ambiente;

IV – estabelecer as áreas prioritárias de ação a fim de promover a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses do Município, do Estado e da União;

V – planejar o uso dos recursos naturais, compatibilizando o desenvolvimento econômico-social com a proteção dos ecossistemas;

VI – controlar as atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VII – promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetiva e potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais ambientais;

VIII – promover a pesquisa e a conscientização da população sobre o ambiente em que vive;

IX – coletar, sistematizar e colocar à disposição de todo e qualquer cidadão, independentemente de formalidades, todos os dados e informações sobre a qualidade do patrimônio ambiental e a qualidade de vida no município;

X – impor ao degradador do ambiente a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados;

XI – o desenvolvimento de programas de formação e capacitação técnica na área de meio ambiente;

XII – estabelecer normas que visam coibir a ocupação humana de áreas verdes ou de proteção ambiental, exceto quando sustentado por plano de manejo;

XIII – zelar dos bens de interesse comum a todos; os parques municipais, as áreas de proteção ambiental, as zonas ambientais, os espaços territoriais especialmente protegidos, áreas de preservação permanente e as demais unidades de conservação de domínio público e privado;

XIV – buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos d’água superficiais e subterrâneos localizados no município, em termos de quantidade e qualidade;

XV – criar parques, reservas, corredores ecológicos, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, ou paisagístico, entre outros;

XVI – Promover ações destinadas a diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, do solo, sonora e visual;

XVII – Implantar sistema de cadastro e informações sobre o Meio ambiente;

XVIII – desenvolver plano de manejo para a implantação e consolidação de arborização urbana adequada;

XIX – melhorar as condições de saúde, através de provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;

XX – fiscalizar e proteger o patrimônio histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, geológico, ecológico e científico;

Seção III

Da Participação Popular e dos Deveres do Poder Público

Art. 8º. A participação da coletividade é fundamental para a proteção ambiental e a conservação dos recursos naturais, devendo o Poder Público estabelecer medidas que a viabilizem e estimulem.

Art. 9º. Compete ao Poder Público:

I - promover a educação ambiental, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal, e a conscientização da sociedade para a importância da preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

II – elaborar e divulgar, de forma ampla e permanente, programas e projetos de proteção do meio ambiente, estimulando a participação social e o desenvolvimento da consciência crítica da coletividade;

III – promover a realização de audiências públicas nas seguintes hipóteses, dentre outras:

a) nos procedimentos de licenciamento ambiental em que houver realização de EIA/RIMA;

b) para aprovação do zoneamento ambiental;

IV - acompanhar e promover capacitações e oficinas de educação ambiental para as populações tradicionais de forma a manter sua integração ao meio ambiente.

Art. 10º. O Poder Público estabelecerá as limitações administrativas indispensáveis ao controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras, compreendidas as restrições condicionadoras do exercício do direito de propriedade, nos termos de sua função social, observados o Plano Diretor do Município e os princípios constitucionais.

Art. 11º. O Poder Público deverá incluir no orçamento dos projetos, serviços e obras municipais os recursos necessários à prevenção ou à correção dos impactos ou prejuízos ambientais decorrentes de sua execução.

Art. 12º. Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a qualidade de vida, são direitos do cidadão entre outros:

I – o acesso aos bancos públicos de informações ambientais;

II – o acesso às informações sobre os impactos ambientais de projetos e atividades potencialmente prejudiciais à saúde e à estabilidade do ambiente;

III – o acesso à educação ambiental;

IV – o acesso aos monumentos naturais e as áreas legalmente protegidas, guardada a consecução do objetivo de proteção;

V – opinar, na forma da lei, sobre a localização e sobre os padrões de operação das atividades ou das instalações potencialmente prejudiciais à saúde e ao ambiente.

Art. 13º. Todas as pessoas, físicas e jurídicas, devem promover e exigir medidas que garantam a qualidade do ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir, às suas expensas, os efeitos da atividade degradadora ou poluidora por ela desenvolvida.

§ 1º. É dever de todo cidadão informar ao Poder Público sobre atividades poluidoras ou degradadoras de que tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de sua identidade, quando assim o desejar.

§ 2º. O Poder Público responderá às denúncias no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 3º. O Poder Público garantirá a todo cidadão que o solicitar, a informação a respeito da situação e da disponibilidade do patrimônio ambiental, enquadrando-os conforme os parâmetros e limites estipulados na legislação e nas normas vigentes.

§ 4º. A divulgação dos níveis de qualidade do patrimônio ambiental poderá ser acompanhada da indicação qualitativa e quantitativa das principais causas de poluição ou degradação.

Art. 14º. É obrigação do Poder Público, sempre que solicitado e respeitado o sigilo industrial, divulgar informações referentes a processos e equipamentos vinculados à geração e ao lançamento de poluentes para o ambiente, bem como os riscos ambientais decorrentes de empreendimentos públicos ou privados.

Parágrafo único. O respeito ao sigilo industrial deverá ser solicitado e comprovado pelo interessado.

Art. 15º. O Poder Público compatibilizará as políticas de crescimento econômico e social com as de proteção do ambiente, com vistas ao desenvolvimento integrado, harmônico e sustentável.

§ 1º. Não poderão ser realizadas, sem licenciamento, ações ou atividades suscetíveis de alterar a qualidade do ambiente.

§ 2º. As ações ou atividades poluidoras ou degradadoras serão limitadas pelo Poder Público visando à recuperação das áreas em desequilíbrio ambiental.

Art. 16º. A utilização dos recursos ambientais dependerá de autorização do órgão ambiental competente.

Parágrafo único. Ficarão a cargo do empreendedor os custos necessários à recuperação e à manutenção dos padrões de qualidade ambiental.

Art. 17º. As atividades de qualquer natureza deverão ser dotadas de meios e sistemas de segurança contra acidentes que possam por em risco a saúde pública ou o ambiente.

Art. 18º. O interesse público terá prevalência sobre o privado no uso, na exploração, na preservação e na conservação do patrimônio ambiental.

 

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DO AMBIENTE

Capítulo I

DA ESTRUTURA

 

Art. 19º. Os órgãos e entidades da União, do Estado e do Município, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, que atuam no âmbito do Município, constituirão o Sistema Municipal do Ambiente, assim estruturado localmente:

I – órgão gestor: Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Tabatinga (SEMMAT);

II – órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Tabatinga (COMMAT);

Capítulo II

DO ÓRGÃO GESTOR

 

Art. 20º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Tabatinga – SEMMAT tem por finalidade assessorar o Poder Executivo na formulação da política municipal e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, planejar, coordenar, supervisionar, controlar, executar e fazer executar a política municipal e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Art. 21º. São atribuições da SEMMAT:

I – articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais, com a finalidade de garantir a execução integrada da política ambiental do Município;

II – participar do Planejamento de Políticas Públicas do Município;

III - elaborar o Plano de Ação Ambiental e a respectiva proposta orçamentária;

IV – coordenar, supervisionar e fiscalizar os planos, programas, projetos e atividades de preservação, proteção, conservação, controle e uso de recursos naturais e ambientais no Município;

V – atuar, em caráter permanente, na preservação, na proteção, na conservação e no controle de recursos naturais ambientais e na recuperação de áreas e recursos naturais ambientais poluídos ou degradados;

VI – exercer o controle e a fiscalização das atividades e empreendimentos utilizadores de recursos naturais ambientais ou considerados, efetiva ou potencialmente, poluidores, bem como, sob qualquer forma, capazes de causar degradação ambiental;

VII – propor, em articulação com os demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, normas e critérios de zoneamento ambiental;

VIII – propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo;

IX – determinar a realização de estudos ambientais;

X – manifestar-se, mediante estudos e pareceres técnicos, sobre questões de interesse ambiental do Município;

XI – recomendar ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Tabatinga – COMMAT a elaboração de normas, critérios e padrões de qualidade ambiental e de uso e manejo de recursos naturais ambientais no Município;

XII – promover a aplicação e zelar pela observância da legislação e das normas ambientais;

XIII – fazer cumprir as decisões do COMMAT, observada a legislação pertinente;

XIV – coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo COMMAT;

XV – promover as medidas administrativas e requerer as medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do ambiente;

XVI – exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos em benefício da preservação, da conservação, da defesa, da melhoria, da recuperação e do controle do ambiente;

XVII – prestar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMMAT;

XVIII – apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

XIX – promover a Educação Ambiental;

XX – promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental local;

XXI - emitir parecer técnico aos projetos de lei e regulamentos que tratem de matéria ambiental;

XXII – executar outras atividades correlatas atribuídas pela Administração Municipal;

XXIII – executar, coordenar, planejar, fiscalizar, emitir pareceres técnicos relativos à arborização urbana.

 

Capítulo III

DO ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO

 

Art. 22º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Tabatinga – COMMAT é o órgão colegiado da Política Ambiental do Município, criado e regido pela Lei Municipal nº 541/09 e suas alterações.

Art. 23º. O COMMAT terá representação paritária da Sociedade Civil Organizada e do Poder Público, conforme composição definida em lei específica.

Art. 24º. Os atos do COMMAT são de domínio público e deverão ser divulgados, inclusive por meio de publicação no órgão de imprensa oficial do Município.

 

TÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL

 

Art. 25º. São instrumentos básicos da Política Ambiental do Município, além de outros previstos nas legislações Federal, Estadual e Municipal:

I – Planejamento Ambiental;

II – Sistema de Informação Ambiental;

III – Relatório de Qualidade Ambiental;

IV – Compensação pelo Dano ou Uso de Recursos Naturais;

V – Estímulos e Incentivos à Preservação do Ambiente;

VI – Controle, Monitoramento, Licenciamento, Fiscalização e Auditoria Ambiental;

VII – Zoneamento Ambiental;

VIII – Avaliação Prévia de Impactos Ambientais;

IX – Comunicação do Efeito Danoso ou Potencialmente Danoso;

X – Pesquisa e Tecnologia;

XI – Educação Ambiental;

XII – Agenda 21 Municipal;

XIII – Espaços Territoriais Especialmente Protegidos; e

XIV – Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

Capítulo I

DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 26º. O planejamento ambiental estabelecerá as diretrizes do desenvolvimento sustentável, será um processo dinâmico e permanente, baseado na realidade local, e se realizará a partir da análise das condições do ambiente natural e construído e das tendências econômicas e sociais.

Art. 27º. Para atender às premissas estabelecidas no artigo anterior, o Planejamento Ambiental deverá basear-se:

I – na adoção das micro bacias como unidades físico-territoriais de planejamento e gerenciamento ambiental;

II – na avaliação da capacidade de suporte dos ecossistemas, indicando limites de absorção de impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de Infraestrutura, bem como a capacidade de saturação resultante de todos os demais fatores naturais e antrópicos;

III – na Agenda 21 do município;

IV – no Plano Diretor Municipal;

 

Art. 28º. O Planejamento Ambiental deverá:

I – produzir subsídios para formulação e reformulação da política ambiental do Município;

II – definir as metas plurianuais a serem atingidas para a qualidade ambiental;

III – fixar as diretrizes ambientais para o uso e a ocupação do solo, para a conservação e a ampliação da cobertura vegetal e para a manutenção e a melhoria da qualidade das águas superficiais e subterrâneas;

IV – elaborar planos, programas e projetos de interesse ambiental;

V – recomendar ações visando ao aproveitamento sustentável do patrimônio ambiental;

VI – recomendar ações destinadas a articular e integrar os aspectos ambientais e o desenvolvimento social dos planos, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais, estaduais e federais.

Art. 29º. A elaboração do Planejamento Ambiental cabe a SEMMAT, que poderá firmar convênios com outras instituições que participarão como colaboradores.

Art. 30º. O Planejamento Ambiental indicará os problemas ambientais, os agentes envolvidos e identificará, sempre que possível, as soluções a serem adotadas, os prazos de sua implementação e os recursos a serem mobilizados.

 

Capítulo II

SISTEMA DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 31º. A SEMMAT manterá um Sistema de Informação Ambiental com as informações relativas ao ambiente do Município de Tabatinga, que conterá o resultado de estudos, pesquisas, ações de fiscalização, estudos de impacto ambiental, autorizações, licenciamentos, pareceres, monitoramentos e inspeções.

§ 1º. Poderão constar desse sistema informações disponíveis em outros órgãos municipais, estaduais e federais.

§ 2º. É garantido ao público o acesso às informações contidas no Sistema de Informação

Ambiental.

§ 3º. Não serão disponibilizadas no Sistema as informações protegidas por segredo industrial, comercial e institucional.

 

Capitulo III

DO RELATÓRIO DE QUALIDADE AMBIENTAL

 

Art. 32º. O Relatório de Qualidade Ambiental é o instrumento de informação pelo qual a população toma conhecimento da situação ambiental do Município de Tabatinga.

Parágrafo único. O Relatório de Qualidade Ambiental será elaborado anualmente e ficará à disposição dos interessados na SEMMAT.

Art. 33º. O Relatório de Qualidade Ambiental conterá obrigatoriamente:

I – avaliação da qualidade do ar, que indicará as áreas críticas e as principais fontes poluidoras;

II – avaliação da qualidade dos recursos hídricos, que indicará as áreas críticas e as principais fontes poluidoras;

III – avaliação da poluição, que indicará as áreas críticas e as principais fontes de emissão;

IV – avaliação do estado das unidades de conservação e das áreas especialmente protegidas;

V – avaliação das áreas e das técnicas da disposição final dos resíduos sólidos, bem como as medidas de reciclagem e disposições finais empregadas.

§ 1º. O Relatório da Qualidade Ambiental será baseado nas informações disponíveis nos diversos órgãos da administração direta e indireta do Município, do Estado e da União, em inspeções de campo e em análises da água, do ar e do solo e no material contido no Sistema de Informações Ambientais do Município.

§ 2º. A SEMMAT enquanto não estiver devidamente aparelhada para as inspeções técnicas e análises necessárias para a elaboração do Relatório da Qualidade Ambiental poderá firmar convênios com outros órgãos e entidades para sua realização.

 

Capítulo IV

DA COMPENSAÇÃO PELO DANO OU USO DE RECURSOS NATURAIS

 

Art. 34º. Aquele que explorar recursos naturais ou desenvolver qualquer atividade que altere negativamente as condições ambientais fica sujeito às exigências estabelecidas pela SEMMAT, a título de compensação ambiental, tais como:

I – recuperar o ambiente degradado;

II – monitorar as condições ambientais tanto da área do empreendimento, como das áreas afetadas ou de influência;

III – desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade local;

IV – desenvolver ações, medidas, investimentos ou doações destinados a diminuir ou impedir os impactos causados; e

V – adotar outras formas de intervenção que possam, mesmo em áreas diversas daquela do impacto direto, contribuir para a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental do Município de Tabatinga.

Capitulo V

DOS ESTÍMULOS E INCENTIVOS

 

Art. 35º. O Executivo Municipal, por meio de lei específica, estimulará e incentivarão ações, atividades, procedimentos, empreendimentos e criação de unidades de conservação, de caráter público ou privado, que visem à proteção, à manutenção e à recuperação do ambiente e à utilização autossustentada dos recursos naturais ambientais, mediante concessão de vantagens fiscais e creditícias e apoio técnico, científico e operacional.

§ 1º. Na concessão de estímulos e incentivos, o Executivo Municipal dará prioridade às atividades de proteção e recuperação de recursos naturais ambientais, bem como àquelas dedicadas ao desenvolvimento da consciência ambiental e de tecnologias para o manejo sustentado de espécies e de ecossistemas.

§ 2º. Para a concessão dos estímulos e incentivos citados, o órgão municipal de gestão ambiental fará avaliação técnica da adequação ambiental do solicitante e do benefício gerado.

§ 3°. Os estímulos, incentivos e demais benefícios concedidos nos termos deste artigo serão sustados ou extintos quando o beneficiário descumprir as exigências do Poder Público ou as disposições da legislação ambiental.

§ 4º. Configurada a hipótese prevista no parágrafo anterior, o infrator ressarcirá o erário, em igual prazo, a contar da data da concessão do benefício, até a data de sua efetiva extinção ou sustação, os valores que tenha recebido ou que não tenha recolhido em razão da concessão, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.

 

Capitulo VI

DO CONTROLE, MONITORAMENTO, LICENCIAMENTO,

FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DAS ATIVIDADES

 

Art. 36º. O controle das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impactos ambientais será realizado pela SEMMAT, sem prejuízo das ações de competência do Estado e da União.

§ 1º. O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legais permitidos, como o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização dos empreendimentos e das atividades públicas e privadas.

§ 2º. Para a efetivação das atividades de controle e fiscalização, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Tabatinga poderá solicitar a colaboração dos órgãos e entidades que compõem o SISNAMA, bem como de outros órgãos ou entidades municipais.

§ 3º. A SEMMAT poderá exigir que os responsáveis pelas fontes ou ações degradantes adotem medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva poluição da água, do ar, do solo e do subsolo e para evitar outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade e à preservação das espécies da fauna e da flora.

Art. 37º. No exercício do controle preventivo, corretivo e repressivo das situações que causam ou possam causar impactos ambientais, cabe a SEMMAT:

I – efetuar vistorias e inspeções técnicas e fiscalização;

II– analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho de atividades, empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos a seu controle;

III – verificar a ocorrência de infrações, aplicando as penalidades previstas neste Código e na legislação pertinente;

IV – convocar pessoas físicas ou jurídicas para prestar esclarecimentos em local, dia e hora previamente fixados;

V – apurar denúncias e reclamações.

Art. 38º. Os técnicos, os fiscais ambientais e as demais pessoas autorizadas pela SEMMAT são agentes credenciados para o exercício do controle ambiental.

Art. 39º. A SEMMAT deverá colocar à disposição dos agentes credenciados todas as informações solicitadas e promover os meios adequados à perfeita execução dos deveres funcionais dos agentes.

Parágrafo único. A SEMMAT poderá requisitar apoio policial para o exercício legal de suas atividades de fiscalização, quando houver impedimento para fazê-lo.

Art. 40º. A SEMMAT poderá determinar ao responsável pelas fontes poluidoras o seu autocontrole por meio do monitoramento dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes, sem ônus para o Município.

Seção I

Do Licenciamento Ambiental Municipal

 

Art. 41º. A localização, construção, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, sob qualquer forma, de causar degradação ou impacto ambiental local, dependerão de prévio licenciamento ambiental, a ser realizado pela Prefeitura do Município de Tabatinga, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Art. 42º. Ao órgão municipal competente caberá a fiscalização, a autorização e o licenciamento ambientais de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local de que trata esta Lei e daquelas que lhe forem delegadas pelos demais entes federativos, por instrumento legal ou convênio.

Art. 43º. O Poder Executivo, por meio do órgão competente, editará ato regulamentar das etapas e procedimentos para instrução e expedição da autorização ou do licenciamento ambiental, assim como os documentos, projetos e estudos ambientais necessários para o início do processo administrativo ambiental.

Art. 44º. O órgão municipal competente poderá definir nas licenças ambientais determinadas condições, restrições, planos de monitoramento, medidas de reparação e controle ambiental, medidas compensatórias e mitigadoras a serem cumpridas e atendidas pelo requerente.

Parágrafo único. A renovação das licenças ambientais fica condicionada ao cumprimento no disposto no caput deste artigo.

Seção II

Da Fiscalização

 

Art. 45º. A fiscalização do cumprimento do disposto neste Código e das normas dele decorrentes será exercida por agentes credenciados pela SEMMAT, pelos demais fiscais do Município, e pela sociedade na forma da Lei.

Art. 46º. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Art. 47º. No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada a entrada dos agentes credenciados pela SEMMAT e dos demais fiscais da Prefeitura, a qualquer dia ou hora, bem como a sua permanência pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados do Município de Tabatinga.

Parágrafo único. Os agentes, quando impedidos, poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do Município.

 

Seção III

Da Auditoria Ambiental

 

Art. 48º. Para os efeitos deste Código, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação periódica ou ocasional das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental, com o objetivo de:

I – verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais;

II – verificar o cumprimento das condições estabelecidas nas licenças ambientais e no estudo prévio de impacto ambiental, quando houver, bem como as exigências feitas pelas autoridades competentes em matéria ambiental;

III – verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocado pelas atividades ou obras auditadas;

IV – examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor ou responsável pela atividade e sua conformidade com os padrões legais em vigor;

V – avaliar os impactos ambientais causados por obras ou atividades auditadas;

VI – analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;

VII – examinar, mediante padrões e normas de operação e de manutenção, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do ambiente;

VIII – identificar os riscos de acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência; e

IX – analisar as medidas adotadas para a correção de irregularidades detectadas em auditorias ambientais anteriores;

§ 1º. O prazo para implementação das medidas referidas no inciso IX deste artigo será determinado pela SEMMAT.

§ 2º. O não cumprimento das medidas, nos prazos estabelecidos na forma do parágrafo anterior deste artigo, sujeitará o infrator às penalidades cabíveis.

Art. 49º. Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas, as empresas com atividades de elevado potencial poluidoras ou degradador do meio ambiente, entre as quais:

I – os terminais de petróleo e seus derivados e de etanol;

II – as instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas;

III – instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos;

IV – unidades de geração e transmissão de energia elétrica;

V - instalações de tratamento e disposição final de esgotos domésticos;

VI - indústrias petroquímicas e siderúrgicas;

VII – indústrias químicas e metalúrgicas;

VIII – as centrais termoelétricas;

IX – atividades extratoras ou extrativistas e de beneficiamento de recursos naturais;

X – instalações de processamento, recuperação e destinação final de lixo urbano;

XI – indústria de papel e celulose;

XII – gasodutos;

XIII – usinas de álcool;

XIV – instalações e processamento e produção de carvão vegetal;

XV – indústria de produção de cimento;

XVI – indústria de tratamento de superfície;

XVII – atividades agrícolas com uso intensivo de agrotóxico;

XIII – empresas do setor madeireiro;

XIX – empresas de extração de areia;

XX – instalações de processamento e destinação final de lixo hospitalar;

XXI – curtumes;

XXII – as instalações industriais, comerciais ou recreativas cujas atividades gerem poluentes em desacordo com os critérios, diretrizes e padrões normatizados.

§ 1º. A enumeração constante deste artigo não é exaustiva, facultando-se à SEMMAT determinar a auditoria ambiental para os casos que entender necessários, conforme parecer de seu corpo técnico.

§ 2º. Para casos previstos neste artigo, o intervalo máximo entre as auditorias ambientais periódicas será de dois anos.

§ 3º. Sempre que constatadas infrações às normas federais, estaduais e municipais de proteção ao ambiente deverão ser realizadas auditorias periódicas sobre os aspectos relacionados às infrações até a efetiva correção das irregularidades, independentes de aplicação de penalidades administrativas, cíveis ou penais, de Termo de Ajuste de Conduta ou de proposição de ação civil pública.

§ 4º. Poderão ser dispensados da realização de auditorias ambientais periódicas, o empreendimento de pequeno porte ou de reduzido potencial poluidor ou degradador do meio ambiente.

§ 5º. A critério da SEMMAT também serão passíveis de auditorias ambientais compulsórias as atividades que qualquer tempo gerem ou venham a gerar impacto ou riscos ambientais relevantes.

Art. 50º. Correrão por conta e ônus do auditado os custos das auditorias ambientais que serão realizadas por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha dentre as que estiverem devidamente habilitadas no órgão ambiental municipal e acompanhadas, a critério da SEMMAT, por servidor público técnico da área ambiental.

§ 1º. Sempre que julgar necessário, a SEMMAT poderá determinar que as auditorias ambientais sejam conduzidas por equipes técnicas independentes do auditado.

§ 2º. Quando as auditorias ambientais forem realizadas por equipe do próprio auditado, pertencentes ao seu quadro funcional, esta não poderá ser composta por técnicos responsáveis pela operação da empresa.

Art. 51º. Antes de dar início ao processo de auditoria, a empresa comunicará a SEMMAT, a equipe técnica ou a empresa contratada que realizará a auditoria.

§ 1º. A responsabilidade técnica pela auditoria ambiental compulsória caberá a profissional devidamente habilitado e credenciado pelo órgão de fiscalização profissional.

§ 2º. Os servidores da SEMMAT não poderão realizar as auditorias ambientais compulsórias.

Art. 52º. O plano de correção das não conformidades contendo as medidas de correção necessárias, a serem implementadas pela pessoa jurídica pública ou privada auditada, bem como os respectivos prazos de implementação, deverá ser analisado, aprovado e fiscalizado pela SEMMAT.

Art. 53º. A SEMMAT poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora a realização de auditorias ambientais, periódicas ou eventuais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos.

Parágrafo único. Para a elaboração das diretrizes referidas no caput deste artigo poderá ser determinada pela SEMMAT a consulta prévia à comunidade afetada.

Art. 54º. Não realizada a auditoria nos prazos e condições determinados, sujeitar-se-á o infrator, pessoa física ou jurídica, a pena pecuniária nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pela SEMMAT, independentemente de aplicação de outras penalidades legais já previstas.

Art. 55º. Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial conforme definido pelos empreendedores, serão acessíveis à consulta pública nas dependências da SEMMAT, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.

Parágrafo único. As certidões ou fotocópias dos documentos referidos no caput serão fornecidas, mediante requerimento, após o recolhimento da taxa de expediente estipulada pela lei tributária municipal.

 

Capítulo VII

DO ZONEAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 56º. O Zoneamento Ambiental, definido por lei específica e integrado ao Plano Diretor do Município, estabelecerá as Zonas de Proteção Ambiental, respeitados, em qualquer caso, os princípios, os objetivos e as normas gerais consagrados neste Código.

Parágrafo único. A Lei específica de zoneamento estabelecerá, dentre outras coisas, os critérios de ocupação e/ou utilização do solo nas Zonas de Proteção Ambiental.

Art. 57º. Fica o Executivo Municipal autorizado a transformar as áreas do domínio público em Reservas Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental.

Art. 58º. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades de conservação somente serão possíveis por meio de resolução do COMMAT, fundamentada no interesse social de desenvolvimento urbano sustentável, respeitados os princípios, objetivos e as normas gerais constantes neste Código, o disposto no Plano Diretor e no Zoneamento Ambiental.

Art. 59º. As zonas ambientais do Município são, dentre outras:

I - Zonas de Unidades de Conservação - ZUC: áreas sob regulamento das diversas categorias de manejo;

II - Zonas de Proteção Ambiental - ZPA: áreas protegidas por instrumentos legais diversos devido à existência de suscetibilidade do meio a riscos relevantes;

III - Zonas de Proteção Paisagística - ZPP: áreas de proteção de paisagem com características excepcionais de qualidade e fragilidade visual;

IV - Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA: áreas em estágio significativo de degradação, onde é exercida a proteção temporária e desenvolvidas ações visando a recuperação induzida ou natural do ambiente, com o objetivo de integrá-la às zonas de proteção;

V - Zonas de Controle Especial - ZCE: demais áreas do Município submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características peculiares.

 

Capítulo VIII

DA AVALIAÇÃO PRÉVIA DE IMPACTOS AMBIENTAIS

 

Art. 60º. A avaliação de impacto ambiental, resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que possibilite a análise e a interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental, compreende:

I – a consideração da variável ambiental nas políticas, nos planos, nos programas e nos projetos que possam resultar em impacto referido no caput; e

II – a elaboração de Projeto de Controle Ambiental (PCA) ou de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para a implantação de empreendimentos ou atividades, na forma da lei.

Parágrafo único. A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento das políticas, dos planos, dos programas e dos projetos como instrumento decisório do órgão ou da entidade competente.

Art. 61º. É de competência da SEMMAT a exigência de PCA ou de EIA/RIMA para o licenciamento de atividade potencial ou efetivamente degradadora do ambiente e a sua deliberação final, observada a legislação ambiental vigente.

Parágrafo único. O EIA/RIMA poderá ser exigido para a ampliação de atividade já licenciada ainda que se tenha aprovado o RIMA quando da implantação da atividade.

Art. 62º. Os requisitos essenciais do tipo de Avaliação Prévia de Impactos Ambientais ou dos demais estudos ambientais previstos nesta Lei, exigível em cada caso para o Licenciamento Ambiental, respeitarão as resoluções do CONAMA e as normas e resoluções federais, estaduais e municipais em vigência.

 

Capítulo IX

DA COMUNICAÇÃO DE EFEITO DANOSO OU POTENCIALMENTE DANOSO

 

Art. 63º. A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que possa causar ou for causadora de dano ambiental tem o dever de comunicar imediatamente o evento danoso ou potencialmente danoso à SEMMAT.

§ 1º. A comunicação feita verbalmente deverá ser reiterada por escrito no prazo de 48 horas.

§ 2º. A comunicação do fato não exime da responsabilidade de reparar o dano.

 

Art. 64º. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá comunicar a SEMMAT os fatos que contrariem esta legislação.

 

Capítulo X

DA PESQUISA E TECNOLOGIA

 

Art. 65º. Compete ao Município estimular o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias voltadas à preservação, à conservação e ao uso racional dos recursos naturais ambientais, observadas as peculiaridades locais.

§ 1º. A Administração Pública promoverá estudos, análises e avaliações de informações destinadas a fundamentar científica e tecnicamente a atuação do poder público na garantia da sadia qualidades ambientais no Município, ainda que por meio de convênios de cooperação técnica com universidades, institutos de pesquisas e tecnologia e demais órgãos públicos e privados.

§ 2º. A Administração Pública manterá a disposição da comunidade os estudos e pesquisas por meio do Banco de Dados Ambientais.

 

Capítulo XI

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 66º. Entende-se por educação ambiental o processo pedagógico permanente de construção e transformação do ser humano, realizado com ações participativas transdisciplinares, estratégicas, integradas e representativas de todas as esferas sociais, visando a uma relação harmônica e sustentável entre a sociedade e o meio ambiente.

Art. 67º. A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal, não formal e informal.

Art. 68º. Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:

I - ao Poder Público, nos termos da legislação federal e estadual vigente, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e engajar a sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;

III - aos meios de comunicação, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;

IV - às empresas, entidades de classe, associações civis, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à formação individual e profissional dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;

V - à sociedade, nas suas mais diversas representações, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

Art. 69º. São princípios básicos da educação ambiental:

I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;

II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

III - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;

IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo bem como sua permanente avaliação crítica;

VI - a abordagem das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais, de forma articulada;

VII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural;

VIII - o desenvolvimento de ações estratégicas permanentes envolvendo os membros da coletividade para a solução de problemas ambientais.

Art. 70º. São objetivos fundamentais da educação ambiental:

I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;

III - a garantia de democratização das informações socioambientais;

IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

V - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social entre as regiões do Município, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

VI - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

 

Seção I

Política Municipal de Educação Ambiental

 

Art. 71º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental - PMEA.

Art. 72º. A PMEA engloba o conjunto de iniciativas voltadas para a formação de cidadãos e comunidades capazes de tornar compreensível a problemática ambiental e de promover uma atuação responsável para a solução dos problemas ambientais.

Art. 73º. São instrumentos da PMEA:

I - o Programa Municipal de Educação Ambiental - PMEA;

II - o banco de dados de projetos e ações de educação ambiental;

 

Art. 74º. O PMEA, instrumento de gestão ambiental que deverá consubstanciar as ações e diretrizes previstas na PMEA, contará com Cadastro de Educação Ambiental - CEA, no qual serão registrados os profissionais, instituições governamentais e entidades da sociedade civil que atuam na área ambiental, assim como as experiências, os projetos e os programas relacionados à educação ambiental no âmbito do Município.

Parágrafo Único - Caberá à Cadastro de Educação Ambiental – CEA Municipal coordenar o processo de construção do PMEA, envolvendo a sociedade em suas diversas formas de organização.

Art. 75º. A PMEA envolve, em sua esfera de ação, instituições públicas e privadas, bem como organizações governamentais e não governamentais com atuação em educação ambiental, além daquelas integrantes do PMEA.

Art. 76º. As atividades vinculadas à PMEA devem ser desenvolvidas nas seguintes linhas de atuação, necessariamente inter-relacionadas:

I - educação ambiental no ensino formal, não formal e informal;

II - monitoramento, avaliação e supervisão das ações;

III - instrumentos metodológicos, visando à interdisciplinaridade em todos os níveis e modalidades de ensino;

IV - mobilização social e gestão da informação ambiental;

V - incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino e dos profissionais que atuam com meio ambiente;

VI - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de formação na área ambiental;

VII - o apoio à produção de iniciativas e experiências locais, incluindo estudos, pesquisas e a produção de materiais educativos;

VIII - a montagem de uma rede de banco de dados para divulgação de projetos ambientais para todos os níveis de ensino e entidades públicas e privadas.

Art. 77º. Entende-se por educação ambiental no ensino escolar aquela desenvolvida no âmbito dos currículos e atividades extracurriculares das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:

I – Educação Básica:

a) Educação infantil;

b) Ensino fundamental e

c) Ensino médio;

II - Educação Profissional;

III - Educação Superior;

IV - Educação para Pessoas com Necessidades Especiais;

V - Educação de Jovens e Adultos.

Parágrafo Único - Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

Art. 78º. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

Art. 79º. Os educadores, entendidos como todos os profissionais em atividade nas redes pública e privada de ensino, devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da PMEA.

Art. 80º. Entende-se por educação ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da comunidade, organização, mobilização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Parágrafo Único - Para o pleno desenvolvimento da educação ambiental não formal, o Poder Público Municipal incentivará:

I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

II - a ampla participação das instituições de ensino e das organizações não governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não formal;

III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas e projetos de educação ambiental em parceria com as instituições de ensino e as organizações não governamentais;

IV - a sensibilização sobre a importância das unidades de conservação para a sociedade em geral e as populações residentes no entorno;

V - a sensibilização ambiental das comunidades rurais;

VI - o turismo de natureza.

Art. 81º. A formação de pessoas para atuarem na PMEA, consistirá:

I - na preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão e de educação ambiental;

II - na incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização de profissionais em todas as áreas e em atividades que tenham implicações, direta ou indiretamente, na qualidade do meio ambiente natural e do trabalho;

III - na preparação e formação para as questões ambientais de agentes sociais e comunitários, oriundos de diversos segmentos e movimentos sociais, para atuarem em programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos em instituições de ensino, comunidades e unidades de conservação da natureza.

§ 1º. O órgão ambiental municipal, por meio de parceria com as instituições de ensino públicas e privadas, centros de pesquisa e organizações não governamentais, promoverá a formação, em nível local, dos educadores;

§ 2º. Caberá à CEA Municipal a produção e acompanhamento dos processos de formação de pessoas para atuarem na PMEA.

Art. 82º. Os estudos, pesquisas e experimentações na área de educação ambiental priorizarão:

I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma inter, multi e transdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

II - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação de pessoas interessadas em pesquisas relacionadas à problemática ambiental;

III - a busca de alternativas curriculares e metodologias de formação na área ambiental;

IV - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a temática ambiental;

V - as iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo;

VI - a montagem de uma rede de banco de dados em projetos para apoio às ações previstas neste artigo.

Parágrafo Único - As instituições de ensino superior deverão ser estimuladas à produção de pesquisas, ao desenvolvimento de tecnologias e à capacitação dos trabalhadores e da comunidade, visando à melhoria das condições do ambiente e da saúde no trabalho e da qualidade de vida das populações residentes no entorno de unidades industriais, assim como o desenvolvimento de programas especiais de formação adicional de educadores.

Seção II

Execução da Política Municipal de Educação Ambiental

 

Art. 83º. Fica constituída, no âmbito do Município, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA Municipal, integrada por representantes dos órgãos públicos de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Saúde, instituições de ensino e organizações não governamentais, com a atribuição de coordenar a produção do PMEA e fiscalizar a sua implementação.

Parágrafo Único - A CIEA Municipal elaborará regimento interno homologado por ato do Chefe do Executivo.

Art. 84º. Caberá ao órgão ambiental municipal presidir a CIEA Municipal.

Art. 85º. As instituições de ensino priorizarão em suas atividades pedagógicas práticas e teóricas:

I - a adoção do meio ambiente local, incorporando a participação da comunidade na identificação dos problemas e busca de soluções;

II - a realização de ações de monitoramento e participação em campanhas de defesa do meio ambiente;

Art. 86º. As instituições de ensino profissionalizante e médio deverão adotar em seus projetos pedagógicos o conhecimento da legislação ambiental e das atribuições dos órgãos responsáveis pelo licenciamento e fiscalização ambiental.

Art. 87º. A seleção de planos, programas e projetos de educação ambiental a serem financiados com recursos públicos e privados será feita de acordo com os seguintes critérios:

I - conformidade com os objetivos, princípios e diretrizes da PMEA;

II - coerência do plano, programa ou projeto com as prioridades estabelecidas pelo PMEA.

Art. 88º. Os programas de assistência técnica e financeira relativos ao meio ambiente e educação, em nível municipal, deverão alocar recursos às ações de educação ambiental.

Art. 89º. Será instrumento da educação ambiental, no ensino formal e não formal, a elaboração de diagnóstico socioambiental em nível local, voltado para o desenvolvimento e resgate da memória ambiental, do histórico da formação das comunidades ou localidades e as perspectivas para as atuais e futuras gerações.

Art. 90º. Os projetos e programas de educação ambiental incluirão ações e atividades destinadas à divulgação das leis ambientais federais, estaduais e municipais em vigor.

Art. 91º. O Banco de Dados de Projetos e Ações de Educação Ambiental é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre Educação Ambiental e fatores intervenientes em sua gestão.

Art. 92º. São objetivos do Banco de Dados de Projetos e Ações de Educação Ambiental:

I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a educação ambiental no município, garantindo à sociedade o acesso aos mesmos;

II - atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de educação ambiental no município;

III - fornecer subsídios para a elaboração do PMEA.

Art. 93º. A formação continuada deverá ser instituída através de planos de formação no âmbito da educação ambiental formal e não formal, implementados a partir de parcerias com associações, universidades, escolas e organizações não governamentais.

Parágrafo Único - São objetivos da formação continuada:

I - apoiar a criação e o fortalecimento de redes e coletivos de educadores ambientais;

II - produzir material técnico pedagógico e educativo de apoio aos processos formativos;

III - dar suporte à qualificação de pessoal;

IV - promover a formação continuada de docentes e técnicos.

 

Capítulo XII

DA AGENDA 21 MUNICIPAL

 

Art. 94º. A Agenda 21 municipal, regulamentada através de legislação própria, estabelece as metas, prioridades e ações para a construção de uma sociedade sustentável baseando-se no documento produzido na Conferência da s Organizações das Nações Unidas - ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992.

Art. 95º. A Comissão de Acompanhamento da Implementação da Agenda 21, criada por regulamento próprio e convalidada por esta lei, será o ente responsável pelo planejamento e execução das tarefas relacionadas à Agenda 21 no município.

Parágrafo Único – A coordenação da Comissão será feita pelo órgão ambiental municipal.

Art. 96º. A Agenda 21 Municipal deverá articular-se com as Agendas regionais, Estaduais e Nacionais, visando à integração de suas políticas.

Art. 97º. A Agenda 21 Municipal deverá ser revista a cada cinco anos, através de processo participativo do poder público e da sociedade.

Parágrafo Único – A cada revisão da Agenda 21 Municipal um documento público será produzido e disponibilizado no Sistema Municipal de Informações Ambientais- SISMIA.

 

Capítulo XIII

DOS ESPAÇOS TERRITORIAS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

 

Art. 98º. Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos a regime jurídico especial, são os definidos neste capítulo, cabendo ao Município sua delimitação, quando não definidos em Lei.

Art. 99º. São espaços territoriais especialmente protegidos:

I - as áreas de preservação permanente;

II - as unidades de conservação;

III - as áreas verdes;

IV - os fragmentos florestais urbanos;

V - as praias, as ilhas, as cachoeiras, a orla fluvial e os afloramentos rochosos associados aos recursos hídricos.

Seção I

Das Áreas de Preservação Permanente

Art. 100. São áreas de preservação permanente aquelas que abriguem:

I - as florestas e demais formas de vegetação natural, definidas como de preservação permanente pela legislação em vigor;

II - a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão e ao deslizamento;

III - as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais;

IV - exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias;

V - outros espaços declarados por Lei.

Art. 101. Constitui Área de Preservação Permanente (APP) a área situada:

I - Na zona rural, em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de:

a) Trinta metros, para o curso d`água com menos de dez metros de largura;

b) Cinquenta metros, para o curso d`água com dez a cinquenta metros de largura;

II - na zona rural, ao redor de nascente, ainda que intermitente com raio mínimo de cinquenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte;

III - ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de:

a) a) 30 (trinta metros), para os que estejam situados em áreas urbanas consolidadas;

b) b) 100 (cem metros), para as que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d`água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinquenta metros;

IV - no topo de morros e montanhas, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura mínima da elevação em relação à base;

V - em encosta ou parte desta, com declividade superior a cem por cento ou quarenta e cinco graus na linha de maior declive.

Art. 102. Para proteção de mananciais e remanescentes da Mata Atlântica será definida nas plantas anexas do Código de Zoneamento e Uso do Solo, a Área de Preservação Permanente - APP de topo de morro e outras Áreas de Preservação Permanente, conforme determinação das legislações federal, estadual e municipal.

Seção II

Das Unidades De Conservação

Art. 103. São unidades de conservação:

I- os parques municipais a serem criados sob a égide desta lei

§ 1°. Nos Parques Municipais, só poderão ser desenvolvidas atividades de pesquisas científicas e de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, respeitados os demais critérios e restrições estabelecidos pela legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

§ 2°. Quaisquer atividades a serem desenvolvidas nos Parques Municipais estarão sujeitas ao Parecer Ambiental.

Art. 104. As unidades de conservação disporão de um Conselho Consultivo, para assessorar a sua administração, constituído por um representante de órgão público, um representante de organizações da sociedade civil, localmente identificadas com a área, e um representante de proprietários de terras, quando não se tratar de área pública, bem como um representante de populações tradicionais residentes, quando for o caso, cabendo ao Prefeito designá-los.

Art. 105. As unidades de conservação criadas pelo Município disporão de um plano de manejo, aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, com base em estudos técnicos que indiquem o regime de proteção, o zoneamento, quando for o caso, e as condições de uso, quando admitido, ouvindo a comunidade, mediante audiência pública realizada especialmente para tal finalidade.

§ 1°. O plano de manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado para um prazo de cinco anos, quando serão revistos e/ou atualizados a partir da data de sua criação, com a ampla participação da população residente.

§ 2º. O plano de manejo das unidades de conservação criadas pelo Município será aprovada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, com base em estudos técnicos que indiquem o regime de proteção, o zoneamento, quando for o caso, e as condições de uso, quando admitido, ouvida a comunidade, mediante audiência pública realizada especialmente para tal finalidade.

§ 3°. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.

§ 4°. As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.

§ 5°. O órgão responsável pela administração das unidades de conservação pode receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua conservação.

§ 6°. Cabe ao Órgão gestor da unidade a administração dos recursos obtidos, os quais serão utilizados exclusivamente na sua implantação, gestão e manutenção.

§ 7º. A redução de área ou a extinção de unidades de conservação ambiental somente serão possíveis através de lei específica.

Seção III

Das áreas verdes

Art. 106. As Áreas Verdes têm por finalidade:

I - proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população e das condições ambientais urbanas;

II - garantir espaços destinados à integração, recreação ou lazer da comunidade local, desde que não provoque danos à vegetação nativa;

III - contribuir para as ações de educação ambiental que envolva a população de entorno.

§ 1º. Cabe a SEMMAT fomentar as iniciativas da sociedade civil, através de suas organizações, visando a implantação e/ou proteção das áreas verdes.

§ 2º. O Poder Público Municipal estabelecerá mecanismos específicos de fiscalização e controle referente a obrigatoriedade de integralização de áreas verdes em conjuntos habitacionais.

 

Seção IV

Dos Fragmentos Florestais Urbanos

 

Art. 107. Os fragmentos florestais urbanos receberão especial atenção do Poder Público Municipal e sua supressão, parcial ou total, somente poderá ocorrer, mediante autorização especial do órgão ambiental competente.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal através de lei, estabelecerá mecanismos de incentivos fiscais visando à conservação dos fragmentos florestais urbanos.

 

Seção V

Das Praias, das Ilhas e dos Afloramentos Rochosos.

 

Art. 108. As praias, as ilhas, a orla fluvial e os afloramentos rochosos associados aos recursos hídricos do município de Tabatinga são zonas de controle especial devido às suas características ambientais específicas.

 

Capítulo XIV

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 109. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

Art. 110. Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

I. Dotações orçamentárias a ele destinadas;

II. Créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III. Produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;

IV. Produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;

V. Doações de pessoas físicas e jurídicas;

VI. Doações de entidades nacionais e internacionais;

VII. Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;

VIII. Preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;

IX. Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

X. Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;

XI. Compensação financeira ambiental;

XII. Outras receitas eventuais.

 

§ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

 

§ 2º Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

 

Seção I

Da Administração do Fundo

Art. 111. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente obedecida as diretrizes Federais e Estaduais.

Art. 112. O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho em tela.

Seção II

Da Aplicação dos Recursos do Fundo

Art. 113. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

I. Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

II. Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:

a) A proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;

b) O desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;

c) O treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;

d) O desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;

e) O desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;

f) Outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 114. O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

Art. 115. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

 

Seção III

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 116. O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá vigência ilimitada.

Art. 117. Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundo assemelhados.

Art. 118. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TÍTULO IV

DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

Art. 119. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência que visem evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco à saúde humana ou para o Patrimônio Ambiental.

 

Capítulo I

DO SOLO

Seção I

Do Uso e da Conservação do Solo

Art. 120. O uso do solo na área urbana e rural do Município deverá estar em conformidade com a política municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo, conforme a dinâmica socioeconômica regional e local e com o que dispõe este Código e as legislações estadual e federal pertinente.

Parágrafo único. Constitui infração grave a não adoção das medidas necessárias à conservação do solo, permitindo processos erosivos e carreamento de solo às vias públicas, ao sistema de drenagem e aos corpos hídricos.

Art. 121. A proteção do solo no Município visa:

I - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano;

II - garantir a utilização do solo cultivável, através de adequados planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;

III - priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas, proteção da orla fluvial e o reflorestamento das áreas degradadas;

IV - priorizar o manejo e uso da matéria orgânica bem como a utilização de controle biológico de pragas.

Art. 122. O Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, excetuando os resíduos industriais, incentivando a coleta seletiva, segregação, reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados.

Art. 123. A disposição de quaisquer resíduos no solo sejam líquidos, gasosos ou sólidos, somente será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de auto depurar-se, levando-se em conta os seguintes aspectos;

I - capacidade de percolação;

II - garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;

III - limitação e controle da área afetada;

IV - reversibilidade dos efeitos negativos.

 

Seção II

Da Terraplanagem

Art. 124. Todo e qualquer serviço ou obra que envolva a movimentação de terras, manual ou mecânica, no Município de Tabatinga, depende de prévio licenciamento do órgão ambiental municipal.

Parágrafo Único - Para quaisquer obras referidas no caput deverão ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, sistemas de captação e drenagem superficial, recomposição do solo e da cobertura vegetal adequada à contenção do carreamento pluvial de sólidos.

Art. 125. Para aprovação de obras de terraplanagem poderá ser solicitada a apresentação do projeto de engenharia, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente elaborado e subscrito por profissional habilitado.

Art. 126. Torna-se obrigatória, por efeito deste Código, a adoção de medidas para evitar a inversão das camadas do solo, promovendo-se para tanto a remoção da camada superficial, tanto da parte a ser terraplanada como da parte a ser recuperada, repondo-se em seguida este material sobre a área desnuda e taludes formados.

§ 1º. Por camada superficial entende-se o horizonte A0, bem como os horizontes A1, A2 e A3, se necessários, até 20 centímetros de profundidade.

§ 2º. A dispensa da obrigatoriedade de que trata este artigo somente será admitida quando ficar comprovada a inviabilidade técnica da remoção da camada superficial, a critério do órgão ambiental municipal.

Art. 127. Os projetos arquitetônicos de obras de construção civil para obterem aprovação pelo órgão ambiental municipal deverão ser adaptados à topografia local, sempre que as condições peculiares de cada terreno assim o determinarem.

Art. 128. O órgão ambiental municipal poderá criar normas específicas, de acordo com as especificidades do uso e conservação do solo, posteriormente à aprovação deste Código.

 

Seção III

Da Mineração

 

Art. 129. A SEMMAT, em face do zoneamento ambiental, determinará as áreas de exploração potencial de minerais, visando estabelecer prioridades de uso e a compatibilidade da atividade de mineração com os demais usos do solo nas respectivas zonas.

Art. 130. As atividades de mineração que venham a se instalar ou a ser ampliadas deverão atender aos requisitos exigidos para licenciamento ambiental e, em especial, apresentar o Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD.

Parágrafo único. Operar, sem licença ambiental ou em desacordo com a licença emitida constitui infração sujeita a embargo, multa e compensação ambiental.

Art. 131. O Plano de Recuperação de Área Degradada prevê a imediata recuperação das áreas exploradas, sob pena de suspensão da licença.

Art. 132. A recuperação de áreas de mineração abandonadas ou desativadas é de responsabilidade do empreendedor e do proprietário.

Art. 133. Com o objetivo de evitar a instalação de processos erosivos e de desestabilização de massas, os taludes e as cavas resultantes de atividades mineradoras deverão receber cobertura vegetal e dispor de sistema de drenagem com apresentação e execução de projeto elaborado por profissional habilitado.

Art. 134. Os empreendimentos de mineração que utilizem como método de lavra o desmonte por explosivos primários e secundários deverão atender aos limites de ruído e vibração estabelecidos na legislação vigente.

Art. 135. Nas pedreiras, deverão ser adotados procedimentos que visem à minimização da emissão de particulados na atmosfera tanto na atividade de lavra quanto na de transporte nas estradas, internas e externas, bem como nos locais de beneficiamento.

Art. 136. As atividades de mineração deverão adotar sistema de tratamento e disposição de efluentes sanitários e de águas residuárias provenientes da lavagem de máquinas.

Parágrafo único. É obrigatória a existência de caixa de retenção de óleo, devidamente dimensionada, proveniente da manutenção de veículos e equipamentos do empreendimento.

Art. 137. Quando, na atividade de mineração, forem gerados rejeitos sólidos e pastosos, o método de disposição final do material deverá ser previamente aprovado pela SEMMAT, que atenderá às normas técnicas pertinentes e às exigências dispostas neste Código.

Art. 138. Para impedir o assoreamento dos corpos d’água, os empreendimentos de mineração deverão dispor de tanque de captação de resíduos finos transportados pelas águas superficiais ou outras soluções técnicas apresentadas por profissional habilitado e devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

Art. 139. O minerador é responsável pelo isolamento das frentes de lavra e deverá adotar medidas que minimizem ou suprimam os impactos sobre a paisagem da região por meio da implantação de cinturão arborizado que isole o empreendimento.

Seção IV

Dos Resíduos Sólidos

Art. 140. Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos de consumo humano condenado, não poderão ser dispostos no solo sem controle e deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transporte especial, definidos em projetos específicos, nas condições estabelecidas pelo CMMA.

Art. 141. O solo somente poderá ser utilizado para destino final de residuais de qualquer natureza, desde que sua disposição seja feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, ficando vedada a simples descarga ou depósito.

Parágrafo único - Quando a disposição final mencionada neste artigo exigir a construção de aterros sanitários deverão ser tomadas medidas adequadas para proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo-se as normas federais, estaduais e as municipais.

Art. 142. Os resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contenham substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer, antes de sua disposição final, tratamento o

 

Art. 143. Os resíduos sólidos ou semissólidos de qualquer natureza não devem ser colocados ou incinerados a céu aberto, permitindo-se apenas:

I. A acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza, em locais previamente aprovados, desde que isso não ofereça riscos à saúde pública e ao meio ambiente, a critério das autoridades de controle da poluição e de preservação ambiental ou de saúde pública;

II. A incineração de resíduos sólidos ou semissólidos de qualquer natureza, a céu aberto, em situações de emergência sanitária, com autorização expressa do CMMA.

Art. 144. É vedado, no território do Município:

I. O lançamento de resíduos hospitalares, industriais e de esgotos residenciais, sem tratamento, diretamente em rios, lagos e demais cursos d’água, devendo os expurgos e dejetos, após conveniente tratamento, sofrer controle e avaliação do Órgão Ambiental Municipal, quanto aos teores de poluição;

II. O depósito e destinação final de todos os tipos de resíduos, inclusive nucleares e radioativos produzidos fora do seu território.

Art. 145. A coleta, o transporte, o manejo, o tratamento e o destino final dos residuais sólidos e semissólidos obedecerão às normas da ABNT, sem prejuízo das deliberações das Secretarias Municipais de Serviços Públicos, do Meio Ambiente, do CMMA e dos órgãos públicos que tratam da preservação ambiental.

Art. 146. O manejo, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos e semissólidos serão resultantes de solução técnica e organizacional que importem na coleta diferenciada e sistema de tratamento integrado.

§ 1º. Entende-se por coleta diferenciada para os resíduos a sistemática que propicie a redução do grau de heterogeneidade dos mesmos na origem da sua produção, permitindo o transporte de forma separada para cada um dos diversos componentes em que forem organizados.

§ 2º. A coleta diferenciada para os resíduos se dará separadamente para:

a) O lixo doméstico;

b) Os resíduos patogênicos e os sépticos de origem dos serviços de saúde;

c) Entulho procedente de obras de construção civil;

d) Podas de árvores e jardins;

e) Restos de feiras, mercados e dos alimentos provenientes das atividades geradoras de alto teor de sua produção.

§ 3º. O sistema de tratamento integrado será definido por estudo técnico, observando-se tecnologias de baixo custo de implantação, operação e manutenção.

§ 4º. Estudos técnicos preliminares adotarão soluções simplificadas para implantação da coleta diferenciada dos resíduos em prazos compatíveis com a reorganização dos serviços de limpeza urbana.

Art. 147. O Executivo Municipal implantará o sistema de coleta seletiva para o lixo produzido nos domicílios residenciais e comerciais, objetivando a sua reciclagem.

Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, entende-se por coleta seletiva do lixo a sistemática de separar os resíduos na sua origem, em duas classes distintas: resíduos secos (não orgânicos) e resíduos molhados (orgânicos). Os resíduos secos serão coletados e transportados, independentemente, para fins de reciclagem. Os resíduos molhados serão objeto da coleta regular e não aproveitados para a reciclagem, em face de sua condição de perecíveis.

Art. 148. O Executivo Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos junto às organizações da comunidade, à iniciativa privada e órgãos municipais.

Art. 149. Todos os empreendimentos imobiliários deverão dispor de área própria para depósito de lixo, de acordo com normas estabelecidas pela Administração Municipal, através do Órgão Setorial competente.

Art. 150. A utilização de substâncias, produtos, objetos ou rejeitos deve se proceder com as devidas precauções para que não apresentem perigo e não afetem o meio ambiente e a saúde.

§ 1º. Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados pelo fabricante ou comerciante, inclusive recuperando aqueles resultantes dos produtos que foram por eles produzidos ou comercializados.

§ 2º. Os consumidores de tais produtos deverão devolver as substâncias, produtos, objetos, rejeitos ou resíduos potencialmente perigosos ao meio ambiente, nos locais determinados pelo comerciante ou fabricante, diretamente.

Art. 151. Os usuários dos sistemas de destinação e/ou tratamento de resíduos sólidos, públicos ou privados, deverão atender às normas e técnicas estabelecidas para a adequada disposição de seus resíduos.

§ 1º. Nos sistemas de disposição ou tratamento de resíduos, operados pelo Poder Executivo, somente poderão ser aceitos resíduos identificados e caracterizados pelo gerador, não perigosos (classe II) e inertes (classe III).

§ 2º. Não serão aceitos resíduos de processo com água livre nos sistemas de tratamento e/ou disposição de resíduos.

§ 3º. Excetuam-se deste artigo os resíduos (classe I) patogênicos e tóxicos apreendidos, que poderão ser destinados aos incineradores públicos.

 

Seção V

Do Aterro Sanitário

Art. 152. Toda instalação de tratamento e/ou disposição de resíduos a ser implantada deverá ser provida de um cinturão verde, através de plantio de espécies arbóreas de grande porte e rápido crescimento em solo natural.

§ 1º. O cinturão verde deverá ter largura entre 10 m (dez metros) a 25 m (vinte e cinco metros).

§ 2º. No plano de encerramento dos aterros sanitários, deverá estar previsto projeto de recomposição da vegetação, para futura implantação de parques ou outros usos compatíveis.

Art. 153. A área de empréstimo, onde se localizarem as jazidas de terra para recobrimento diário do resíduo no aterro sanitário deverá ser recuperada pelo responsável pela operação do aterro, evitando a instalação de processos erosivos e de desestabilização dos taludes.

Art. 154. O proprietário, operador, órgão público ou privado, gerenciador do sistema de tratamento e/ou destinação, serão responsáveis pelo monitoramento e mitigação de todos os impactos, a curto, médio e longo prazos, do empreendimento, mesmo após o seu encerramento.

Art. 155. O líquido percolado resultante dos sistemas de tratamento e/ou destinação final de lixo deverá possuir estação de tratamento para efluentes, não podendo estes ser lançados diretamente em correntes hídricas.

Art. 156. O efluente gasoso gerado nos sistemas de tratamento e/ou disposição de resíduos deverá ser devidamente monitorado, com o objetivo de se verificar se há presença de compostos, em níveis que representem risco para a população próxima.

Art. 157. Deverão ser incentivadas e viabilizadas soluções que resultem em minimização, reciclagem e/ou aproveitamento racional de resíduos, tais como os serviços de coleta seletiva e o aproveitamento de tecnologias disponíveis afins.

§ 1°. A minimização de resíduos será estimulada através de programas específicos, otimizando a coleta e visando a redução da quantidade de resíduos no sistema de tratamento e/ou disposição final.

§ 2°. A reciclagem e/ou aproveitamento de embalagens que acondicionaram substâncias ou produtos tóxicos, perigosos e patogênicos, estarão sujeitos às normas e legislação pertinentes.

§ 3°. As pilhas ou baterias utilizadas em celulares, quando substituídas em lojas e/ou magazines, deverão ser devidamente armazenadas e encaminhadas ao fabricante, ficando proibida a venda ou doação a sucateiros e/ou reciclagem de metal.

§ 4°. A Administração Pública deverá criar dispositivos inibidores para a utilização de embalagens descartáveis e estímulos para embalagens recicláveis.

Capitulo II

Da Logística Reversa

Seção I

Do Gerenciamento Dos Resíduos Sólidos Especiais

Art. 158. O acondicionamento, a coleta, o transporte e destinação ambientalmente adequada do dos resíduos sólidos especiais deverão ser feitos, obrigatoriamente, pelo gerador dos resíduos.

Art. 159. Para efeitos deste Código Ambiental Municipal entende-se por resíduos sólidos especiais para fins da logística reversa;

I - Pilhas e baterias;

II - Resíduos de produtos e equipamentos eletroeletrônicos;

III - Pneumáticos;

IV - Lâmpadas Fluorescentes e lâmpadas LED.

Art. 160. Nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010, o sistema de logística reversa será estendido aos produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, bem como aos demais produtos e embalagens.

Parágrafo Único - O sistema de logística reversa de embalagens incluirá os resíduos provenientes dos serviços de coleta seletiva realizada pela Prefeitura Municipal ou por Catadores.

Art. 161. Os estabelecimentos do município de Tabatinga, que atuam na distribuição ou na comercialização de pilhas, baterias, pneumáticos e lâmpadas fluorescentes deverão afixar, em local apropriado e visível pelos clientes, o cartaz das orientações recomendadas pelo Poder Público Municipal, a ser confeccionado e distribuído pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ou pelo órgão municipal correspondente.

Art. 162. Todos os estabelecimentos, públicos ou privados, geradores de resíduos sólidos especiais, incluindo as embalagens, independentemente do tipo, classe e/ou do volume, são responsáveis pela implantação dos processos de separação de todos os resíduos na origem, especialmente os resíduos recicláveis, que deverão ser preferencialmente destinados aos programas de coleta seletiva da Prefeitura Municipal, ou às Unidades de Triagem conveniadas com o Município.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos, públicos ou privados, incluindo-se os condomínios residenciais, poderão aderir ao Programa Socioambiental de Resíduos Sólidos, mediante Protocolo de Compromisso Socioambiental.

Subseção I

Das Pilhas e Baterias

Art. 163. Os estabelecimentos comerciais, revendedores de produtos que geram resíduos sólidos especiais do tipo pilhas e baterias, devem colocar e manter à disposição dos seus clientes, recipiente coletor para os mesmos, devendo, posteriormente, encaminhá-los aos fabricantes, conforme determinam as resoluções ambientais em vigor.

Subseção II

Dos Resíduos Eletroeletrônicos

Art. 164. A cadeia produtiva de produtos e equipamentos eletroeletrônicos é composta por:

I - Linha Marrom: televisor tubo/monitor, televisor plasma/LCD/monitor, DVD/VHS, produtos de áudio;

II - Linha Verde: desktops, notebooks, impressoras, aparelhos celulares;

III - Linha Branca: geladeiras, refrigeradores e congeladores, fogões, lava-roupas, ar-condicionado; e

IV - Linha Azul: batedeiras, liquidificadores, ferros elétricos e furadeiras.

Parágrafo Único - Os fabricantes, distribuidores e comerciantes de produtos e equipamentos eletroeletrônicos observarão as disposições da Lei Federal nº 12.305/10, bem como da respectiva Norma Técnica da ABNT (NBR 16.156/13), sendo que a fiscalização destes estabelecimentos compete ao Município.

Subseção III

Das Lâmpadas Fluorescentes e Lâmpadas Led

 

Art. 165. Os estabelecimentos fabricantes, importadores e/ou seus respectivos distribuidores estabelecidos no município de Tabatinga, de produtos que geram resíduos sólidos especiais do tipo lâmpadas de mercúrio de baixa pressão, também conhecidas como lâmpadas fluorescentes, serão responsabiliza dos pela adoção de mecanismos adequados de destinação e gestão ambiental de seus produtos descartados pelos consumidores.

Parágrafo Único - As lâmpadas do tipo LED e as lâmpadas fluorescentes do tipo compacta (também denominadas mini fluorescentes) também estão sujeitas as disposições supracitadas.

Subseção IV

Dos Pneumáticos

Art. 166. Os estabelecimentos fabricantes e as importadoras de produtos que geram resíduos sólidos especiais do tipo pneumáticos, serão responsabilizados em coletar e dar a destinação final destes produtos, de forma técnica e ambientalmente adequada, bem como aos pneus inservíveis existentes no território do município de Tabatinga.

§1º. Os estabelecimentos distribuidores, os revendedores, os que realizam processos de reforma ou os que destinam de forma técnica e ambientalmente adequada os resíduos especiais do tipo pneumáticos, ficam dispensados de atender ao disposto neste artigo.

§2º. Os fabricantes e os importadores poderão criar centrais de recepção de pneus inservíveis, a serem localizadas e instaladas no município, de acordo com as normas ambientais e demais normas vigentes, para armazenamento temporário e posterior destinação final ambientalmente segura e adequada.

Subseção V

Das Embalagens em Geral

Art. 167. É de responsabilidade do respectivo gerador, incluindo-se os consumidores e os geradores de resíduos domiciliares, em realizar a correta separação dos resíduos sólidos na origem, devendo colocá-los à disposição dos sistemas de coleta seletiva da Prefeitura Municipal, para fins da reciclagem, bem como para potencializar a logística reversa.

Parágrafo Único - Constituem como resíduos sólidos de embalagens em geral, aqueles resíduos dispostos na coleta domiciliar, bem como os resíduos de embalagens gerados pelas atividades de comércio, indústria, prestação de serviços, incluindo-se, entre outros, as latas de alumínio, garrafas plásticas, vasilhames de vidro e caixas de papelão.

Seção II

Da Implantação da Logística Reversa

Art. 168. A implantação da logística reversa, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos, tem como objetivo:

I - promover ações para garantir que os fluxos dos resíduos sólidos gerados sejam:

a) Direcionados para a sua cadeia produtiva; ou

b) Direcionados para cadeias produtivas de outros geradores;

II - reduzir a poluição e o desperdício de materiais associados à geração de resíduos sólidos;

III - proporcionar maior incentivo à substituição dos instrumentos por outros que não degradem o meio ambiente;

IV - compatibilizar interesses conflitantes entre os agentes econômicos, ambientais, sociais, culturais e políticos;

V - promover o alinhamento entre os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, com o objetivo de desenvolver estratégias sustentáveis;

VI - estimular a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;

VII - propiciar que as atividades produtivas alcancem marco de eficiência e sustentabilidade;

Art. 169. Na operação de coleta e manuseio dos resíduos sólidos reversos, será incentivada a contratação formal das organizações de catadores de materiais recicláveis existentes no município, as quais passarão a responder solidariamente pelo adequado armazenamento e administração dos mesmos, até que ocorra a sua efetiva entrega ao gerador responsável.

Parágrafo Único - A critério da Prefeitura, a Administração Municipal poderá implantar os Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), para receber os resíduos secos dos domicílios.

 

Subseção I

Do Ressarcimento ao município pelos Serviços da Logística Reversa

 

Art. 170. O Poder Público Municipal instituirá formas para se ressarcir pela prestação efetiva dos serviços públicos de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, bem como pela destinação final dos rejeitos.

Art. 171. O Município de Tabatinga poderá dispor de infraestrutura para a deposição transitória de pequenos volumes de resíduos sólidos contemplados pela logística reversa, mediante instrumentos específicos.

Parágrafo Único - A implantação de sistemas de logística reversa por iniciativa dos geradores privados será exclusivamente para os resíduos especiais definidos nesta Lei, mediante a autorização do Município.

Art. 172. Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial, termo de compromisso firmado com o setor empresarial ou outro instrumento específico, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as mesmas serão devidamente remuneradas ao poder público, na forma previamente acordada entre as partes.

Art. 173. Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizados e disponíveis ao órgão municipal competente e as outras autoridades, informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.

 

Capitulo III

CONTROLE DA POLUIÇÃO DOS AGROTÓXICOS

 

Art. 174. As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam ou comercializem, ficam obrigadas a promover seus respectivos registros junto ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de Tabatinga - CMMA, que, por sua vez, ouvirá os órgãos setoriais competentes.

§ 1º. São prestadores de serviços as pessoas físicas ou jurídicas que executam trabalhos de prevenção, destruição e controle de seres vivos considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins;

§ 2º. O registro no CMMA não isenta de obrigações dispostas em outras leis;

§ 3º. Nenhum estabelecimento que opere com produtos abrangidos por esta Lei poderá funcionar sem a assinatura e responsabilidade efetiva de técnico legalmente habilitado (Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Florestal);

§ 4º. Fica vedada a venda ou armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, em estabelecimentos que comercializem alimentos de origem animal ou vegetal para o consumo humano, bem como produtos farmacêuticos, salvo quando forem criadas áreas específicas separadas das demais por divisórias vedantes e impermeáveis.

Art. 175. Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para os riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de Tabatinga - CMMA, suspender imediatamente o uso, a comercialização e o transporte no Município.

Parágrafo único - Em casos excepcionais, ouvidos os órgãos oficiais de Saúde, Agricultura e Meio-Ambiente, poderá o CMMA autorizar o uso por organismos oficiais, sob a supervisão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA.

Art. 176. Possui legitimidade para requerer, em nome próprio, a impugnação do uso, comercialização e transporte de agrotóxicos, seus componentes afins arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais, as seguintes organizações:

I. Entidade de classe, representativa de profissionais ligados ao setor;

II. Partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;

III. Entidades legalmente constituídas para a defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

Art. 177. Requerida a impugnação de que trata o artigo anterior, caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de Tabatinga - CMMA, avaliar, num prazo não superior a 90 (noventa) dias, os problemas e informações, consultando os órgãos de agricultura, saúde e meio ambiente, devendo tomar uma ou mais das seguintes medidas, através de atos específicos publicados em Diário Oficial, ou em jornais de circulação no Município:

I. Restringir ou suspender o uso;

II. Restringir ou suspender a comercialização;

III. Restringir ou suspender o transporte no Município.

Art. 178. Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário agronômico próprio, fornecido por Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, a quem cabe a fiscalização do exercício profissional na prescrição do receituário agronômico.

Art. 179. As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem ou que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigadas a manter à disposição dos serviços de fiscalização livro de registro ou outro sistema de controle, conforme regulamentação desta lei, contendo:

I. No caso dos estabelecimentos que comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins no mercado interno:

a) Relação detalhada do estoque existente;

b) Controle em livro próprio, registrando-se nome técnico e nome comercial, a quantidade do produto comercializado e o número da receita agronômica acompanhada dos respectivos receituários;

Capítulo IV

DOS RECURSOS HÍDRICOS

Seção I

Da Água

 

Art. 180. As ações do Município para gestão, uso, proteção, conservação, recuperação e preservação dos recursos hídricos atenderão ao disposto na legislação federal pertinente, na Política Estadual de Recursos Hídricos e nas demais normas estaduais e municipais, com os seguintes fundamentos:

I – a água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico;

II – o poder público e a sociedade, em todos os seus segmentos, são responsáveis pela preservação e conservação dos recursos hídricos;

III – a gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do poder público, das comunidades e do usuário;

IV – prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano, de forma racional e econômica;

V – a gestão municipal considerará a bacia hidrográfica como unidade de pesquisa, planejamento e gestão dos recursos hídricos;

VI – a gestão dos recursos hídricos deverá estar integrada com o planejamento urbano e rural do Município de Tabatinga.

Parágrafo único. A água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento e ao bem-estar social, deverá ser controlada e utilizada conforme padrões de qualidade satisfatória, de forma a garantir sua perenidade em todo o território do Município de Tabatinga.

Art. 181. Todas as normas estabelecidas neste Capítulo aplicam-se à totalidade do território do Município de Tabatinga, seja a área urbana ou rural.

Art. 182. A política municipal de controle de poluição, de recuperação da qualidade ambiental e de manejo dos recursos hídricos visa:

I – proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população do Município de Tabatinga;

II – proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção às áreas de nascentes, mananciais de abastecimento público e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;

III – reduzir, progressivamente, a toxicidade e a quantidade dos poluentes lançados nos corpos d’água;

IV – compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água tanto qualitativa, quanto quantitativamente;

V – controlar os processos erosivos que resultem no carreamento de sólidos e no assoreamento dos corpos d’água e da rede pública de drenagem;

VI – assegurar o acesso às águas superficiais e o seu uso público, exceto em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em norma específica; e

VII – assegurar o adequado tratamento dos efluentes líquidos para preservar a qualidade dos recursos hídricos.

Art. 183. É proibida a ligação de esgoto à rede de drenagem pluvial bem como a ligação da água pluvial à rede coletora de esgoto.

Art. 184. Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico ao sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência, ou, instalar estação de tratamento própria e adequada, conforme regulamentação específica.

Parágrafo único. O projeto da estação de tratamento deverá ser aprovado pela SEMMAT.

Art. 185. Os parâmetros deste Código aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras, instaladas no Município de Tabatinga, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluídas as redes de coleta e os emissários.

Parágrafo único. A SEMMAT deverá estabelecer critérios e etapas de implementação em áreas específicas de processo de produção ou geração de efluentes, com o objetivo de impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras totais.

Art. 186. O lançamento de efluentes líquidos não poderá conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões vigentes de qualidade de água ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias.

Art. 187. A captação de água superficial ou subterrânea, seu tratamento, transporte e distribuição deverão atender aos requisitos estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo às demais exigências legais.

Art. 188. Os responsáveis por atividades efetivas ou potencialmente poluidoras e por captação, tratamento, transporte e distribuição de água ficam obrigados a implementar programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental, em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pela SEMMAT.

§ 1º. Os programas referidos no caput integrarão o Sistema de Informações Ambientais do Município de Tabatinga.

§ 2º. A coleta e a análise dos efluentes líquidos deverão basear-se em legislação pertinente.

§ 3º. Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavoráveis, incluídas as previsões de margem de segurança.

§ 4º. Os técnicos da SEMMAT terão acesso a todas as fases do monitoramento a que se refere o caput deste artigo, incluídos os procedimentos laboratoriais.

Art. 189. A critério da SEMMAT e da Secretaria Municipal de Obras, Urbanização e Limpeza Pública as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras deverão implantar sistemas para retenção das águas de drenagem, incluídos os procedimentos laboratoriais.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas de drenagem correspondentes à precipitação de um período inicial de chuvas a ser definido em razão das concentrações e das cargas de poluentes.

Art. 190. As empresas que prestam serviços de transporte rodoviário, coletivo público e transportadoras de cargas, deverão apresentar projeto para implantação de sistema de aproveitamento de água de chuva e reuso da água realizada por profissional habilitado com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, conforme regulamentação específica.

Seção II

Das Normas Ambientais Referentes ao Controle da Água

Art. 191. Todo e qualquer despejo industrial ou de atividade de serviços deverá possuir sistema de monitoramento adequado conforme regulamentação específica.

Art. 192. As indústrias e atividades de serviços que não possuírem tratamento de efluentes deverão apresentar a SEMMAT o respectivo projeto em trinta dias e a sua efetiva instalação, em cento e oitenta dias, a contar da vigência deste Código.

Art. 193. Os efluentes de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde – EAS e os Estabelecimentos de Interesse da Saúde – EIS e outros que a SEMMAT considere necessários, deverão ser tratados adequadamente antes do lançamento nos corpos d'água, conforme legislação pertinente.

Parágrafo único. A SEMMAT monitorará os despejos efluentes referidos no caput.

Art. 194. Os estabelecimentos que manipulem óleo, graxa ou gasolina deverão possuir sistemas de destinação aprovados pela SEMMAT.

Parágrafo único. A expedição ou a renovação do Alvará de Licença para funcionamento dos estabelecimentos que manipulem óleo, graxa ou gasolina ficam condicionadas à aprovação exigida no caput.

Art. 195. Os efluentes de qualquer atividade só poderão ser direta ou indiretamente lançados nas águas superficiais e nas galerias de água pluviais do Município de Tabatinga, mediante prévia autorização da SEMMAT e nos seguintes casos:

I – se enquadrarem nos padrões de emissão estabelecidos pelas legislações federal, estadual e municipal;

II – não conferirem ao corpo receptor características superiores ao seu enquadramento na classificação das águas;

§ 1º. Na hipótese de fonte de poluição geradora de diferentes despejos ou de emissões individualizadas, a critério da SEMMAT, os limites constantes neste artigo se aplicarão a cada um dos despejos ou emissões;

§ 2º. A presente disposição aplica-se aos lançamentos feitos diretamente por fonte de poluição e indiretamente por meio de canalizações públicas ou privadas ou por qualquer outro meio de transporte próprio ou de terceiros.

Art. 196. Para toda e qualquer finalidade, desde o licenciamento até a fiscalização e a apenação, quando se tratar de instalação de fonte potencialmente poluidora, as avaliações e exigências contidas neste Código levarão em consideração a carga máxima de poluição possível e as condições mais desfavoráveis que esta instalação possa, ainda que potencialmente, representar para o corpo d'água.

Art. 197. Os responsáveis por atividades poluidoras deverão realizar tratamento individual dos respectivos efluentes líquidos.

Art. 198. Será permitida a construção de poços tubulares profundos para abastecimento, desde que concedida à outorga pelo IPAAM e o alvará de perfuração emitido pela SEMMAT.

Art. 199. Os estudos, os projetos e a execução da perfuração de poços deverão apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em todas as suas fases e ser aprovados pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes.

§ 1º. Os poços tubulares profundos deverão ter a necessária proteção sanitária por meio de encamisamento e vedação adequada;

§ 2º. Os responsáveis pela operação de poços no Município de Tabatinga ficam obrigados a realizar análise físico-química e bacteriológica da água, no mínimo, semestralmente, e informar o seu resultado aos consumidores e em observância a Portaria n° 2.914/2011 – Ministério da Saúde.

Art. 200. Os poços que estiverem em desconformidade com o padrão de potabilidade, previstos na Portaria n° 2.914-2011 – Ministério da Saúde serão interditados pela SEMMAT;

Art. 201. O fechamento dos poços será de ônus e responsabilidade dos seus proprietários, que deverão lacrá-los e monitorá-los de acordo com as condições estabelecidas pela SEMMAT, sob pena de multa.

Seção III

Dos Mananciais de Abastecimento

Art. 202. Consideram-se Áreas de Proteção de Mananciais de Abastecimento:

I – as faixas bilaterais contíguas aos cursos d’água, com largura mínima de 100 (cem) metros, a partir das margens ou da cota maior de inundação;

II- As faixas bilaterais contíguas dos afluentes com largura mínima 60 metros, a partir das margens ou da cota maior de inundação;

III – as faixas de 100 (cem) metros circundantes aos lagos, lagoas e reservatório d’águas naturais ou artificiais, como represas e barragens, destinados ao abastecimento público, desde o seu nível mais alto medido horizontalmente.

§ 1º. A SEMMAT poderá ampliar as faixas e áreas especificadas neste artigo com o objetivo de proteger áreas de especial interesse ecológico, o solo com baixa capacidade de infiltração ou as faixas de afloramento do lençol freático.

§ 2º. Nos casos de planícies de inundação ou várzeas as faixas bilaterais são contadas a partir de suas margens.

Art. 203. Qualquer projeto de implantação de indústria, agroindústria, loteamento, serviço, perfuração de poços, construção de lagos e outros, seja na área urbana ou rural, a ser realizado nas bacias de mananciais de abastecimento da cidade de Tabatinga deverá ser previamente aprovado pela SEMMAT.

Seção IV

Da Proteção dos Recursos Hídricos

Art. 204. Toda pessoa física ou jurídica que cause transformações nas condições físicas dos rios, córregos, ribeirões ou nascentes d água, causando-lhes prejuízos, ficará obrigada a restaurar as suas características originais e a tomar todas as providências que a SEMMAT exigir para o caso, sem prejuízo das demais penalidades administrativas, cíveis e penais.

Art. 205. É proibida qualquer espécie de construção capaz de inutilizar recurso hídrico do Município de Tabatinga.

Art. 206. Na gestão dos recursos hídricos, a SEMMAT em conjunto com a Autarquia Municipal de Saúde deverá desenvolver programas de monitoramento da qualidade das águas.

Art. 207. A Prefeitura deverá efetuar o cadastramento de todas as captações de água para irrigação ou abastecimento urbano e industrial, discriminando as condições de uso.

Art. 208. Os produtores rurais que possuírem equipamentos de irrigação terão o prazo de 180 dias, contados da data de publicação deste Código, para cadastrá-los na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Capítulo V

DA PAISAGEM URBANA

Art. 209. A paisagem urbana, patrimônio visual de uso comum da população é recurso de planejamento ambiental que requer ordenação, distribuição, conservação e preservação com o objetivo de evitar a poluição visual e de contribuir para a melhoria da qualidade de vida no meio urbano.

Art. 210. Cabe à comunidade, em especial aos órgãos e às entidades da Administração pública, zelar pela qualidade da paisagem urbana e promover as medidas adequadas para:

I - disciplinar e controlar os impactos ambientais que possam afetar a paisagem urbana;

II - ordenar a publicidade ao ar livre;

III - implantar e ordenar o mobiliário urbano;

IV - manter as condições de acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreas verdes;

V - recuperar as áreas degradadas;

VI - conservar e preservar os sítios significativos.

Art. 211. Para efeitos desta lei, consideram-se, para utilização da paisagem urbana, todos os anúncios, desde que visíveis do logradouro público em movimento ou não, instalados em:

I - imóvel de propriedade particular, edificado ou não;

II - imóvel de domínio público, edificado ou não;

III - bens de uso comum do povo;

IV - obras de construção civil em lotes públicos ou privados;

V - faixas de domínio, pertencentes a redes de Infraestrutura, e faixas de servidão de redes de transporte, redes de transmissão de energia elétrica, de oleodutos, gasodutos e similares;

VI - veículos automotores e motocicletas;

VII - bicicletas e similares;

VIII - “trailers” ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores;

IX - aeronaves e sistemas aéreos de qualquer tipo.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se visível o anúncio instalado em espaço externo ou interno da edificação e externo ou interno dos veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para transporte de carga.

§ 2º. No caso de se encontrar afixado em espaço interno de qualquer edificação, o anúncio será considerado visível quando localizado até 1,00 m (um metro) de qualquer abertura ou vedo transparente que se comunique diretamente com o exterior.

Art. 212. Caberá aos órgãos municipais competentes e entidades da Administração Pública, o controle das atividades e ações que possam causar impactos ambientais à paisagem urbana.

Art. 213. Os instrumentos publicitários e a instalação de elementos de comunicação visual e do mobiliário urbano na área do Município só serão permitidos mediante autorização dos órgãos competentes e observadas as disposições pertinentes previstas na legislação específica, sujeitando-se os infratores às sanções e penalidades previstas nesta Lei.

Art. 214. Todo anúncio deverá oferecer condições de segurança ao público, bem como deverá ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual, devendo atender às normas técnicas pertinentes, observando ainda as seguintes normas:

I - não prejudicar a sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros;

II - não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito de veículos pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta reflexividade.

Art. 215. Fica proibida a instalação de anúncios em:

I - torres ou postes de transmissão de energia elétrica;

II - nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d’água e outros similares;

III - nas árvores de qualquer porte;

IV - postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos, conforme autorização específica, exceção feita ao mobiliário urbano nos pontos permitidos pela Prefeitura;

V - veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos trailer ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores, excetuado aqueles para transporte de carga;

VI - vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, a serem definidas por legislação específica, bem como as placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos, instalados nas respectivas confluências;

VII - faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;

VIII - nos muros, paredes e empenas cegas de lotes públicos ou privados, edificados ou não;

IX - leito dos rios e cursos d’água, reservatórios, lagos e represas, conforme legislação específica;

X - obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de domínio estadual ou federal.

Art. 216. O uso e a ocupação do solo nas áreas de entorno dos parques, dos remanescentes de vegetação natural, das unidades de conservação e dos sítios significativos deverão preencher os requisitos e obedecer aos critérios técnicos estabelecidos para cada área específica.

Parágrafo único. Os requisitos e os critérios técnicos referidos no caput deste artigo serão definidos especificamente para cada área de entorno por meio de portaria conjunta da SEMMAT, do IPPUL, da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Seção Única

Dos Loteamentos e Construções

Art. 217. A elaboração de diretrizes urbanísticas deverá ser precedida das diretrizes ambientais emitidas pelo Sistema Municipal do Ambiente.

Parágrafo único. As diretrizes ambientais devem estabelecer os critérios necessários para garantir a conservação dos recursos naturais, bem como exigir medidas preventivas e mitigadoras da poluição e, quando couber, determinar estudos de impacto de vizinhança.

Art. 218. Serão estabelecidas restrições de uso nos seguintes casos:

I – várzeas;

II – morros, morrentes e encostas de declividade variável, associados a solos pouco profundos, exposição rochosa ou pedregosidade, e o seu entorno, definida de acordo com as condições locais;

III – entorno de parques, remanescentes de vegetação natural e de unidades de conservação;

IV – áreas especificadas no Zoneamento Ambiental.

§ 1º. As áreas referidas no inciso II, quando não autorizado o seu uso, deverão ser recuperadas com o plantio de espécies nativas.

§ 2º. A SEMMAT cadastrará as áreas com restrição de uso do Município de Tabatinga

§ 3º. Na emissão das diretrizes ambientais para os projetos e empreendimentos localizados nas áreas descritas neste artigo, a SEMMAT e o Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários determinarão as restrições pertinentes.

Art. 219. Nos projetos de parcelamento do solo, que apresentem áreas de interesse ambiental ou paisagístico serão exigidas medidas convenientes à sua defesa.

 

Art. 220. Todos os projetos de loteamentos, condomínios, conjuntos habitacionais de interesse social, distritos industriais e arruamentos deverão incluir o projeto de arborização urbana e o tratamento paisagístico das áreas verdes e de lazer, a ser submetido à aprovação da SEMMAT.

Parágrafo único. Os empreendimentos deverão ser entregues com a arborização de ruas e avenidas concluídas e áreas verdes e de lazer tratadas paisagisticamente.

Art. 221. Será obrigatória, nos projetos de edificações, reformas e ampliações residenciais, comerciais ou industriais a serem analisados pelo órgão municipal competente a indicação da localização das árvores existentes.

Parágrafo único. O proprietário do imóvel ou o empreendedor ficará responsável pela proteção das árvores ali já existentes.

Art. 222. Caberá a SEMMAT definir o Sistema de Áreas Verdes e de Áreas Permeáveis Públicas de cada empreendimento, em razão de remanescentes florestais e do seu estágio de regeneração ou degradação, de áreas de preservação permanente, de várzeas, de faixas de drenagem e das demais características físicas da circunvizinhança da gleba.

§ 1º. Existindo no empreendimento áreas de preservação permanente conforme descrito no Código Florestal, estas poderão, a critério do Executivo Municipal, ser parcialmente englobadas no conjunto de áreas verdes do loteamento.

§ 2º. As áreas verdes dos loteamentos e afins poderão abrigar a instalação de bacias para contenção de cheias, que deverão ser revestidas com vegetação rasteira resistente a encharcamentos, podendo estas serem computadas na porcentagem destinada às Áreas Verdes, desde que não impliquem derrubada de vegetação arbórea nativa.

§ 3º. É vedada a localização de área verde em terreno que apresente declividade superior a quinze por cento, a menos que haja razão paisagística de interesse coletivo manifesto e reconhecido pela SEMMAT.

Capítulo VI

DA FAUNA E DA FLORA

Art. 223. A vegetação de porte arbóreo e as demais formas de vegetação natural ou aquelas de reconhecido interesse para o Município, bem como a fauna a elas associada, são bens de interesse comum a todos, cabendo ao Poder Público e aos cidadãos a responsabilidade pela sua conservação.

§ 1º. Práticas de caça, apanha, uso, perseguição, mau trato, confinamento e criação em locais não apropriados constituem crueldade aos animais.

§ 2º. Qualquer espécie que venha colocar em risco a saúde e a integridade do ecossistema poderá ser controlada, mediante autorização dos órgãos competentes.

§ 3º. Fica proibida a introdução de espécimes da fauna e flora silvestre ou exótica, bem como as modificações no ambiente sem autorização dos órgãos competentes.

§ 4º. Fica proibida a entrada de animais domésticos em Unidades de Conservação.

Art. 224. O Poder Público Municipal, juntamente com a coletividade, promoverá a proteção da fauna local e vedará práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécies ou que submetam os animais à crueldade.

Art. 225. O uso de logradouro público ajardinado, como praças e parques, por particulares para colocação de barracas, ou para festividades, promoções e outras atividades está condicionado à licença prévia do Poder Público Municipal por meio da SEMMAT.

Seção I

Da Conservação dos Ecossistemas

Art. 226. Ficam declaradas imunes ao corte as espécies ameaçadas de extinção constantes da lista oficial brasileira.

Art. 227. A extração de exemplar de qualquer dessas espécies ameaçadas de extinção só poderá ser feita com autorização expressa da SEMMAT e nos limites estabelecidos neste Código.

Parágrafo Único Além da multa pelo corte irregular deverá o infrator compensar o dano com o plantio a suas expensas, de novas mudas, conforme o tamanho, a idade, a copa e o diâmetro do caule.

Art. 228. O Sistema de Áreas Verdes, que compreende toda área de interesse ambiental ou paisagístico, de domínio público ou privado, cuja preservação ou recuperação venha a ser justificada pela SEMMAT, abrangerá:

I – praças, parques urbanos e áreas verdes e de lazer previstos nos projetos de loteamentos urbanização;

II – arborização de vias públicas;

III – unidades de conservação;

IV – parques lineares;

V – áreas arborizadas de clubes esportivos sociais, de chácaras urbanas e de condomínios fechados;

VI – remanescentes de vegetação regional natural representativos dos segmentos do ecossistema;

VII – áreas de preservação permanente e reservas legais protegidas pelo Código Florestal;

VIII – outras determinadas pela SEMMAT.

§ 1º. A SEMMAT criará e manterá atualizado o cadastro das Áreas Verdes e da Área de Lazer do Município.

§ 2º. Qualquer intervenção ou uso especial das Áreas Verdes ou de Lazer do Município de Tabatinga somente será permitido após autorização expressa da SEMMAT.

§ 3º. Serão computados como áreas verdes, inedificáveis e destinadas ao melhoramento paisagístico e de urbanidade dos fundos de vale, e repassados ao domínio do Município por ocasião do parcelamento do restante do lote, as áreas em faixa bilateral contínua de no mínimo 30 (trinta) metros, contados a partir do limite estabelecido pela legislação federal às áreas de preservação permanente dos corpos d’água.

Art. 229. O Habite-se será expedido pela Prefeitura somente após o plantio de arborização viária pelo proprietário, incorporador, possuidor ou quem de direito, conforme previsto no Plano de Arborização.

Art. 230. No Município de Tabatinga, as Áreas de Preservação Permanente ao longo de rios, córregos, nascentes, lagos e reservatórios corresponderão às áreas estabelecidas pelo Código Florestal Brasileiro, suas regulamentações e modificações.

Parágrafo único. A Área de Preservação Permanente será calculada em projeção horizontal, a partir do limite da planície inundável ou várzea, na maior cota de inundação do corpo d’água em questão.

Art. 231. Compete a SEMMAT planejar e integrar o Sistema de Áreas Verdes, observados, dentre outros, os seguintes critérios:

I – a importância do segmento do ecossistema na reprodução, na alimentação e no refúgio de representantes da fauna silvestre remanescente ou cuja reintrodução seja compatível com o desenvolvimento urbano;

II – a importância dos remanescentes de vegetação na proteção das áreas com restrição de uso;

III – a existência de espécies raras ou de árvores imunes ao corte;

IV – a proximidade entre reservas de vegetação importantes para a disseminação da flora e da fauna ou para a constituição de corredores ecológicos;

V – a possibilidade de um ou mais segmentos do ecossistema atuarem como moderadores de clima, amenizadores de poluição sonora e atmosférica, banco genético ou referencial pela sua beleza cênica;

VI – a necessidade de evitar a excessiva fragmentação das Áreas Verdes nos projetos de loteamento e urbanização;

VII – a utilização da arborização urbana como elemento de integração entre os elementos do Sistema de Áreas Verdes;

VIII – a necessidade de implantação dos parques criados por legislação específica;

IX – o adequado manejo da arborização das vias públicas;

X – o incentivo à arborização de áreas particulares.

Art. 232. A integração e a conservação dos remanescentes de vegetação natural serão feitas por meio de corredores ecológicos que interliguem dois ou mais segmentos do ecossistema original.

Art. 233. As áreas correspondentes à Reserva Legal estabelecida no Código Florestal Brasileiro, por ocasião do loteamento ou incorporação à área urbana do município serão definidas em parecer da SEMMAT priorizadas as áreas dentro da micro bacia originária e os corredores ecológicos.

Art. 234. Na recomposição das formações florestais deve-se considerar a composição florística das formações originais associadas aos solos correspondentes, incluídas as espécies de valor alimentício para a fauna, as de valor econômico e as medicinais.

Art. 235. São consideradas áreas de proteção obrigatórias do Sistema de Áreas Verdes do Município, além das previstas na Lei Orgânica do Município e no Código Florestal Brasileiro, os remanescentes de vegetação natural, cuja preservação tenha sido justificada pela SEMMAT.

Art. 236. A Administração Pública criará e incentivará a criação de unidades de conservação para preservar espécimes da fauna silvestre e da flora locais e seus habitats, ninhos, abrigos e criadouros por meio da elaboração de plano de manejo adequado.

Art. 237. A preservação dos remanescentes de vegetação natural em áreas particulares será incentivada por meio de:

I – permuta de área;

II – transferência do potencial construtivo;

III – desapropriação;

IV – incentivo fiscal por meio de isenção ou redução do imposto imobiliário.

Seção II

Da Arborização Urbana

Art. 238. A SEMMAT promoverá a arborização urbana de acordo com o Plano Diretor de Arborização e com os princípios técnicos pertinentes.

Parágrafo único. As áreas públicas destinadas a parques, praças, áreas de lazer e recreação deverão ser delimitadas por meio-fio e calçadas, e providas de cobertura vegetal arbórea por meio da preservação da vegetação original ou de replantio de espécies arbóreas nativas, conforme indicação da SEMMAT.

Art. 239. A poda de árvores da arborização pública poderá ser executada por terceiros, pessoa física ou jurídica, desde que credenciados e autorizados pela SEMMAT, obedecidos os princípios técnicos pertinentes.

§ 1º. O credenciamento será obtido mediante a participação em cursos e treinamentos promovidos pela SEMMAT, com a expedição da respectiva habilitação.

§ 2º. A execução de poda por pessoas não credenciadas ou a não observância de princípios técnicos para essa execução constitui infração ambiental passível de multa.

Subseção I

Do Plantio De Árvores

Art. 240. O Poder Público fica obrigado a elaborar um plano de arborização urbana, a ser observado quando da construção de edificações de uso residencial e institucional, na proporção de pelo menos uma árvore para cada 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área ocupada.

Parágrafo único - A espécie arbórea a ser plantada deve ser escolhida dentro das espécies mais representativas da flora regional, oferecendo condições biológicas de abrigo e alimentação à fauna.

Subseção II

Da relocação, derrubada, corte ou poda de Árvores.

Art. 241. Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarado imune ao corte, mediante ato do Poder Executivo, quando motivada pela sua localização, raridade, beleza, condição de porte ou em via de extinção na região.

Art. 242. A relocação, derrubada, o corte ou a poda de árvores ficam sujeitos à autorização prévia do Órgão Ambiental Municipal.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente examinará a possibilidade da relocação das árvores, antes de autorizar a sua derrubada e corte.

Art. 243. A solicitação de autorização para a derrubada, corte ou poda de árvores deve ser feita ao Órgão Ambiental Municipal, que adotará, quando do seu recebimento, providências obrigatórias para vistoria da árvore a que se refere a solicitação e avaliação da real necessidade da sua derrubada, corte ou poda.

Art. 244. Qualquer pessoa ou entidade poderá, dentro de 30 (trinta) dias, apresentar argumentação por escrito ao Órgão Ambiental Municipal, contrária ou favorável ao licenciamento pretendido, sobre o que trata o artigo anterior, a qual deverá constar do respectivo processo administrativo.

Art. 245. A licença para relocação, derrubada, corte ou poda de árvores será concedida quando se constatar que o(s) espécime(s)-alvo apresentam, no mínimo, uma das seguintes características:

I. Causar dano relevante, efetivo ou iminente, a edificação cuja reparação se torna inviável sem a derrubada, corte ou poda da vegetação;

II. Apresentar risco iminente à integridade física do requerente ou de terceiros;

III. Causar obstrução incontornável à realização de obra de interesse público;

IV. Não se recomendar a sua relocação;

V. Quando apresentar deficiência patológica.

Art. 246. Concedida a licença para a relocação ou derrubada da árvore, uma vez observadas as condições técnicas de que trata o artigo anterior, será replantada na mesma propriedade outra semelhante ou substituída por espécime de semelhante porte, quando adulta.

Art. 247. Quando a relocação ou derrubada da árvore tiver por finalidade possibilitar edificação, a expedição do “habite-se” fica condicionada ao cumprimento das exigências a que se refere o artigo anterior.

Art. 248. O responsável pela poda, corte, derrubada, não autorizada, morte provocada ou queima de árvore, na Jurisdição do Município, fica sujeito às penalidades previstas nesta Lei.

Art. 249. No caso de reincidência, a multa será por árvore abatida e será promovida perante a Justiça ação penal correspondente, de acordo com a legislação federal vigente.

Art. 250. Não será permitida a fixação em árvores, de cartazes, placas, tabuletas, pinturas e outros elementos que descaracterizem sua forma e agridam a sua condição vital.

Seção III

Das Queimadas

Art. 251. Nos casos de prevenção e combate aos incêndios, bem como, nos de agricultura de subsistência exercidas por agricultores familiares ou pelas comunidades tradicionais, observar-se-ão nas queimadas as medidas preventivas necessárias e os requisitos estabelecidos pelas normas ambientais.

Parágrafo único. Os interessados em queimadas deverão requer autorização ao órgão ambiental competente.

Art. 252. A ninguém é licito atear fogo a roçadas, palhadas ou matas que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções em sua própria área:

I. Preparar aceiros de, no mínimo, 4,00m (quatro metros) de largura, dos quais 2,00m (dois metros) serão capinados e o restante roçado em áreas de proteção como morros, nascentes, etc.

II. Preparar aceiros em áreas comum de, no mínimo, 2,00m (dois metros) de largura, dos quais 1,00m (um metro) serão capinados e o restante roçado.

III. Mandar aviso escrito aos confinantes, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, marcando dia, hora e lugar para ateamento de fogo.

Parágrafo único. As medidas acima mencionadas também se aplicam para as hipóteses previstas no Artigo 250, desde que previamente autorizadas pelo órgão ambiental competente.

Seção IV

Do Manejo da Fauna

Art. 253. A introdução de animais silvestres regionais em segmentos de ecossistemas naturais do Município, em que se compreendam as áreas de preservação permanente, reservas legais, remanescentes de vegetação natural e unidades de conservação só será permitida com autorização do órgão ambiental competente.

§ 1º. A permissão a que se refere o caput somente será expedida após estudos sobre a capacidade de suporte do ecossistema.

§ 2º. Para efeito do caput, a Administração Pública incentivará a pesquisa científica sobre ecologia de populações de espécies da fauna silvestre regional.

Art. 254. É proibida a introdução de animais exóticos em segmentos de ecossistemas naturais do Município, compreendendo-se as áreas de preservação permanente, as reservas legais, os remanescentes de vegetação natural, as unidades de conservação e os corpos d’água.

Art. 255. É proibido o abandono de qualquer espécime da fauna silvestre ou exótica, domesticada ou não, e de animais domésticos ou de estimação nos parques urbanos, praças, áreas de preservação permanente e demais logradouros públicos municipais.

Art. 256. É proibida a entrada de animal doméstico em parques municipais, excetuados os cães-guias que acompanhem deficientes visuais.

Art. 257. São protegidos os pontos de pouso de aves migratórias.

Subseção I

Da Pesquisa

Art. 258. Caberá a SEMMAT, em conjunto com as instituições de pesquisa existentes no Município, elaborar e divulgar o levantamento das espécies silvestres de ocorrência nos segmentos de ecossistemas naturais e artificiais do território do Município.

§ 1º. Do levantamento constará o nome comum e científico da espécie associado ao ecossistema de ocorrência das populações.

§ 2º. A divulgação será realizada por meio de material didático encaminhado, preferencialmente, às instituições públicas, às instituições de ensino e às entidades ambientalistas.

§ 3º. A realização de pesquisa científica, estudo ou coleta de material biológico nas unidades de conservação e parques municipais dependerá de prévia autorização da SEMMAT e da instituição patrocinadora que, ao final de seus trabalhos, deverá fornecer cópia do seu relatório à SEMMAT, que o incorporará ao Sistema de Informação Ambiental.

Subseção II

Do Comércio e Criação de Animais

Art. 259. É proibido o comércio, sob qualquer forma, de espécimes da fauna silvestre, bem como de produtos e objetos oriundos de sua caça, perseguição, mutilação, destruição ou apanha.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo o comércio de espécimes e produtos provenientes de criadouros comerciais ou jardins zoológicos devidamente legalizados desde que não oriundos de caça, perseguição, mutilação, destruição ou apanha.

Art. 260. É proibida qualquer forma de divulgação ou propaganda que estimule ou sugira a prática do ato de caçar, aprisionar, perseguir ou maltratar os animais, ou que induza ao consumo de subprodutos ou objetos provenientes da fauna silvestre brasileira.

Art. 261. É proibido dar alimentos às aves livres na área urbana do Município, sujeitando-se o infrator à multa.

Subseção III

Do Controle de Zoonoses, Vetores e Peçonhentos

Art. 262. O Poder Executivo Municipal adotará programas permanentes de prevenção e monitoramento com o objetivo de controlar zoonoses, vetores e animais peçonhentos, que contemplará o acompanhamento juntamente com as secretarias responsáveis pelo:

I – o controle de raiva e outras zoonoses, com permanente controle de natalidade, conforme recomendado pela Organização Mundial de Saúde, com a captura de animais errantes;

II – o combate a vetores e a seus criadouros no meio urbano, notadamente da dengue e da febre amarela;

III – o controle de populações de roedores e animais peçonhentos por meio de saneamento ambiental, destinação adequada e seletiva de entulho e lixo, bem como a limpeza de terrenos, córregos e galerias pluviais de esgoto;

IV – a educação e a conscientização para a posse responsável de animais.

Capítulo VII

DO AR

Art. 263. Na implementação da política municipal de controle da poluição atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I – exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;

II – melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético;

III – implantação de procedimentos operacionais adequados, incluída a implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição;

IV – adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes de poluição por parte das empresas responsáveis, compatibilizando-a aos parâmetros adotados pela legislação vigente, sem prejuízo das atribuições da fiscalização municipal;

V – proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados;

VI – seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica, para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e para a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.

Art. 264. Deverão ser respeitados, dentre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado:

I – na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico, as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas, lavadas ou umectadas com a frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico, em especial nos períodos secos;

II – as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização por espécies e manejos adequados;

III – sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos deverão ser mantidos sob cobertura, enclausurados ou submetidos a outras técnicas comprovadamente eficazes no impedimento da emissão de particulados;

IV – as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle da poluição.

Art. 265. Compete a SEMMAT controlar a implantação e fiscalizar as ações de prevenção e combate à poluição do ar no Município.

§ 1º. São incluídos no âmbito de abrangência deste artigo os poluentes do ar emitidos:

I – por fontes móveis ou estacionárias;

II – durante o manuseio e a transformação por processos físicos, químicos ou biológicos, associados à industrialização ou à transformação;

III – em estocagem ou transporte;

IV – por despejo ou derrame e vazamento acidentais;

V – por incineração de materiais de natureza orgânica ou inorgânica;

VI – direta ou indiretamente pela prática de queimadas de restos de podas, pela capina e limpeza em terrenos urbanos e pelas queimadas rurais.

§ 2º. As fontes de emissão autorizadas referidas no parágrafo anterior deverão obedecer aos padrões máximos de emissão estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal de modo a atender aos padrões mínimos de qualidade do ar.

§ 3º. Para atender às peculiaridades do Município naquilo que se refere à natureza e às fontes de poluição do ar, a SEMMAT poderá acrescentar novos poluentes à abrangência deste artigo.

§ 4º. A emissão de poluentes por fonte de qualquer natureza deverá ser interrompida temporariamente quando as condições atmosféricas não forem favoráveis à sua dispersão ou quando a emissão de poluentes excederem os padrões estabelecidos.

§ 5º. Toda fonte de poluição atmosférica deverá ser provida de sistema de redução e controle de poluição.

Art. 266. São vedadas a instalação e a ampliação de atividades que não atendam ao estabelecido na legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria.

§ 1º. Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao disposto neste Código nos prazos estabelecidos pela SEMMAT, que não poderá exceder o prazo máximo de 24 meses a partir da vigência desta Lei.

§ 2º. A SEMMAT poderá reduzir este prazo nos casos em que os níveis de emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos.

§ 3º. Este prazo poderá ser ampliado pela SEMMAT à vista de motivos que não dependem dos interessados desde que devidamente justificado.

Art. 267. A Prefeitura do Município poderá implantar medidas de controle de emissão de gases por veículos automotores nos termos da legislação federal, estadual e municipal em vigor.

Art. 268. Nos projetos ou estudos para implantação de pontos finais de linhas e terminais de ônibus, de transbordo ou descarga de caminhões e nos pontos de concentração de veículos automotores deverão ser previstos mecanismos que garantam os padrões de qualidade do ar.

Parágrafo único. Em pontos do sistema viário considerados críticos pela poluição do ar, o Município deverá executar plano de emergência para redistribuição do tráfego de veículos.

Art. 269. A SEMMAT poderá celebrar convênios e parcerias com universidades e centros ou instituições de ensino ou pesquisas para a instalação de estações de monitoramento de poluentes atmosféricos de qualquer natureza ou que desenvolvam pesquisa para aplicação de soluções técnicas de controle de poluição.

§ 1º. A metodologia de coleta e análise de dados de caracterização ou do monitoramento da qualidade do ar no Município seguirá as normas técnicas da ABNT.

§ 2º. O público terá acesso irrestrito aos dados referidos no parágrafo anterior.

Art. 270. É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, bem como de qualquer outro material combustível em área urbana ou rural.

§ 1º. Os casos excepcionais serão avaliados pela SEMMAT, que poderá permitir a queima se não houver alternativa.

§ 2º. Será considerado agravante da infração se a queima ocorrer quando a umidade relativa do ar for inferior a trinta por cento.

Capítulo VIII

DA POLUIÇÃO SONORA

Seção I

Do Controle da Emissão de Ruídos

Art. 271. O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e bem-estar público evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei.

Art. 272. Compete a SEMMAT:

I – exercer o poder de fiscalização das fontes de poluição sonora;

II – exigir das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora apresentação dos resultados de medições e relatórios;

III – impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos incômodos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a eles;

IV – organizar programas de educação e conscientização a respeito de causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações.

Art. 273. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar públicos com ruídos ou vibrações zde qualquer natureza que ultrapassem os níveis legalmente previstos para os diferentes horários e zonas de uso.

Art. 274. Os equipamentos e os métodos utilizados para medição e avaliação dos níveis de sons e ruídos obedecerão aos padrões de normas técnicas adotadas pela SEMMAT.

Seção II

Dos Ruídos Produzidos em Fontes Fixas

Art. 275. A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades exercidas em ambiente confinado somente será permitida se não prejudicar o sossego público e a saúde, inclusive a do trabalhador, conforme os padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nos padrões de normas técnicas adotadas pela SEMMAT e Vigilância Sanitária.

§ 1º. Incluem-se, na hipótese deste artigo, as instalações ou espaços comerciais, industriais, de prestação de serviços, residenciais e institucionais, incluídos especiais e de lazer, cultura e hospedagem e os templos de qualquer culto.

§ 2º. Os estabelecimentos, instalações ou espaços em funcionamento no Município de Tabatinga terão 180 dias, a contar da data de vigência deste Código, para dotar suas dependências do tratamento acústico necessário, a fim de evitar que o som se propague acima do limite permitido.

§ 3º. A implantação do projeto de tratamento acústico é condição essencial para a renovação ou concessão de licença legalmente exigida para instalação e funcionamento de estabelecimento, evento ou empreendimento.

Seção III

Dos Ruídos e Vibrações Produzidos por Obras de Construção Civil

Art. 276. As emissões de ruídos ou vibrações provenientes da construção civil deverão atender às normas técnicas adotadas pela SEMMAT.

Art. 277. As obras de construção civil somente poderão realizar aos domingos, feriados ou fora do horário permitido mediante licenciamento especial que preveja os tipos de serviços a serem executados, os horários a serem obedecidos e os níveis máximos de sons e vibrações permitidos.

Art. 278. Será permitida, independentemente da zona de uso e do horário, toda e qualquer obra pública ou particular de emergência que, por sua natureza, vise evitar colapso nos serviços de Infraestrutura da cidade ou risco de integridade física e material à população.

Seção IV

Dos Ruídos Produzidos por Fontes Móveis e Veículos Automotores

Art. 279. O órgão municipal competente implantará a sinalização de silêncio nas proximidades de hospitais, prontos socorros, sanatórios, clínicas, escolas e quaisquer outras instituições que exijam proteção sonora.

Parágrafo único. Os limites de níveis de som emitidos pelas fontes móveis e automotoras, assim como os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas técnicas adotadas pela SEMMAT.

Seção V

Dos Padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei

Art. 280. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá, no interesse da saúde, da segurança e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único - A fiscalização das normas e padrões mencionados nesta Lei será feita pelos Órgãos da Administração Municipal, de acordo com as suas competências específicas.

Art. 281. Consideram-se prejudiciais a saúde, à segurança e ao sossego público, para os fins do artigo anterior, os sons e ruídos que:

I. Atinjam 55 db – decibéis, entre 7:00 e 18:00 h e 50 db - decibéis, entre 18:00 e as 7:00 h do dia seguinte, quando causados por máquinas e motores.

II. No ambiente exterior do recinto em que têm origem, atinjam nível de som de mais de 10 (dez) decibéis - dB (A), do ruído, de fundo existente no local, sem tráfego;

II. Independentemente do ruído de fundo, atinjam no ambiente exterior do recinto em que têm origem, mais de 70 (setenta) decibéis - dB (A), durante o dia, e 60 (sessenta) decibéis - dB (A), durante a noite;

III. Alcancem, no interior do recinto em que são produzidos, níveis de som superiores aos considerados aceitáveis pelas Normas – NBR-10.151 e NBR-10.152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, de dezembro de 1987, ou das que lhes sucederem;

Parágrafo Único - Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações, para atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pelas Normas NBR-10.151 e NBR-10.152, da ABNT, ou das que lhe sucederem.

Art. 282. Nos logradouros públicos, são proibidos anúncios, pregões ou propaganda comercial, por meio de aparelhos ou instrumentos, de qualquer natureza, produtores ou amplificadores de som ou ruído, individual ou coletivo, que ultrapassem o limite estabelecido.

Art. 283. Também é proibido, em áreas residenciais, o uso de buzinas de automóveis ou similares, a não ser em caso de emergência, observadas as determinações da legislação de Trânsito.

Art. 284. Não se compreende, nas proibições dos artigos anteriores, os ruídos de sons produzidos por:

I. Sinos de igrejas ou templos públicos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou de cultos religiosos;

II. Fanfarras ou bandas de música, em cortejos ou desfiles públicos;

III. Máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciados, desde que funcionem dentro dos horários e com os níveis de decibéis estabelecidos pelas NBR-10.151 e NBR-10.152, de dezembro de 1987;

IV. Sirenes ou aparelhos de sinalização, sonora de ambulâncias, carros de bombeiros, veículos das corporações militares, da polícia civil e da defesa civil;

V. Explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonados em horário, diurno, das 07h00 às 17h30 (sete às dezessete e trinta horas) e previamente deferidos pelo Órgão Ambiental Municipal;

VI. Vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações públicas, de acordo com esta Lei e autorizados pelo Órgão Ambiental Municipal.

Art. 285. Nas proximidades de escolas, hospitais, postos de saúde, sanatórios, teatros, tribunais, delegacia de policia, ministérios públicos, Câmara Municipal, Prefeitura e igrejas, nas horas de funcionamento e permanentemente, para o caso de hospitais e sanatórios, ficam proibidos, até 200m (duzentos metros) de distância, a aproximação de aparelhos produtores de ruídos, que estejam por ventura causando transtorno sonoro.

Art. 286. Por ocasião do FESTISOL, festas juninas, arraiais, passagem de Ano e nas festas populares e religiosas, são permitidas, excepcionalmente, as manifestações tradicionais, normalmente proibidas nesta Lei.

Art. 287. Para as atividades industriais já instaladas, cuja intensidade de ruído ultrapasse os níveis de sonoridade estabelecidos na NBR-10.151 e NBR-10.152, de dezembro de 1987, o Órgão de meio ambiente fixará prazos para a definitiva eliminação dos eventuais excessos verificados, findo o qual poderá proibir a continuidade da atividade.

Capítulo IX

DO SANEAMENTO AMBIENTAL

Art. 288. O saneamento ambiental deverá observar os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

Art. 289. O Poder Público deverá desenvolver o Plano de Saneamento, que contemplará, dentre outros, os seguintes aspectos:

a) As diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos;

b) A proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas da Política Federal de Saneamento Básico, com identificação das respectivas fontes de financiamento;

c) As diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico;

d) Os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações executadas;

I – diretrizes para o gerenciamento do sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos;

II – programa de educação ambiental que vise à redução do consumo supérfluo e da produção de resíduos na fonte geradora;

III – avaliação e controle dos resultados de operação e manutenção das estações de tratamento dos esgotos sanitários;

IV – plano e programa de implantação de medidas estruturais e não estruturais de prevenção e defesa contra inundações;

V – plano e programa de implantação de obras e medidas para corrigir os lançamentos de esgotos sanitários nas galerias de águas pluviais e vice-versa;

VI – plano para implantação de programas educativos sistemáticos na área do saneamento ambiental;

VII – plano para implantação de empresas de reciclagem.

Art. 290. Na elaboração de projeto de obras de saneamento, o empreendedor público ou privado deverá atender à legislação e às normas técnicas existentes, bem como às diretrizes emitidas pelo órgão ambiental no processo de licenciamento.

Art. 291. A fonte geradora é responsável pelo tratamento, pelo transporte e pela disposição final das substâncias de qualquer natureza resultantes de sua atividade.

Art. 292. Aplica-se o disposto nesta Lei às obras de implantação, ampliação ou reforma, observadas as demais exigências da legislação ambiental em vigor.

Art. 293. O licenciamento para as obras e instalações de saneamento ambiental deverá atender a critérios e padrões fixados pelo órgão municipal competente.

Seção I

Do transporte e armazenamento de produtos perigosos

Art. 294. O transporte de produtos ou resíduos perigosos no Município de Tabatinga obedecerá ao disposto na legislação federal, estadual e municipal.

Art. 295. São produtos perigosos as substâncias classificadas e relacionadas nas normas técnicas.

Art. 296. As empresas instaladas ou que venham a se instalar no Município de Tabatinga e que transportam, armazenam e comercializam produtos químicos perigosos deverão requerer licença ambiental.

Art. 297. Toda e qualquer forma de armazenamento, movimentação e manuseio de produtos com características físico-químicas passíveis de alterar a qualidade das águas, do ar e do solo deverá ser realizada de acordo com normas técnicas de segurança.

Art. 298. O uso das vias públicas urbanas por veículos transportadores de produtos ou resíduos perigosos obedecerá aos critérios estabelecidos pelos órgãos municipais competentes.

Art. 299. Os veículos transportadores de produtos ou resíduos perigosos só poderão estacionar em áreas especialmente autorizadas pelo órgão municipal competente.

Parágrafo único. As áreas referidas no caput deverão dispor de Infraestrutura adequada para controlar incêndios e vazamentos dos veículos mencionados e não poderão estar localizados em espaços urbanos densamente povoados, em áreas de proteção de mananciais e de reservatórios água, em áreas de hospitais e nas proximidades de escolas, jardins botânicos e zoológicos.

Art. 300. A limpeza dos veículos transportadores de produtos perigosos só poderá ser feita em instalações adequadas e licenciadas.

Art. 301. Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a paralisação do veículo, o condutor adotará medidas de segurança adequadas ao risco correspondente a cada produto transportado, dando conhecimento imediato do fato ao órgão municipal de defesa civil, pelo meio disponível mais rápido, detalhando o tipo da ocorrência, o local, o produto envolvido, a sua classe de risco e a quantidade correspondente.

Art. 302. Em caso de acidente decorrente de derramamento ou vazamento ou disposição de forma irregular de substâncias poluentes, arcarão com as despesas de execução das medidas necessárias para evitar ou minimizar a poluição ambiental e recuperar o ambiente degradado:

I – o transportador e, solidariamente, o gerador, no caso de acidentes poluidores ocorridos durante o transporte;

II – o gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações;

III – o proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e disposição final, quando o derramamento, o vazamento ou a disposição irregular ou acidental ocorrerem no local de suas operações.

Parágrafo único. A responsabilidade prevista não se extingue quando o lançamento irregular não é proposital.

Art. 303. Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição irregular ou acidental, o órgão ambiental competente e a Defesa Civil deverão ser comunicados imediatamente sobre o ocorrido e determinarão os procedimentos a serem adotados.

Art. 304. As empresas ou os estabelecimentos que não atenderem às exigências estabelecidas sofrerão as sanções previstas nesta Lei e nas demais normas pertinentes.

Art. 305. Em situações de risco poderão ser apreendidos ou interditados pelo poder público, por meio dos órgãos municipais competentes, os produtos potencialmente perigosos à saúde pública e ao ambiente.

Seção II

Das Normas de Posturas Referentes à Poluição do Solo

Art. 306. O aproveitamento do solo deverá ser feito de forma a manter sua integridade física e sua capacidade produtora com a aplicação de técnicas de proteção e recuperação para evitar sua perda ou degradação.

Art. 307. As empresas a serem implantadas deverão contemplar em seu projeto, em sua construção e em sua operação, opções tecnológicas que propiciem a minimização de resíduos.

§1º. Para fins deste artigo, são consideradas atividades de minimização dos resíduos:

I – a redução do volume total ou da quantidade de resíduos sólidos gerados;

II – a possibilidade de sua reutilização ou reciclagem;

III – a redução da toxicidade dos resíduos perigosos.

§ 2º. As empresas já existentes no Município de Tabatinga na data de entrada em vigência deste Código deverão implantar programas de minimização da poluição.

§ 3º. Caso a redução na fonte ou sua reciclagem não forem tecnicamente viáveis, os resíduos devem ser tratados ou dispostos de modo a não causar risco ou dano ao ambiente, atendidas as demais exigências desta Lei e das normas dela decorrentes.

Art. 308. Não é permitido depositar, dispor, descarregar, entulhar, infiltrar ou acumular, no solo, resíduos, em qualquer estado de matéria, que alterem as condições físicas, químicas ou biológicas do ambiente.

Art. 309. O solo poderá ser utilizado para destino final de resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição ocorra de forma adequada, vedadas a simples descarga ou o depósito, devendo estes obedecer ainda ao disposto nas normas técnicas.

Parágrafo único. A forma de disposição dos resíduos será estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final.

Art. 310. Quando a descarga ou o depósito de resíduos exigirem a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas para proteção de toda forma de poluição.

Art. 311. Não poderão ser dispostos diretamente no solo, in natura, os resíduos de qualquer natureza portadores de germes patogênicos ou de alta toxicidade, bem como inflamáveis, explosivos, radioativos e outros prejudiciais ao ambiente.

Parágrafo único. As formas de tratamento ou condicionamento deverão ser fixadas em projetos específicos que atendam aos requisitos de proteção do ambiente.

Art. 312. Somente será tolerada a incineração de resíduos sólidos ou semissólidos para evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis de animais ou vegetais quando especificamente autorizada por órgão competente.

Art. 313. Somente será tolerada a acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza na fonte de poluição ou em outros locais quando aqueles não oferecerem risco de poluição ambiental.

Art. 314. O armazenamento de resíduos sólidos deve ser praticado de modo a eliminar condições nocivas e a prevenir a atração, o abrigo ou a geração de vetores.

Art. 315. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de auto depurar-se, levando-se em conta os seguintes aspectos:

I – capacidade de percolação;

II – garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;

III – limitação e controle da área afetada;

IV – reversibilidade dos efeitos negativos.

Seção III

Do Abastecimento Público de Água, dos Esgotos Sanitários, dos Efluentes Líquidos e da Drenagem Urbana.

Art. 316. Os órgãos e entidades responsáveis pelo sistema público de abastecimento de água deverão atender as normas e aos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal.

§ 1º. Os órgãos e entidades a que se refere o caput estão obrigados a adotar o monitoramento eficiente e realizar análises periódicas da água.

§ 2º. A Administração Pública deverá publicar mensalmente o resultado da análise da qualidade da água do sistema de abastecimento.

Art. 317. A Administração Pública garantirá condições que impeçam a contaminação da água potável desde a captação até a distribuição.

Art. 318. A Administração Pública, em conjunto com os órgãos e entidades responsáveis pelo sistema de abastecimento de água, deverá incentivar condutas que visem ao uso racional e a evitar o desperdício de água.

Art. 319. O proprietário de edificação deverá construir e manter adequadas instalações domiciliares de armazenamento e distribuição de água e esgoto, cabendo ao usuário a sua necessária conservação.

Art. 320. Os esgotos sanitários deverão ser coletados e tratados e receber destinação adequada às disposições pertinentes contidas nas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Art. 321. Cabe à Administração Pública, diretamente ou em regime de concessão, a construção e a operação de estações de tratamento, de rede coletora, de emissários de esgotos sanitários, assim como a captação de água, respeitadas às disposições da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 322. É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública de abastecimento de água e coletora de esgotos.

§ 1º. Na ausência de rede pública de abastecimento de água, poderá ser adotada solução individual com captação superficial ou subterrânea desde que autorizada pela SEMMAT e pelo órgão ou entidade municipal de saneamento básico.

§ 2º. Quando não existir rede pública coletora de esgotos, as medidas adequadas, incluído o tratamento de esgoto individual por empreendimento, ficam sujeitas à aprovação da SEMMAT, que fiscalizará sua execução e manutenção, sem prejuízo das medidas e aprovação exigidas por outros órgãos de saneamento básico do Município de Tabatinga, assegurada a sua viabilidade econômica.

§ 3º. É vedado o lançamento de esgotos a céu aberto ou à rede de águas pluviais.

Art. 323. A disposição final em corpos hídricos, de esgotos domiciliares e industriais, depois de tratados, deverá atender às normas e critérios estabelecidos na legislação federal, estadual e municipal.

§ 1º. Todo o sistema implantado de tratamento de esgoto deverá ser periodicamente avaliado pela SEMMAT, bem como a qualidade da água à jusante e à montante do lançamento.

§ 2º. A operação das estações de tratamento de esgoto, em desacordo com o projeto licenciado constitui infração sujeita à interdição ou embargo, e multa, conforme análise técnica.

Art. 324. Os efluentes líquidos industriais, hospitalares ou similares só poderão ser conduzidos às redes públicas de esgotos se atenderem às normas e aos padrões fixados em lei.

§1º. Os grandes geradores de vazão a ser lançada na rede pública deverão submeter projeto análise do órgão público competente.

§2º. O lançamento de efluentes líquidos na rede de esgotos fora dos padrões especificados constitui infração sujeita à interdição ou embargo, e multa.

Art. 325. Os postos de atendimento automotivo, oficinas mecânicas e de lavagem de veículos automotores e as demais atividades assemelhadas não obrigadas ao licenciamento pelos órgãos ambientais estaduais deverão obter licença municipal para se instalar e funcionar.

§ 1º. Todos os postos de atendimento automotivo deverão dispor de reservatórios de combustível e tubulações dotados de sistema de prevenção contra vazamentos.

§ 2º. Os postos em operação obrigam-se a obedecer a essa imposição por ocasião de constatação de vazamento ou de sua reforma.

§ 3º. O lançamento de efluentes líquidos na rede de esgotos fora dos padrões especificados neste Código constitui infração sujeita à interdição ou embargo, e multa.

Art. 326. Quando não houver rede pública de coleta de esgotos, deverá ser implantado tratamento próprio, a ser aprovado pela SEMMAT.

Art. 327. Fica proibido o uso de fossa negra no Município.

Parágrafo único. Aqueles que fizerem uso de fossa negra deverão substituí-la por fossa séptica, de acordo com as normas e padrões adotados pelo Município de Tabatinga, no prazo de 180 dias, contados da data de entrada em vigência deste Código.

Art. 328. Os dejetos da limpeza de fossas sépticas, de sanitários químicos e de sanitários de veículos de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviário deverão ter disposição adequada e previamente aprovada pelo órgão competente, vedado o seu lançamento em galerias de água pluvial, corpos d’água ou terrenos baldios.

Parágrafo único. Os dejetos provenientes da dragagem de córregos, da limpeza de fossas e de sanitários de veículos poderão ser conduzidos à estação de tratamento de esgoto, após aprovação do órgão competente, ou, na impossibilidade, ter projeto de tratamento e disposição final aprovado pela SEMMAT.

Art. 329. As empresas de limpeza de fossas deverão ser cadastradas no órgão ou na entidade pública municipal de saneamento básico, que exercerá controle e fiscalização sobre essas atividades.

Art. 330. Em caso de ameaça de epidemia, os dejetos provenientes dos sanitários de veículos de transporte rodoviário, ferroviário e aeroviário deverão receber tratamento específico sob a orientação do órgão municipal da saúde.

Art. 331. Os geradores de resíduos, efluentes e lodos industriais e domiciliares deverão submeter os projetos de disposição final à análise e à aprovação dos órgãos ambientais competentes.

Art. 332. Quando houver necessidade de implantação de faixas de drenagem, a SEMMAT e a Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação estabelecerão os requisitos essenciais e exigirá do empreendedor a apresentação de projetos.

Art. 333. Nas áreas já ocupadas e sujeitas a inundações, a Administração Pública deverá realizar estudos e adotar medidas que eliminem ou minimizem as situações de risco.

Parágrafo único. Nas áreas urbanizadas e sujeitas a inundações, as edificações e reformas deverão ser realizadas em cotas superiores a de inundação, conforme dispõe o Código de Obras do Município.

Art. 334. Dentro do perímetro urbano, nas áreas de preservação permanente ao longo das margens dos cursos d'água, lagos e reservatórios deverão ser implantados parques lineares.

Parágrafo único. Nos parques lineares poderão ser implantadas obras de contenção de enchentes.

Art. 335. Os novos projetos urbanísticos deverão ter os parques lineares implantados pelo empreendedor.

Capitulo X

DO USO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 336. O Poder Executivo fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos, ficando proibido:

I. Fabricar explosivos sem licença especial;

II. Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender às exigências legais quanto à construção, localização e segurança;

III. Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

IV. Transportar explosivos e inflamáveis:

a) Sem as precauções devidas;

b) Em veículos de transporte coletivo de passageiros;

c) Simultaneamente, no mesmo veículo.

Parágrafo único. A capacidade de armazenamento dos depósitos de explosivos será fixada em função das condições de segurança, da cubagem e da arrumação interna, ressalvado o cumprimento de outras exigências estabelecidas pelos órgãos estadual ou federal competentes.

Art. 337. Não serão permitidas instalações de fábricas de fogos, inclusive de artifícios, pólvora e explosivos, no perímetro urbano da Sede, Distritos, Povoados ou quaisquer núcleos urbanos.

Art. 338. Somente será permitida a venda de fogos de artifícios através de estabelecimentos comerciais que satisfaçam os requisitos de segurança aprovados pelo CMMA.

Parágrafo único. A venda para pessoa física, somente poderá ser feita, quando for maior de 18 anos de idade.

Art. 339. A instalação de postos de abastecimento de veículos ou bombas de gasolina fica sujeita a licenciamento, mesmo que para uso exclusivo de seus proprietários.

§1º. Nos postos de abastecimento, os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos serão executados no recinto dos estabelecimentos, de modo que não incomodem ou perturbem o trânsito de pedestres pelas ruas, avenidas e logradouros públicos.

§2º. As disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e aos demais estabelecimentos onde se executam tais serviços.

Art. 340. A concessão ou renovação de alvará de funcionamento, bem como o licenciamento de construções, destinado a postos de serviços, oficinas mecânicas, estacionamentos e os postos de lavagem rápida, que operam com serviços de limpeza, lavagem, lubrificação ou troca de óleo de veículos automotivos, ficam condicionadas à execução, por parte dos interessados, de canalização para escoamento das galerias de águas pluviais, através de caixas de óleo, de filtros ou outros dispositivos que retenham as graxas, lama, areia e óleos.

Parágrafo único. Todo aquele que entrar em operação com as atividades previstas no caput deste artigo, sem prévia licença, terá seu estabelecimento lacrado sumariamente.

Art. 341. Em caso da não utilização dos equipamentos antipoluentes, o estabelecimento será notificado para, no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento da notificação, efetuar os reparos necessários à utilização plena dos equipamentos, sob pena de:

I. Findo o prazo de 30 (trinta) dias e, mais uma vez constatadas as irregularidades, ser cobrada multa em valor estabelecido neste Código;

II. Depois de 60 (sessenta) dias, contados da notificação e, mais uma vez constatada a não observância do que prescreve este Código, ser automaticamente cassado o alvará de operação do estabelecimento.

Capítulo XI

DOS EVENTOS E DAS ATIVIDADES FESTIVAS

Art. 342. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licenciamento, em especial para a aferição de seu potencial sonoro, conforme previsto neste Código e no Código de Posturas Municipais.

§ 1º. Entendem-se como divertimentos públicos, para efeitos deste Código, os que se realizarem em locais abertos ou em recintos fechados, de livre acesso ao público.

§ 2º. Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe em sua sede, ou as realizadas em residências particulares, esporadicamente.

§ 3º. Nenhum estabelecimento comercial ou de diversões noturnas poderá funcionar sem o alvará de licença de localização para execução de música ao vivo e mecânica.

§ 4º. Para execução de música ao vivo e mecânica, em estabelecimentos comerciais ou de diversões noturnas, é necessária uma total adequação acústica do prédio onde se situe que deverá ser comprovada e aprovada pelo órgão competente para o licenciamento, e se for o caso, exigido o Laudo de Vistoria da Secretaria do Meio Ambiente, próprio para a atividade.

§5º. Fica proibida a abertura e funcionamento de casa de diversões ou realização de espetáculos nos logradouros públicos, a menos de um raio de 200 m (duzentos metros) de creches, hospitais, sanatórios, postos de saúde e templos religiosos de qualquer culto.

Art. 343. A armação de circos ou parques de diversão só poderá ser permitida em locais previamente aprovados pelo Poder Executivo.

§1º. Ao conceder a autorização, poderá o Poder Executivo estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de manter a segurança, a ordem, a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança;

§2º. Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados, em todas as suas instalações, pelas autoridades competentes.

CAPÍTULO XII

DAS ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 344. A localização, instalação e operação de antenas de telecomunicação, com estrutura em torre ou similar, devem observar as normas federais, estaduais e municipais com relação à proteção da paisagem, do meio ambiente e da população.

Art. 345. As instalações de suportes para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base (ERB) e similares, por transmissão de radiação eletromagnética, no Município de Tabatinga estão sujeitas às condições previstas neste Código e no Código de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo e de Obras e Edificações, tendo como objetivo:

I. Definir critérios para a implantação de suportes para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base (ERB), destinadas aos serviços de telecomunicação no Município de Tabatinga que estejam em conformidade com as normas da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), dos demais órgãos competentes e o contido nesta Lei;

II. Ordenar a distribuição dos equipamentos, priorizando as instalações compartilhadas, garantindo a qualidade da paisagem urbana e melhorias na urbanização do entorno, diminuindo o impacto visual e garantindo a qualidade ambiental;

III. Definir limites adequados de radiações eletromagnéticas, visando à qualidade de vida dos cidadãos.

Parágrafo único. Estão compreendidas nas disposições desta Lei as antenas transmissoras que operem na faixa de frequência de 100 KHZ (cem quilohertz) a 300 GHZ (trezentos giga-hertz).

Art. 346. Para efeito do disposto neste capítulo, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I. Os suportes de antenas e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio base (ERB) são elementos aparentes do mobiliário urbano, destinados a atender os sistemas de telecomunicações, conforme NBR 9283 da ABNT;

II. Paisagem urbana consiste na configuração visual, objeto da percepção plurisensorial de um sistema de relações resultante da contínua e dinâmica interseção entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio ser humano, numa constante relação de escala, forma, função e movimento, que produz uma sensação estética e que reflete a dimensão cultural de uma comunidade;

III. Poluição visual é o efeito danoso visível que determinadas ações antrópicas e naturais produzem nos elementos de uma paisagem, acarretando um impacto negativo na sua qualidade;

IV. Compartilhamento é o agrupamento de antenas de várias prestadoras numa mesma torre, poste ou mastro de telecomunicações;

V. Radiações eletromagnéticas é a propagação de energia eletromagnética, através de variações dos campos elétricos e magnéticos no espaço livre;

VI. Prestadora é toda empresa responsável pela exploração e/ou operação dos serviços de telefonia celular.

Seção II

Da Localização dos Equipamentos

Art. 347. Fica vedada a instalação de suporte para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base (ERB) e equipamentos afins, nos seguintes locais:

I. Em hospitais, escolas, creches e clínicas médicas que utilizem equipamentos susceptíveis a interferência eletromagnéticas e a uma distância não inferior a 100m (cem metros) deles e dentro dos limites de radiação constante das normas emanadas do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA;

II. Em logradouros públicos;

III. Em áreas de proteção ambiental, áreas verdes urbanas, praças, parques de esportes e de lazer públicos, em pontos turísticos, em sítios históricos, em equipamentos públicos, sem que o projeto de camuflagem dos equipamentos e o projeto urbanístico da área sejam aprovados pelo órgão responsável pela área ou imóvel, em primeira instância;

IV. Em uma distância menor que 500 (quinhentos) metros de raio, com relação a base de um outro suporte para antena e antena transmissora de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio -base (ERB); observando-se os limites de radiação, constantes das normas emanadas do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA;

Art. 348. Será permitida a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base (ERB) em prédios de uso misto e/ou residencial, com edificação de 04 (quatro) ou mais pavimentos, desde que o ponto de transmissão das ondas eletromagnéticas fique no mínimo, 10 (dez) metros acima do prédio mais alto que esteja inserido dentro de um raio de 300 (trezentos) metros do seu eixo, com permissão do proprietário ou de todos os proprietários, em documento registrado em Cartório e laudo de engenheiro estrutural, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Parágrafo Único - A instalação permitida no caput deste artigo será aplicada sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

Seção III

Dos Padrões Urbanísticos

Art. 349. Em zona urbana, somente será admitido o uso de postes metálicos para a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base (ERB), ficando vedada a utilização de torres treliçadas.

Art. 350. A instalação de suportes para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio base (ERB) e equipamentos afins deverá atender aos seguintes parâmetros urbanos:

I. Recuo mínimo de 5 (cinco) metros de todos os equipamentos e/ou construções em relação a todas as divisas do lote (frontal, fundos e laterais), contados da sua base;

II. Recuo mínimo de 10 (dez) metros do eixo do suporte para a antena, em relação a todas as divisas do lote (frontal, fundos e laterais);

III. A utilização de elementos construtivos e/ou camuflagem, visando minimizar os impactos visuais e a integração ao meio ambiente;

IV. Implantação de paisagismo da área total onde forem instalados os equipamentos, objetivando a sua urbanização e amenização do impacto causado pela sua implantação;

V. A instalação de todos os equipamentos deverá obedecer às restrições do lote, decorrentes da existência de árvores, bosques, matas, faixas não edificáveis, áreas de proteção de corpos hídricos ou outros elementos naturais existentes.

Seção IV

Dos Padrões Técnicos Sanitários e Ambientais

Art. 351. Toda instalação de antena transmissora de radiação eletromagnética será feita, de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação preexistente com a radiação adicional a ser emitida pela nova antena, medida por equipamento aferido por órgão competente, que faça a integração de todas as frequências na faixa prevista por esta Lei ou o que vier a ser estabelecido pela ANATEL, caso este último seja menor, não ultrapasse 100 uW/cm2 (cem microwatts por centímetro quadrado), em qualquer local passível de ocupação humana.

Art. 352. Constatado o não cumprimento da exigência prevista no Artigo 353, a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, intimará a prestadora para que no prazo de 30 (trinta) dias, proceda às alterações necessárias ao enquadramento nos limites estabelecidos nesta Lei, devendo a prestadora comprovar essa condição, por medições feitas por profissional habilitado, com a respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.

Art. 353. Constatado o não cumprimento da exigência prevista no Artigo 353, a Administração Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente, notificará a prestadora para o imediato desligamento da fonte de irradiação e do consequente cancelamento da licença de operação, aplicando, simultaneamente, multa e novas multas diárias pela persistência da desobediência, na forma disposta nesta Lei, comunicando à ANATEL a irregularidade cometida.

Art. 354. Os níveis de ruído provocado pelos equipamentos em operação deverão ser compatíveis ao conforto ambiental do ser humano e do animal, visando a atender à legislação pertinente ao sossego público.

Seção V

Dos Licenciamentos

Art. 355. O licenciamento para construção e instalação de suportes para antena, antenas transmissoras de telefonia celular, de recepção móvel celular, de estações de rádio - base (ERB) e equipamentos afins se darão pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e será concedido em três etapas sequenciais, destinadas, respectivamente, à apreciação dos requerimentos Licença Prévias (L.P.), Licença de Instalação (L.I.) e Licença de Operação (L.O.), devendo haver renovação anual da Licença de Operação (L.O.), desde que atendidos os parâmetros determinados nesta Lei.

Art. 356. Para a Licença Previa (L.P.), a prestadora deverá apresentar requerimento perante a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, instruído com os documentos previstos no Código de Obras, e mais os seguintes:

I. Laudo técnico, assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, contendo as características da instalação, tais como:

a) Faixa de frequência de transmissão;

b) A quantidade e tipo de antenas, especificando a quantidade por setor quando o sistema for setorizado;

c) Número máximo de canais e potência máxima irradiada das antenas, quando o número máximo de canais estiver em operação;

d) A altura, a inclinação em relação à vertical e o ganho de irradiação das antenas; e

e) A estimativa de densidade máxima de potência irradiada (quando detém o número máximo de canais em operação), bem como os diagramas verticais e horizontais de irradiação da antena graficados em plantas, contendo a indicação de distância e respectivas densidades de potência, dentro de um raio de 500 (quinhentos) metros do eixo do suporte da antena transmissora;

II. Laudo radiométrico de medição prévia da densidade de potência irradiada no local para onde se solicita a instalação da antena, dentro de um raio de 500 (quinhentos) metros a contar do eixo do suporte da antena transmissora a ser instalada;

III. Certidão Negativa de Débito, caso a apresentada inicialmente esteja vencida;

IV. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos diversos profissionais responsáveis pelos laudos previstos nos incisos I e II.

§ 1º. Após a análise, no âmbito da sua competência, e sendo favorável o parecer quanto à Licença de Localização, a Secretaria Municipal de Serviços Púbicos, encaminhará o processo para o Órgão Ambiental Municipal para análise e concessão da Licença de Implantação.

§ 2º. Para proceder à análise, no âmbito de sua competência, o Órgão Ambiental Municipal verificará se o processo está devidamente instruído com os documentos previstos nos incisos I a IV deste artigo, e ainda, obrigatoriamente, com aqueles exigidos no Código de Obras, abaixo relacionados:

V. Registro da estação de rádio base (ERB) junto à Agência Nacional de Telecomunicação (ANATEL);

VI. Documento que comprove a titularidade do imóvel devidamente registrado no cartório de registro de imóveis;

VII. Contrato de aluguel do imóvel registrado, quando for o caso;

VIII. Planta de localização do imóvel assinada por engenheiro civil ou arquiteto;

IX. Planta de situação do imóvel com a localização pretendida de todos os equipamentos assinada por engenheiro civil ou arquiteto;

Art. 357. A Renovação Anual da Licença de Operação (R.L.O.) será apreciada e concedida pelo Órgão Ambiental Municipal, devendo, a prestadora, apresentar requerimento instruído com Laudo radiométrico, assinado por físico ou engenheiro especializado na área de radiação não ionizante, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, o qual deverá conter:

I. As características da ERB e a Potência Efetivamente Irradiada com todos os canais instalados em operação;

II. Medições dos níveis de densidade de potência, em qualquer período de 6 (seis) minutos, em situação de pleno funcionamento da ERB, considerando um raio de 500 (quinhentos) metros do eixo do suporte da antena, bem como os diagramas vertical e horizontal de irradiação da antena graficados em plantas, contendo a indicação de distâncias e respectivas densidades de potência;

III. Medições realizadas em diferentes dias e horários, de forma a garantir que os horários de maior tráfego telefônico da ERB sejam considerados, no caso da impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionados;

IV. Identificação dos equipamentos empregados na medição e dos Certificados de Calibração realizada por laboratório credenciado pelo INMETRO;

V. Certidão Negativa de Débito;

VI. Licença de operação e projetos aprovados.

Art. 358. O licenciamento poderá ser cancelado a qualquer tempo, se comprovado prejuízo ambiental e/ou sanitário relacionado com o equipamento.

 

TÍTULO V

Capítulo I

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 359. Constituem levando-se em consideração suas consequências, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator.

Parágrafo único - Responderá pela infração quem a cometer, incentivar a sua prática ou dela se beneficiar.

Art. 360. As infrações classificam-se em:

I - infrações leves: de 150 (cento e cinquenta) a 1500 (mil e quinhentos) Unidade fiscal do município - UFMs;

II - infrações graves: de 1500 (um mil e quinhentos) a 100000 (um milhão) de UFM;

III - infrações gravíssimas: de 100000000 (cem milhões) a 1000000000 (um trilhão) de UFMs;

Art. 361. São circunstâncias atenuantes:

I. Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;

II. Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III. Comunicação prévia, pelo infrator, de perigo iminente de degradação ambiental, às autoridades competentes;

IV. Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;

V. Ser o infrator primário e a falta cometida ser de natureza leve.

Art. 362. São circunstâncias agravantes:

I. Ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;

II. Ter o agente cometido à infração para obter vantagem pecuniária;

III. O infrator coagir outrem para a execução material da infração;

IV. Ter a infração consequências danosas à saúde pública e/ou ao meio ambiente;

V. Se tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, para evitá-lo;

VI. Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;

VII. A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;

VIII. A infração atingir áreas sobre proteção legal.

§ 1°. A reincidência verifica-se, quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, ou quando der causa a danos graves à saúde humana, ou a degradação ambiental.

§ 2°. No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição de ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente, até cessar a infração.

Art. 363. Aos infratores das disposições referidas nesta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

I. Advertência;

II. Multa;

III. Interdição;

IV. Embargo e Demolição;

V. Apreensão.

Art. 364. São infrações ambientais:

I. Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do município de Tabatinga, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença do órgão ambiental municipal competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

II. Praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

III. Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto nesta lei, no seu regulamento e normas técnicas: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

IV. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigações de interesse ambiental: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

V. Opor-se a exigência de exames técnicos laboratoriais ou à sua execução pelas autoridades competentes: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

VI. Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agroquímicos e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros pertinentes: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

VII. Descumprirem, as empresas de transporte, seus agentes consignatários, comandantes, responsáveis diretos por aeronaves, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros, normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências ambientais: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei. Inobservar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a imóveis: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

VIII. Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta lei: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

IX. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância, das normas ou diretrizes pertinentes: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

X. Contribuir para que a água ou o ar atinjam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em normas oficiais: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

XI. Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, inclusive entulhos provenientes da construção civil, em desacordo com o estabelecido na legislação e em normas complementares: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

XII. Exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do órgão ambiental competente ou em desacordo com a mesma: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

XIII. Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de água de uma comunidade: Penalidade: incisos I, II, III e IV do artigo 366 desta Lei.

XIV. Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas urbanas ou localidades equivalente: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

XV. Desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

XVI. Causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

XVII. Causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem-estar do indivíduo ou da coletividade: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

XVIII. Desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbia ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

XIX. Desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação o ou áreas Protegidas por Lei: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

XX. Instalar torres de telecomunicação e ou antena de rádio base, sem a prévia autorização do Poder Executivo Municipal: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

XXI. Obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes, no exercício de suas funções: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

XXII. Descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação vigente: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

XXIII. Transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou locais, legais ou regulamentares, destinados à proteção de saúde ambiental ou do meio ambiente: Penalidade: incisos I, II e III do artigo 360 e/ou I, II, III e IV do art. 363 desta Lei;

Art. 365 A critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá ser concedido prazo para correção da irregularidade apontada no auto de infração.

Seção I

Da Advertência

Art. 366. A advertência será aplicada pelo Órgão Ambiental Municipal, através de servidor credenciado, quando se tratar de primeira infração, devendo ser fixado o prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas.

Seção II

Da Multa

Art. 367. A multa será aplicada pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente e reexaminada em grau de recurso pelo CMMA.

Art. 368. A penalidade de multa será imposta, observados os seguintes limites:

I. Até 1500 (mil e quinhentos UFMs), nas infrações leves;

II. Até 1000000 (um milhão de UFMs), nas infrações graves;

III. Até 1000000000 (um trilhão de UFMs), nas infrações gravíssimas;

Art. 369. Nos casos de reincidência, as multas serão aplicadas de forma cumulativa.

Parágrafo único - Caracteriza-se reincidência, quando o infrator cometer nova infração da mesma natureza.

Art. 370. Na hipótese de infrações continuadas, poderá ser imposta multa diária de 300 (trezentos UFMs) a 500 (quinhentos UFMs).

Art. 371. Poderá o Executivo Municipal impor a penalidade de interdição temporária ou definitiva, a partir da reincidência da infração.

Seção III

Da Interdição, do Embargo e da Demolição

Art. 372. A interdição bem como as penalidades de embargo e demolições serão aplicadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente ou por deliberação do CMMA.

Art. 373. A interdição temporária ou definitiva será imposta nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente, ou, a critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada e nos casos específicos referidos no artigo 367 desta Lei.

Art. 374. A penalidade de embargo ou demolição poderá ser imposta nos casos de obras ou construção feitas sem licença ambiental ou com ela desconformes, e nos casos referidos no artigo 367.

Art. 375. No caso de resistência, a execução das penalidades previstas nesta seção será efetuada com requisição de força policial.

Art. 376. Todos os custos e despesas decorrentes da aplicação das penalidades correrão por conta do infrator.

Capitulo II

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Seção I

Da Formalização do Processo

Art. 377. A notificação, assinada pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente ou por servidor credenciado, é o documento hábil para informar aos destinatários, as decisões do Órgão Ambiental Municipal.

Art. 378. O auto de infração é o documento hábil para aplicação das penalidades de que trata esta Lei.

Art. 379. O auto de infração conterá:

I. A denominação da pessoa física ou jurídica autuada e seu endereço;

II. O ato ou fato que constitui infração, o local e a data respectivos;

III. A disposição normativa infringida;

IV. O prazo para corrigir a irregularidade apontada, se for o caso, ou apresentar defesa;

V. A penalidade imposta e seu fundamento legal;

VI. A assinatura da autoridade que a expediu.

Seção II

Do Recebimento das Multas

Art. 380. O produto da arrecadação das multas constituirá receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 381. As multas não pagas administrativamente serão inscritas na dívida ativa do Município, e cobradas judicialmente.

Parágrafo único - Os débitos relativos às multas impostas e não recolhidos no prazo regulamentar ficarão sujeitos à correção, pelos índices inflacionários oficiais vigentes no período.

Seção III

Da Defesa e do Recurso

Art. 382. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar e corrigir a degradação ambiental.

§1º. Cumprida, as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento) do seu valor original.

§2º. Atendido o disposto neste artigo, na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator.

Art. 383. Da aplicação da multa caberá defesa escrita e fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do auto de infração, para o Secretário Municipal do Meio Ambiente.

Parágrafo único – Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo.

Art. 384. Da decisão do Secretário do Meio Ambiente, caberá recurso ao CMMA, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da intimação da decisão.

Parágrafo único – Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo.

Art. 385. As restituições de multas resultantes da aplicação da presente lei serão efetuadas sempre pelo valor do recolhimento, devidamente corrigido.

Art. 386. As defesas e os recursos serão protocolados na Seção de Protocolo da Sede da Prefeitura, ou encaminhados por via postal, registrados com aviso de recebimento, dentro dos prazos fixados nos Artigos 383 e 384, valendo, para este efeito, o comprovante do recebimento do correio.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 387. Os valores das multas previstas neste Código serão corrigidos, anualmente, pelo Índice Nacional do Preço ao Consumidor- INPC, e/ou Unidades Fiscais do Município -UFM ou outro índice oficial que o substituir.

Art. 388. O Município, através de seus órgãos competentes, poderá celebrar convênios com outros Municípios, Estado, União e com os demais entes públicos e privados, objetivando a execução desta Lei.

Art. 389. Somente será renovado o alvará de funcionamento das empresas potencialmente poluidoras já instaladas no Município de Tabatinga após a comprovação de sua adequação ao que dispõe este Código, por meio de certidão a ser expedida pelo órgão municipal competente.

Art. 390. Deverão ser previstos na dotação orçamentária dos órgãos municipais competentes os recursos financeiros necessários à implementação deste Código.

Art. 391. Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se encontrarem em desacordo com o que dispõe este Código, ou contrarie seus princípios, mas não estejam previstos em texto legal, serão gerenciados pelo órgão municipal competente, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua observância.

Art. 392. No prazo de 180 dias, contados da publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que lhe couber, e estabelecerá as normas técnicas, os padrões e os critérios, definidos com base em estudos e propostas realizados pelo órgão municipal competente e os demais procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização necessários à implementação do disposto neste Código.

Art. 393. Este Código entrará em vigor em 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 394 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


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