ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 134/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de TONANTINS para o Exercício Financeiro de 2014, compreendendo:
O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração Direta e Indireta;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGUIRIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.° A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 28.134,844,00 (vinte e oito milhões, cento e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais).
Art. 3.° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
31.717,501,00 |
|
Receitas Tributárias |
479.077,00 |
|
Receita Patrimonial |
2.000,00 |
|
Transferências Correntes |
31.235.424,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
31.717.501,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
- 3.582.657,00 |
|
SUB-TOTAL |
- 3.582.657,00 |
|
TOTAL GERAL |
28.134.844,00 |
Art. 4.° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5.° A Despesa total fixada é no valor de R$ 28.134.844,00 (vinte e oito milhões, cento e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
Orçamento Fiscal, em R$ 22.156.381,00;
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.978.463,00.
Art. 6.° A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.288.000,00 |
|
1.288.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
740.000,00 |
|
740.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.880.000,00 |
|
1.880.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
1.234.928,00 |
|
1.234.928,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
11.106.330,00 |
|
11.106.330,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
915.000,00 |
915.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
3.763.885,00 |
|
3.763.885,00 |
|
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento |
380.000,00 |
|
380.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
280.000,00 |
|
280.00,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Social |
30.000,00 |
420.000,00 |
450.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas |
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Desportos |
180.000,00 |
|
180.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Defesa Civil |
100.000,00 |
|
100.000,00 |
|
Fundo Municipal de Defesa Civil – FUESDC |
100.000,00 |
|
100.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde – FMS |
|
4.153.172,00 |
4.153.172,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação – FMHIS |
90.000,00 |
|
90.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
|
490.291,00 |
490.291,00 |
|
Reserva de Contingência |
873.238,00 |
|
873.238,00 |
|
TOTAL GERAL |
22.156.381,00 |
5.978.463,00 |
28.134.844,00 |
II – POR FUNÇÕES:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.288.000,00 |
|
1.288.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.035.400,00 |
|
3.035.400,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
910.291,00 |
910.291,00 |
|
SAÚDE |
|
5.068.172,00 |
5.068.172,00 |
|
TRABALHO |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
10.996.330,00 |
|
10.996.330,00 |
|
CULTURA |
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
URBANISMO |
2.803.885,00 |
|
2.803.885,00 |
|
HABITAÇÃO |
550.000,00 |
|
550.000,00 |
|
SANEAMENTO |
100.000,00 |
|
100.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
250.000,00 |
|
250.000,00 |
|
AGRICULTURA |
380.000,00 |
|
380.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
ENERGIA |
100.000,00 |
|
100.000,00 |
|
TRANSPORTES |
300.000,00 |
|
300.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
180.000,00 |
|
180.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.029.528,00 |
|
1.029.528,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
873.238,00 |
|
873.238,00 |
|
TOTAL GERAL |
22.156.381,00 |
6.978.463,00 |
28134.844,00 |
III – POR ÓRGÃOS E FONTES:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.288.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
740,000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.880.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.234.928,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
11.106.330,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
915.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES |
3.763.885,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
380.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
280.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
450.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENA |
110.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS |
180.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
100.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUESDC |
100.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
4.153.172,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMHIS |
90.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
490.291,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
873.238,00 |
|
TOTAL % |
28.134.844,00 E |
Art. 7.° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I e § 2° da Lei n.° 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso II e §§ 3° e 4° da Lei n.° 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 100% (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso III da Lei n.° 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
decorrentes de alteração do QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda à categoria econômica a ser reduzida;
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.° 101/2000.
Art. 8.° Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins, em seis de dezembro de 2013, 31.° da Emancipação..
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Foi no serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supracitada, em consonância com o artigo 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tonantins – LOTON, Estado do Amazonas.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
Código Identificador:85A4B3D2