MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 123/2026 – GAB.PREF

Humaitá/AM de 21 de agosto de 2026

 

DECLARA, EM CARÁTER PREVENTIVO, ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ, ESTADO DO AMAZONAS, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES E PROJEÇÕES METEOROLÓGICAS ASSOCIADAS AO FENÔMENO EL NIÑO 2026/2027, ESTABELECE MEDIDAS CAUTELARES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 23, incisos VI e VII, 30, incisos I e II, e 225 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, bem como atribui competência comum aos entes federativos para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora;

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, orientada pela prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, e atribui aos Municípios o dever de executar a política em âmbito local, coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, incorporar a proteção e defesa civil ao planejamento municipal, identificar riscos, realizar monitoramento e promover medidas preventivas;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, com suas alterações, que disciplina a organização e o funcionamento do SINPDEC e estabelece que os sistemas municipais de proteção e defesa civil sejam coordenados pelos respectivos órgãos municipais;

 

CONSIDERANDO os princípios da prevenção e da precaução, a Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, instituída pela Lei Estadual nº 3.135, de 5 de junho de 2007;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 54.274, de 1º de junho de 2026, que declarou, em caráter preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas em razão das projeções associadas ao fenômeno El Niño 2026/2027 e determinou medidas de monitoramento, prevenção, mitigação e preparação;

 

CONSIDERANDO que o Painel El Niño 2026/2027, elaborado conjuntamente por órgãos oficiais brasileiros, entre eles INMET, INPE/CPTEC, CEMADEN, ANA e SGB, aponta para o trimestre agosto-setembro-outubro de 2026 maior probabilidade de chuvas abaixo da média no centro-norte do País e temperaturas acima da média, condições que podem elevar o risco de ondas de calor, incêndios florestais, deficiência hídrica e redução dos níveis dos rios;

 

CONSIDERANDO que a atualização de agosto de 2026 do Climate Prediction Center da National Oceanic and Atmospheric Administration - NOAA registra o fortalecimento do El Niño e probabilidade superior a 90% de ocorrência de evento muito forte no segundo semestre de 2026 e no inverno do Hemisfério Norte de 2026/2027, sem que essa probabilidade elimine a necessidade de avaliação contínua dos impactos regionais;

 

CONSIDERANDO que o Município de Humaitá, situado na região sul do Estado do Amazonas e dependente do Rio Madeira e de sua rede de afluentes para transporte, abastecimento, produção, saúde, educação e acesso às comunidades rurais e ribeirinhas, apresenta vulnerabilidades específicas diante de estiagem, seca, calor extremo, fumaça, queimadas, incêndios florestais e redução da navegabilidade;

 

CONSIDERANDO a experiência administrativa decorrente de eventos anteriores de estiagem no Município, inclusive os impactos sobre comunidades isoladas, transporte fluvial, atividades escolares, agricultura familiar, pesca, abastecimento e continuidade de serviços públicos;

 

CONSIDERANDO que a adoção antecipada, coordenada e proporcional de medidas de monitoramento, prevenção, mitigação e preparação reduz riscos à vida, à saúde, ao meio ambiente, aos animais, à economia local, à infraestrutura e à continuidade dos serviços públicos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarado, em caráter preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental em todo o território do Município de Humaitá, Estado do Amazonas, em razão das condições e projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño 2026/2027 e do risco de intensificação da estiagem, da seca, das ondas de calor, da redução dos níveis dos rios e da disponibilidade hídrica, da deterioração da qualidade do ar, das queimadas, dos incêndios florestais e dos impactos ambientais, sociais e econômicos correlatos.

 

§ 1º A declaração prevista no caput constitui regime administrativo preventivo de governança, planejamento e preparação, destinado à redução de riscos e ao fortalecimento da capacidade municipal de resposta.

 

§ 2º Este Decreto não declara situação de emergência nem estado de calamidade pública decorrente de desastre, para os fins da Lei Federal nº 12.608, de 2012, do Decreto Federal nº 10.593, de 2020, e da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022.

 

§ 3º A superveniência de desastre com danos e prejuízos concretos deverá ser objeto de avaliação técnica, registro no sistema oficial e, se preenchidos os requisitos legais, de decreto específico, com delimitação das áreas afetadas, classificação e codificação do desastre e correspondente instrução documental.

 

Art. 2º. São objetivos deste Decreto:

 

I - fortalecer o monitoramento meteorológico, hidrológico, ambiental, sanitário e socioassistencial;

II - antecipar medidas de prevenção, mitigação e preparação;

III - proteger a vida, a saúde, o meio ambiente, os animais, a infraestrutura e os serviços essenciais;

IV - reduzir a vulnerabilidade de comunidades rurais, ribeirinhas, tradicionais e de grupos socialmente vulneráveis;

V - assegurar coordenação intersetorial, transparência, comunicação de riscos e cooperação com os Governos Estadual e Federal; e

VI - promover o planejamento prévio de logística, suprimentos, pessoal, equipamentos, transporte e atendimento.

 

Art. 3º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, ou órgão municipal equivalente, exercerá a coordenação técnica das ações previstas neste Decreto, em articulação com o Gabinete do Prefeito e com os órgãos e entidades municipais competentes.

 

§ 1º Os órgãos municipais deverão indicar pontos focais e fornecer à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil dados, diagnósticos, planos setoriais e relatórios de execução.

 

§ 2º Poderão ser convidados a participar das ações de planejamento representantes de órgãos estaduais e federais, Corpo de Bombeiros Militar, forças de segurança, instituições de pesquisa, concessionárias, organizações da sociedade civil, setor produtivo e lideranças comunitárias, sem transferência de competências legais.

 

Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil coordenará a atualização ou elaboração, no prazo de até 15 (quinze) dias, do Plano Municipal de Contingência para Estiagem, Seca, Incêndios Florestais, Fumaça e Eventos Associados ao El Niño 2026/2027, contendo, no mínimo:

 

I - cenários de risco, áreas e populações vulneráveis;

II - níveis de alerta e critérios objetivos de acionamento;

III - atribuições dos órgãos e fluxos de comando, comunicação e mobilização;

IV - inventário de pessoal, veículos, embarcações, máquinas, equipamentos, abrigos, unidades de saúde, escolas, pontos de apoio e estoques disponíveis;

V - rotas terrestres e fluviais alternativas e logística para comunidades de difícil acesso;

VI - protocolos de saúde, assistência social, educação, abastecimento, proteção ambiental e combate a incêndios;

VII - estratégia de comunicação pública acessível; e

VIII - estimativa de recursos e fontes orçamentárias, observada a legislação fiscal.

 

Art. 5º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil manterá acompanhamento contínuo dos boletins e alertas emitidos por órgãos oficiais, especialmente CEMADEN, INMET, INPE/CPTEC, ANA, SGB, CENSIPAM, Defesa Civil do Amazonas, IPAAM, Corpo de Bombeiros Militar e autoridades sanitárias, divulgando informações relevantes à população.

 

Parágrafo único. Os alertas municipais deverão indicar fonte, data, área potencialmente afetada, orientação de autoproteção e canais oficiais, vedada a divulgação institucional de prognóstico sem suporte técnico identificável.

 

Art. 6º. O órgão municipal responsável pela proteção ambiental, em articulação com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e os órgãos estaduais competentes, deverá:

 

I - intensificar o monitoramento e a fiscalização de queimadas, incêndios florestais, desmatamento e degradação de áreas sensíveis;

II - mapear áreas prioritárias, acessos, fontes de água e pontos de apoio para combate a incêndios;

III - promover campanhas contra o uso irregular do fogo e orientar produtores e comunidades;

IV - apoiar a formação de brigadas, a capacitação e o manejo preventivo autorizado;

V - articular com IPAAM e Corpo de Bombeiros medidas sobre autorizações, restrições e suspensão do uso do fogo, dentro das competências de cada órgão; e

VI - monitorar a qualidade ambiental e documentar ocorrências para responsabilização e recuperação.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar plano de preparação para impactos do calor, da fumaça, da escassez e contaminação da água e das doenças sensíveis ao clima, com especial atenção a crianças, gestantes, idosos, pessoas com deficiência, doenças respiratórias ou crônicas e trabalhadores expostos.

 

Parágrafo único. O plano contemplará vigilância epidemiológica e ambiental, orientação às unidades, medicamentos e insumos críticos, hidratação, água segura, atendimento às comunidades isoladas, comunicação de risco e encaminhamento de casos graves.

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar protocolo para proteção da comunidade escolar e continuidade das atividades educacionais, considerando calor extremo, fumaça, dificuldades de navegação, transporte escolar rural e fluvial, abastecimento de água, alimentação escolar e acesso a comunidades remotas.

 

Parágrafo único. Suspensão, reorganização ou adoção de calendário excepcional dependerá de avaliação concreta de segurança, ato motivado da autoridade educacional e preservação do direito à educação e da carga horária legal.

 

Art. 9º. O órgão municipal de assistência social, em articulação com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e demais setores, atualizará o cadastro territorial de famílias e comunidades vulneráveis e planejará a assistência humanitária, inclusive água potável, alimentos, itens de higiene e proteção, priorizando critérios objetivos, impessoais e transparentes.

 

Parágrafo único. A distribuição de benefícios e suprimentos dependerá de registro, controle, rastreabilidade, definição de beneficiários e prestação de contas, vedada promoção pessoal de agentes públicos.

Art. 10. Os órgãos municipais responsáveis por agricultura, abastecimento, pesca, produção rural e proteção animal deverão monitorar riscos à agricultura familiar, pecuária, pesca, aquicultura e disponibilidade de água e alimentos para animais, prestando orientação técnica e articulando medidas de mitigação e apoio dentro das competências municipais.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e os demais órgãos competentes deverão:

 

I - mapear pontos críticos de abastecimento, captação, drenagem, vias, pontes, portos, rampas e acessos a comunidades;

 

II - planejar manutenção preventiva e posicionamento de máquinas, veículos, embarcações, reservatórios e equipamentos;

 

III - acompanhar condições de navegabilidade e segurança do transporte fluvial, em articulação com as autoridades competentes;

 

IV - priorizar a continuidade de água, saneamento, coleta de resíduos, iluminação e mobilidade; e

 

V - adotar medidas para proteger instalações públicas, sistemas de abastecimento e infraestrutura essencial.

 

Art. 12. Os órgãos e entidades municipais deverão revisar, no prazo de 20 (vinte) dias, seus planos de continuidade e apresentar à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil:

 

I - relação de serviços essenciais e riscos de interrupção;

 

II - necessidades críticas de pessoal, combustível, água, alimentos, medicamentos, materiais, equipamentos e transporte;

 

III - contratações vigentes que possam apoiar as medidas preventivas, observados objeto, saldo, prazo e limites contratuais;

 

IV - medidas de racionalização e contingência; e

 

V - estimativa orçamentária e cronograma de preparação.

 

Art. 13. As aquisições e contratações necessárias à execução das medidas preventivas observarão o planejamento, a disponibilidade orçamentária, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a regulamentação municipal.

 

§ 1º A declaração preventiva instituída por este Decreto não autoriza, por si só, contratação direta com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 2021.

 

§ 2º Eventual contratação emergencial dependerá da caracterização concreta da urgência, da demonstração do nexo entre a necessidade e o evento, da limitação do objeto ao estritamente necessário, da instrução do art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021, e das demais exigências legais, sem prejuízo da responsabilização por falta de planejamento.

 

§ 3º Sempre que possível, deverão ser antecipados processos ordinários, atas, estoques e soluções logísticas, sem formação de estoques desproporcionais ou aquisição sem justificativa de consumo e distribuição.

 

Art. 14. Fica autorizada a articulação institucional para celebração de instrumentos de cooperação, adesão a programas, compartilhamento de informações e solicitação de apoio técnico ou material aos Governos Estadual e Federal e a entidades públicas ou privadas, observadas a competência, a legislação orçamentária e a formalização adequada.

 

Art. 15. A comunicação oficial sobre riscos climáticos e ambientais será coordenada pelo Gabinete do Prefeito e pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, com linguagem clara, acessível e inclusiva, utilização de meios urbanos, rurais e ribeirinhos e divulgação periódica de boletins e orientações.

 

Parágrafo único. Os órgãos combaterão desinformação sem restringir a liberdade de expressão, mediante divulgação célere de dados oficiais, retificações fundamentadas e canais de atendimento.

 

Art. 16. As medidas decorrentes deste Decreto serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e legalmente autorizado, observadas a disponibilidade financeira, a responsabilidade fiscal, a transparência e o controle interno.

 

Parágrafo único. Os órgãos manterão registros das despesas, decisões, estoques, distribuições, beneficiários, resultados e indicadores, para fiscalização e prestação de contas.

 

Art. 17. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil apresentará ao Gabinete do Prefeito relatório consolidado a cada 30 (trinta) dias, ou em intervalo menor se o cenário exigir, contendo atualização dos riscos, medidas executadas, lacunas operacionais, recursos empregados e recomendações.

 

Art. 18. O Estado de Emergência Climática e Ambiental vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, por período determinado, mediante nota técnica que demonstre a persistência do risco e a necessidade das medidas preventivas.

 

Parágrafo único. O Prefeito poderá reduzir o prazo ou revogar antecipadamente a declaração se cessarem as condições que a motivaram, mediante avaliação técnica.

 

Art. 19. Os titulares dos órgãos e entidades municipais poderão expedir atos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto, respeitadas suas competências e a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

 

JOSE CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá /AM

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretária Municipal de Gabinete

Decreto Municipal nº 001/2025-GAB.PREF.