ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO. 551/2018- PMCV.

Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Careiro da Várzea Aprovou e Eu sanciono seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Geral do Município de Careiro da Várzea, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do § 3º do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 2º - A Ouvidoria Geral do Município de Careiro da Várzea tem as seguintes atribuições:

I – receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Careiro da Várzea ou agentes públicos;

II – diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo;

III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

IV – informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

V – recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

VI – elaborar e publicar anualmente no Diário Oficial do Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;

VII – realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;

VIII – coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;

IX – comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.

Art. 3º - A Ouvidoria Geral do Município será dirigida pelo(a) Ouvidor(a) Geral, nomeado(a) pelo Prefeito(a).

Parágrafo único. São requisitos para ser Ouvidor(a) Geral do Município, na conformidade do disposto na lei:

I - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;

II - não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação;

III - não integrar o quadro permanente da Administração Pública Municipal;

IV – não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer grau do Prefeito, do Vice Prefeito, de Vereador da Câmara Municipal de Careiro de Várzea e de Secretários do mesmo município;

V – não ser colateral até o 4º grau do Prefeito ou do Vice Prefeito, por consangüinidade ou afinidade.

Art. 4º - Compete ao Ouvidor Geral do Município:

I – propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais;

II – requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;

III – recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração do Município de Careiro da Várzea;

IV – recomendar aos órgãos da Administração Direta a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

V – celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria.

Art. 5º - Para o fiel cumprimento de suas funções, a Ouvidoria Geral do Município compreende:

I – Gabinete do Ouvidor;

II – Secretaria Administrativa e de Expediente.

§ 1º - Ficam criados os cargos em comissão de Ouvidor e Secretário de Ouvidoria dentro da estrutura da Ouvidoria Geral do Município.

§ 2º - O Ouvidor Geral será substituído, nos seus impedimentos, pelo seu Secretario ou por um servidor de sua indicação.

§ 3º - Os serviços auxiliares do Ouvidor serão efetuados, preferencialmente, por servidores municipais mediante remanejamento interno, ou por contratações de assessorias externas, quando necessárias em razão da complexidade e extensão dos fatos sob averiguação.

Art. 6º - Para o fim do disposto na presente Lei, fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de Secretário de Ouvidoria, equiparado a chefe de gabinetee1 (um) cargo de Ouvidor Geral do Município, de igual provimento e equiparado ao de Secretário Municipal, ou seja, R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

Art. 7º - Todas os chefes das pastas estarão submetidos ao Ouvidor Geral do Município, considerando que o mesmo terá o nível hierárquico, atribuições e prerrogativas superior ao do cargo de Secretário Municipal.

Art. 8º – Para a consecução dos seus objetivos, a Ouvidoria Geral do Município atuará:

I – por iniciativa própria;

II – por solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais;

III – em decorrência de denúncias, reclamações ou representações de qualquer do povo e/ou de entidades representativas da sociedade.

Art. 9º – Os atos oficiais da Ouvidoria Geral do Município serão publicados em Diário Oficial do Município, em espaço próprio reservado ao órgão.

Art. 10 – A Ouvidoria Geral do Município de Careiro da Várzea terá sede própria no Paço Municipal.

Art. 11 – Para atender às despesas decorrentes desta lei, no presente exercício, fica o Executivo autorizado, a abrir créditos adicionais especiais, criando a atividade "Administração da Ouvidoria Geral do Município de Careiro da Várzea".

§ 1º - O decreto que abrir os créditos adicionais de que trata o "caput" deste artigo, indicará os recursos disponíveis para acorrer às despesas.

§ 2º - Nos exercícios subseqüentes, as despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do gabinete do Prefeito.

Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, 28 de fevereiro de 2018.

 

RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco José de Lima Teixeira
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