ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 134/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Tonantins para o Exercício de 2014 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de TONANTINS para o Exercício Financeiro de 2014, compreendendo:

 

O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração Direta e Indireta;

 

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGUIRIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2.° A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 28.134,844,00 (vinte e oito milhões, cento e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais).

 

Art. 3.° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

31.717,501,00

Receitas Tributárias

479.077,00

Receita Patrimonial

2.000,00

Transferências Correntes

31.235.424,00

Outras Receitas Correntes

1.000,00

SUB-TOTAL

31.717.501,00

(R) Deduções da Receita

- 3.582.657,00

SUB-TOTAL

- 3.582.657,00

TOTAL GERAL

28.134.844,00

 

Art. 4.° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5.° A Despesa total fixada é no valor de R$ 28.134.844,00 (vinte e oito milhões, cento e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

Orçamento Fiscal, em R$ 22.156.381,00;

 

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.978.463,00.

 

Art. 6.° A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – POR ÓRGÃOS:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

1.288.000,00

 

1.288.000,00

Gabinete do Prefeito

740.000,00

 

740.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.880.000,00

 

1.880.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

1.234.928,00

 

1.234.928,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

11.106.330,00

 

11.106.330,00

Secretaria Municipal de Saúde

 

915.000,00

915.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

3.763.885,00

 

3.763.885,00

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

 

380.000,00

 

 

380.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

 

280.000,00

 

 

280.00,00

Secretaria Municipal de Ação Social

30.000,00

420.000,00

450.000,00

Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas

110.000,00

 

110.000,00

Secretaria Municipal de Desportos

180.000,00

 

180.000,00

Secretaria Municipal de Defesa Civil

100.000,00

 

100.000,00

Fundo Municipal de Defesa Civil – FUESDC

100.000,00

 

100.000,00

Fundo Municipal de Saúde – FMS

 

4.153.172,00

4.153.172,00

Fundo Municipal de Habitação – FMHIS

90.000,00

 

90.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

 

 

490.291,00

 

490.291,00

Reserva de Contingência

873.238,00

 

873.238,00

TOTAL GERAL

22.156.381,00

5.978.463,00

28.134.844,00

 

II – POR FUNÇÕES:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.288.000,00

 

1.288.000,00

ADMINISTRAÇÃO

3.035.400,00

 

3.035.400,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

910.291,00

910.291,00

SAÚDE

 

5.068.172,00

5.068.172,00

TRABALHO

30.000,00

 

30.000,00

EDUCAÇÃO

10.996.330,00

 

10.996.330,00

CULTURA

110.000,00

 

110.000,00

URBANISMO

2.803.885,00

 

2.803.885,00

HABITAÇÃO

550.000,00

 

550.000,00

SANEAMENTO

100.000,00

 

100.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

250.000,00

 

250.000,00

AGRICULTURA

380.000,00

 

380.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

30.000,00

 

30.000,00

ENERGIA

100.000,00

 

100.000,00

TRANSPORTES

300.000,00

 

300.000,00

DESPORTO E LAZER

180.000,00

 

180.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.029.528,00

 

1.029.528,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

873.238,00

 

873.238,00

TOTAL GERAL

22.156.381,00

6.978.463,00

28134.844,00

 

III – POR ÓRGÃOS E FONTES:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.288.000,00

GABINETE DO PREFEITO

740,000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.880.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.234.928,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

11.106.330,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

915.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

3.763.885,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

380.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

280.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

450.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENA

110.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS

180.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

100.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUESDC

100.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

4.153.172,00

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMHIS

90.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

490.291,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

873.238,00

TOTAL %

28.134.844,00 E

 

Art. 7.° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I e § 2° da Lei n.° 4.320/64;

 

decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso II e §§ 3° e 4° da Lei n.° 4.320/64;

 

decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 100% (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso III da Lei n.° 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;

 

decorrentes de alteração do QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda à categoria econômica a ser reduzida;

 

Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.° 101/2000.

 

Art. 8.° Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins, em seis de dezembro de 2013, 31.° da Emancipação..

 

SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

Foi no serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supracitada, em consonância com o artigo 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tonantins – LOTON, Estado do Amazonas.

 

FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
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