ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 780/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS DO PRATIMÔNIO MUNICIAL AO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 67 e inciso VII e XIV da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

CONSIDERANDO a necessidade de investimento em educação no Município de Tabatinga;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ESTADO DO AMAZONAS, o imóvel, a seguir caracterizado: A norte com a Escola Estadual Marechal Rondon; a Sul com Rua Rui Barbosa; a Leste Patrimônio Público Municipal e a Oeste Avenida da Amizade.

Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a destinar a referida área, unicamente, a construção e implantação de um Centro de Ensino de Tempo Integral – CETI, no Município de Tabatinga/AM.

Art. 3º Fica estipulado o prazo de até dois (02) anos para que a finalidade seja legitimada, o que não ocorrendo, retornará a área ora destinada ao Patrimônio Municipal.

Art. 4º Até que se destine a Doação e demais procedimentos para a definitiva transferência do domínio do imóvel, fica o donatário autorizado a fazer a ocupação para a instalação dos seus serviços;

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 25 DE ABRIL DE 2017.

 

SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


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Bismark Junior Martins Sales
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